Procedimento Comum Cível 0000172-36.2015.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0000172-36.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000172-36.2015.8.07.0004. Requerente: ITACY TINOCO DE MENDONCA e outros Requerido: EDINALDO ALVES DE ALCANTARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Condições da ação são aferidas a partir da asserção. Se a autora afirma ser a proprietária do imóvel, tem inequívoco interesse processual de promover a reivindicação. A investigação sobre a circunstância de fato de a autora se mesmo ou não a proprietária é matéria de mérito, que deve ser resolvida na fase decisória. Ademais, não restou claro se o imóvel reivindicado pela autora é mesmo propriedade da Terracap ou bem em condomínio com a empresa pública e outras pessoas, posto que a contestação de id 220890767 às vezes afirma uma coisa, depois outra. Se o imóvel é bem comum da empresa pública e do particular, o certo é que qualquer dos condôminos tem, sim, a possibilidade de exercer atos de defesa da propriedade comum, pois, com o perdão da tautologia, condômino também é proprietário, e como tal resguarda os mesmos poderes inerentes ao direito real de propriedade, inclusive o de reivindicar o bem de quem injustamente o detenha. Portanto, rejeito a arguição de ausência de interesse de agir suscitada pela Terracap. Sobre a petição de "chamamento à ordem" (id 226289152): à autora, sobre a arguição de nulidade. Antecipadamente, esclareço que a arguição de prescrição aquisitiva é matéria de mérito e, como tal, só pode ser objeto de "manifestação" pelo juiz por ocasião da fase decisória. Para a avaliação do valor venal do imóvel litigioso, determino a expedição de mandado para a avaliação do bem por oficial de Justiça. A avaliação deverá contemplar a totalidade do imóvel reivindicado, sendo este o objeto da demanda, e não cada uma das ocupações separadamente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) Defiro a produção da prova pericial, para a investigação sobre a coincidência ou não das ocupações do réu diante do título de registro imobiliário titulado pela autora. Nomeio, como perito do Juízo, o Dr. Ari Osvaldo Abib. As despesas da perícia deverão ser antecipadas pela parte autora, resguardado o direito ao ressarcimento, em caso de êxito na lide. Após a perícia, examinarei a pertinência da produção da prova oral postulada. Publique-se; ciência à Defensoria Pública. BRASÍLIA-DF, 23 de Março de 2025. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(50)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(945)

Todos os documentos(19)