Execução de Título Extrajudicial 0706235-08.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706235-08.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/12/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 13:23

Publicação

17/12/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, porquanto a pauta de audiências do juízo está bastante comprometida e isso poderá acarretar mais atrasos no curso do processo. Ademais, verifica-se que não há uma proposta concreta de acordo, tampouco convergência de interesses das partes quanto à designação de audiência de conciliação, o que de qualquer forma não as impede de entabularem acordo extrajudicialmente. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2025 05:03:23. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

Recebimento

11/12/2025, 14:10

Execução frustrada

11/12/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 17:35

Petição (Petição inicial)

14/11/2025, 17:58

Publicação

10/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora (ID 253147044), sob alegação de impenhorabilidade de verba salarial dos executados. Em contraditório, a parte exequente sustentou que os executados não comprovaram a impenhorabilidade da verba constrita. Requereu a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora efetuada via SISBAJUD (ID Num. 250277746). O art. 833, IV do CPC determina a impenhorabilidade do salário, porquanto possui caráter alimentício. Tal medida somente seria possível diante do consentimento do executado. Nesse sentido, segue jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE MENSAL. REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do montante mensal da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que exceda o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07367918620228070000 1684222, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07196331820228070000 1649015, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07225934420228070000 1649242, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. SISTEMA BACENJUD. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis o salário do devedor depositados em conta corrente cadastrada no órgão empregador. 2. O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07229997020198070000 DF 0722999-70.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No caso dos autos, do cotejo dos documentos anexados à impugnação constata-se que a parte executada não comprovou que os valores atingidos são oriundos de verba salarial. Não foram juntados sequer os extratos em que demonstrem o suposto crédito do salário e o respectivo bloqueio do saldo remanescente de salário, razão pela qual a impugnação não merece ser acolhida. Assim, rejeito a impugnação à penhora e determino o levantamento do valor penhorado no ID 250277746 (R$802,32) mais os acréscimos legais porventura existentes em favor do credor. Para tanto, intime-se o credor para indicar seus dados bancários (inclusive chave PIX BRB CPF, se houver) no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, diante da falta de permissivo legal, INDEFIRO o pedido de penhora diretamente na folha de pagamento do executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação do art. 921, III, § 1º, do CPC. I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

