Execução Fiscal 0011859-20.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011859-20.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 13:45

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011859-20.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA, JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO, JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE LIMA, PAULO CESAR ABRUNHEIRO DE ARAUJO Assunto: Desconstituição de Penhora. Senhor(a) Oficial(a), No interesse dos autos do processo supramencionado, requisito a Vossa Senhoria averbar à margem da matrícula n.º 11739 - 1º RIDF do imóvel localizado no Lote número 20, conjunto 06, SHIS QL 16, (QL 5/11 do SHIS) o cancelamento da penhora, conforme sentença ora prolatada. Informo ainda que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Yeda Maria Morales Sánchez Juíza de Direito Ofício - Ofício n° 0011859-20.1995.8.07.0001/ 01 /2024 2VEFDF Brasília-DF, 24 de junho de 2024. Ao(À) Senhor(a) Oficial(a) do Cartório do 1º Ofício de Imóveis do Distrito Federal Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2024, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 17:01

Desarquivamento

05/06/2024, 16:57

Definitivo

05/06/2024, 16:56

Desarquivamento

05/06/2024, 04:31

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 11:08

Definitivo

17/05/2024, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 18:26

Publicação

16/05/2024, 02:50

Documentos

Ofício

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011859-20.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA, JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO, JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE LIMA, PAULO CESAR ABRUNHEIRO DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA, JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO, JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE LIMA e PAULO CESAR ABRUNHEIRO DE ARAUJO, partes devidamente qualificadas nos autos. O corresponsável JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO opôs Embargos de Declaração no ID 178742956, em face da decisão de ID 176835725, que julgou a extinção do presente feito executório em razão do pagamento integral do débito, condenando os Executados ao pagamento dos honorários. Segundo o Embargante, o débito constante da CDA 50006398014 (certidão de ajuizamento 112607) não teria sido pago, tendo a sentença proferida incorrido em erro material ao não apreciar eventual ocorrência de prescrição intercorrente no processo. Instado a se manifestar, o Embargado comprovou através de documentação juntada aos autos ter havido acordo de parcelamento pelos corresponsáveis, o qual foi integralmente adimplido (ID 180798843). Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Em detida análise dos autos, em especial o documento de ID 180802795, comprova-se que houve acordo de parcelamento nos autos, o qual foi homologado em 2020 e quitado em 10/05/2021. Verifica-se que após o período de digitalização dos autos (13/07/2021), o débito já se encontrava quitado (10/05/2021), e o Embargante, após sua citação no feito, em 2015 (ID 50880967, pág. 25), veio aos autos em duas oportunidades (IDs 173316266 e 173165249), postulando apenas a prioridade no trâmite da execução em razão de idade, quedando-se inerte quanto à reiteração de análise de demais requerimentos anteriores. O processo teve seguimento com a petição do Exequente requerendo a extinção do feito em razão da quitação do parcelamento (ID 175439953). Como se sabe, o acordo de parcelamento configura ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito, bem como causa interruptiva da prescrição, juntamente com os demais eventos ocasionados no presente feito, como citações (ID 50880967, pág. 25, ID 50880974, pág. 7, ID 50880981, pág. 1) e medidas constritivas (ID 50880981, pág. 19/20, 32, 41, ID 50880963, pág. 20/21, ID 50880964, pág. 18, ID 50880965, págs. 4, 22, 24/25). E como prevê a legislação, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN), não havendo se falar em prescrição no presente feito. Além disso, até fevereiro de 2012 ainda se tentava impugnar a penhora determinada no presente feito por diversos meios, como, por exemplo, ação ordinária de nulidade da penhora (ID 50880970, págs. 10/21), bem como em abril de 2013 (mesmo mês da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Embargante no ID 50880980, págs. 21/40), ainda se discutia a penhora sobre o referido imóvel de propriedade do corresponsável JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE LIMA e de sua esposa (ID 50880975, págs. 12/13). Constata-se que não houve inércia por parte do Exequente na persecução do crédito que autorizasse o reconhecimento de prescrição intercorrente no caso. No mais, o Embargante, foi citado nos autos em 2015 (ID 50880967, pág. 25), interrompendo-se a prescrição, tendo havido acordo de parcelamento homologado em 2020. Portanto, a prescrição e os diversos eventos interruptivos que a afastaram ao longo do feito foram levados em considerados ao se declarar extinto o presente feito em razão do pagamento, não havendo que se falar em erro material. Contata-se, pois que, no presente caso, o Embargante requer a declaração de pretenso erro material com o fim de alterar o resultado da decisão. Como dito, os embargos de declaração são a via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, mas não para reexame da matéria já apreciada, nem configuram via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Devem, assim, as partes, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011859-20.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA, JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO, JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE LIMA, PAULO CESAR ABRUNHEIRO DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRANA LTDA, JOSE AGRIPINO ARAUJO FILHO, JOSE CLAUDIO DOMINGUES DE LIMA e PAULO CESAR ABRUNHEIRO DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 175439953, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. De início, ciente da decisão de ID 173235235, que declinou da competência para este Juízo. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85 do CPC. Promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado (matrícula 11739 – 1º RIDF; IDs 50880981, págs. 40/41, e 50880963, págs. 22 e 45), oficiando o 1º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento. Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos. Após o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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