05/11/2025, 18:02

Indeferimento

05/11/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora (ID 253147044), sob alegação de impenhorabilidade de verba salarial dos executados. Em contraditório, a parte exequente sustentou que os executados não comprovaram a impenhorabilidade da verba constrita. Requereu a rejeição da impugnação e a manutenção da penhora efetuada via SISBAJUD (ID Num. 250277746). O art. 833, IV do CPC determina a impenhorabilidade do salário, porquanto possui caráter alimentício. Tal medida somente seria possível diante do consentimento do executado. Nesse sentido, segue jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE MENSAL. REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do montante mensal da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que exceda o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07367918620228070000 1684222, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07196331820228070000 1649015, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07225934420228070000 1649242, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. SISTEMA BACENJUD. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis o salário do devedor depositados em conta corrente cadastrada no órgão empregador. 2. O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07229997020198070000 DF 0722999-70.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No caso dos autos, do cotejo dos documentos anexados à impugnação constata-se que a parte executada não comprovou que os valores atingidos são oriundos de verba salarial. Não foram juntados sequer os extratos em que demonstrem o suposto crédito do salário e o respectivo bloqueio do saldo remanescente de salário, razão pela qual a impugnação não merece ser acolhida. Assim, rejeito a impugnação à penhora e determino o levantamento do valor penhorado no ID 250277746 (R$802,32) mais os acréscimos legais porventura existentes em favor do credor. Para tanto, intime-se o credor para indicar seus dados bancários (inclusive chave PIX BRB CPF, se houver) no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, diante da falta de permissivo legal, INDEFIRO o pedido de penhora diretamente na folha de pagamento do executado. Intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação do art. 921, III, § 1º, do CPC. I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada atingida pela constrição, Cirene Duarte Dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa Maria-DF Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 15:56:10. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS DECISÃO Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Além disso, não compete ao Poder Judiciário investigar, sem qualquer fundamento e por prazo indeterminado, a situação financeira do devedor/executado. Ao contrário, é ônus da parte exequente diligenciar para a localização de bens, ou, no mínimo, demonstrar alteração da situação financeira da parte executada para justificar pesquisas de localização de bens. Anote-se, por oportuno, que a ativação da função "Teimosinha" é medida excepcional, especialmente porque o comando de bloqueio gera um protocolo por dia para cada executado, durante o período de até 30 (trinta) dias, impactando diretamente as rotinas de expedição e afrontando o princípio da celeridade processual, uma vez que os valores bloqueados por aquela ferramenta deverão ser transferidos manualmente, um a um, com diferentes números identificadores, para diferentes contas judiciais. Dessa foram, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade repetição programada de ID 247456761. Proceda-se à pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, observando o valor atualizado no ID 247456768. Indefiro, desde logo: 1) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. 2) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. 4) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; 5) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; 6) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Se infrutífera, retornem-se os autos ao arquivo, observando-se o prazo da prescrição intercorrente. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS DECISÃO A princípio, tendo em vista a inércia dos devedores quanto ao pagamento da multa de 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da decisão de ID 233902983, determino a inscrição do nome dos devedores em dívida ativa. Noutro viés, ante a ausência de embargos de terceiros, passo a analisar a fraude em execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada de em 27/08/2021, fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 101580541). Na data de 16/07/2022, ID 131448203, foi juntado aos autos o mandado de intimação da penhora regularmente cumprido, com a nomeação da executada CIRENE DUARTE DIAS como fiel depositária do veículo FIAT/Strada Working, Ano/Fabricação 2000, Placa: JFI8832, Chassi: 9BD278072Y2728921, o qual foi avaliado em R$ 10.000,00 pelo Oficial de Justiça, conforme auto de penhora e depósito acostado à ID 131448204. Destaca-se da certidão do Oficial de Justiça a informação de que, na data da intimação/penhora, qual seja 14/07/2022, o veículo não se encontrava na residência da parte intimada, a qual informou que o automóvel estaria na oficina e não sabia dizer quando ficaria pronto, razão pela qual a avaliação foi feita por estimativa. Em que pese a regular intimação, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a penhora (ID 133807589). No ID 133901509 a penhora foi reputada perfeita e acabada e foi determinada, então, a expedição do termo de entrega do veículo para fins de adjudicação pela parte exequente. Em 15/06/2023, após recusar uma proposta de acordo, o exequente pleiteou uma indenização no valor de R$ 2.000,00, sob a alegação de que os executados teriam vendido o bem penhorado (ID 162101411). Em resposta, na data de 12/07/2023, a Defensoria Pública peticionou nos autos, confirmando que o veículo penhorado havia sido vendido há mais de 18 meses (ID 163592400) e ofereceu nova proposta de acordo (ID 163592400). O acordo ofertado foi aceito pela parte exequente, à petição de ID 174455274, contudo, o executado voltou atrás, informando que por ter sofrido brusca mudança em sua condição financeira, não teria condições de arcar com os termos do acordo proposto. Na ocasião, apresentou proposta de acordo substitutiva (ID 175837275), a qual foi rejeitada pelo exequente à ID 185566687. Na mesma oportunidade, o exequente postulou pela declaração de fraude à execução e pela ineficácia da transferência/alienação do veículo penhorado, nos termos do art. 792, § 1º, do CPC. Postulou também imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 189770408). À ID 204753778 (19/07/2024), os executados novamente informam sobre a impossibilidade de manter a proposta de acordo anteriormente realizada e fazem nova oferta de acordo, a qual foi rechaçada pelo exequente à ID 209967493. Ante a ausência de composição, os executados foram intimados para indicar a qualificação completa do terceiro adquirente sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 226772920). Contudo, se manifestaram informando não possuírem tais informações, além de realizar nova proposta de acordo (ID 229111846), que foi negada à ID 230086946. Ato contínuo, a decisão de ID 233902983 condena os réus por ato atentatório à dignidade da justiça, à multa de 20% sobre o valor da causa, a ser paga no prazo de 10 dias, o que não ocorreu. Motivo pelo qual, a presente decisão determinou a inscrição dos executados em dívida ativa. Após pesquisa de endereços do terceiro adquirente do bem nos sistemas disponíveis por este Juízo, o senhor Paulo Vitor dos Anjos Abreu, foi citado por AR para, querendo, oferecer embargos de terceiro (ID 237946861), contudo o referido prazo transcorreu in albis (ID 241040976). É o relato. Decido. O exequente pretende o reconhecimento de fraude à execução, sob o argumento de que o negócio celebrado entre o devedor e o terceiro adquirente não gera efeito em relação processo. Assim, pleiteia que o bem negociado, veículo FIAT/Strada Working, Ano/Fabricação 2000, Placa: JFI8832, Chassi: 9BD278072Y2728921, seja atingido para a satisfação de seu crédito. Requer, ainda, cominação de multa nos termos do art. 774 do CPC. Ouvida a parte devedora, se posiciona pelo indeferimento do pedido. O terceiro adquirente foi intimado, na forma do art. 792, §4º do CPC, e não apresentou embargos de terceiro. Nos termos do Art. 792, inciso III do CPC, o reconhecimento da fraude à execução depende de averbação, no registro do bem, do ato de constrição judicial originário do processo onde for arguida a fraude. Neste contexto, a Súmula 375 do STJ prevê: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. A Corte Especial, quando do exame do Tema do 243 do STJ, reafirmou que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" ( REsp 956.943/PR, rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 01/12/2014) Inexistindo registro de penhora, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Compulsando os autos, observa-se que a parte credora não promoveu a averbação do ajuizamento do presente feito junto ao órgão de trânsito, uma vez que já constava nos autos a penhora perfeita e acabada, inclusive, com a determinação de adjudicação do veículo, conforme consta da ID 225398157. Ademais, no caso em apreço, tendo em vista que o terceiro adquirente do bem, instado a se manifestar, deixou transcorrer o prazo in albis e considerando que não há, nos autos, nenhuma evidência de que o terceiro sabia da constrição judicial que pendia sobre o bem na época da aquisição, não resta comprovada a má-fé do terceiro. Diante do exposto, REJEITO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Desta feira, retiro a restrição inserida no sistema RENAJUD, conforme anexo. Posto isso: 1) Promova-se a inscrição dos nomes dos executados em dívida ativa, em virtude do descumprimento da decisão de ID 233902983 (multa por ato atentatório à dignidade da justiça); 2) Ao credor para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos previstos no art. 921, III, do CPC. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS DESPACHO Certificada a inércia da parte credora a cumprir o despacho de ID 216953998 (ID 220785438). Ressalto que, diante do prazo já decorrido, desde 7/11/2024, não será concedida dilação de prazo para cumprimento do determinado, sem justificativa adequada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do feito (Art. 485, III, CPC), conforme entendimento do E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, fundamentada no inciso III do art. 485 do CPC/15, pressupõe a inércia da parte em impulsionar o feito, demandando a intimação dela para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa disposição contida no § 1º do referido dispositivo legal. 2. A inércia da parte Exequente por mais de 30 (trinta) dias, apesar de intimada para dar andamento ao feito, sanando pendências processuais, caracteriza o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC/15. 3. A necessidade de requerimento da parte contrária para justificar a extinção por abandono de causa somente se aplica nos casos de execuções embargadas. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1937492, 07421051020228070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/10/2024, publicado no DJE: 6/11/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA. VALIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO SUMULADO. 240. STJ. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), por ter a exequente abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se a autora/recorrente, regularmente intimada, pessoalmente via sistema e por meio de seu advogado, sob pena de extinção do feito, deixa de atender ao comando judicial para apresentar planilha atualizada do débito na execução de título extrajudicial, revela-se acertada a sentença de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3. Registra-se que autora/apelante está devidamente cadastrada como "parceiro para expedição eletrônica", exatamente na forma preconizada pelas normas legais que regulam a matéria, de modo que não há violação à regra prevista no art. 485, § 1º, do CPC, pois a intimação eletrônica é considerada, também, como intimação pessoal, conforme disposição expressa do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06. Logo, diversamente do alegado no recurso, houve a intimação pessoal da parte exequente/apelante e, nessa medida, escorreita a sentença recorrida. 4. Ademais, o enunciado sumulado no verbete n. 240 do c. Superior Tribunal de Justiça não é aplicável ao caso, porquanto o requerimento expresso do executado para a extinção da execução por abandono da causa pelo exequente é desnecessário na hipótese em que o executado deixou de oferecer embargos à execução, conforme certificado pelo cartório do Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1745411, 07095514120218070006, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706235-08.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: JOSE MOACIR NOGUEIRA NETO, CIRENE DUARTE DIAS DECISÃO No ID 123320368 foi deferida a penhora do veículo "FIAT STRADA WORKING, PLACA JFI8832, ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2000/2000, CHASSI 9BD278072Y2728921", em 18/05/2022. Em 16/07/2022 foi juntado aos autos o mandado de intimação da penhora regularmente cumprido (ID 131448203). O veículo não foi encontrado na diligência, sendo a que a ré informou ao oficial de justiça que o bem "estaria na oficina e não saberia quando iria ficar pronto". Foi então lavrado o auto de penhora e depósito, devidamente assinado pela ré em 14/07/2022 (ID 131448204). Mais à frente, foram realizadas outras diligências, sem sucesso nas tentativas de localização do veículo. A propósito, no ID 132128033 o executado informou ao oficial de justiça que o veículo "se encontrava em outra cidade". No ID 133901509 a penhora foi reputada perfeita e acabada e foi determinada então a expedição do termo de entrega do veículo para fins de adjudicação pela parte exequente. A executada foi pessoalmente intimada no ID 148604007 do teor do despacho de ID 133901509. Os executados habilitaram-se nos autos e formularam proposta de acordo no ID 156232738. Após tratativas e antes da transação, a parte exequente trouxe a lume notícia de que o veículo foi "vendido" e então requereu o reconhecimento de fraude à execução (ID 185566687). Fundamentos do pedido lançados no ID 189770408. Contraditório no ID 197682847, em que os executados alegam que CIRENE não teve conhecimento da venda, pois quando efetivada os executados estavam separados de fato e o 1º executado encontrava-se no Estado do PIAUI, enquanto a executada pensava que o veículo estava na oficina. Alega que não houve má-fé e que por inexperiência e desconhecimento assumiu a executada assumiu o encargo de fiel depositária. É o relatório do necessário. Tratando-se de alegação de fraude à executação, o art. 792, §4º, do CPC, estabelece que "§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." Contudo, antes de determinar a intimação do terceiro adquirente, faculto às partes darem continuidade ao acordo para solução do litígio, tendo em vista que não houve manifestação da exequente quantoa contraproposta de ID 175840500. Primeiro, intimem-se os executados para informarem se persiste interesse na transação e, caso positivo, deverão apresentar os termos atualizados quanto à manifestação de ID 175840500. Prazo: 5 (cinco) dias. Havendo proposta de acordo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar. Não havendo acordo entre as partes, intimem-se para indicar os dados do terceiro adquirente do veículo, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 792, §4º, do CPC. I. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/07/2024, 00:00

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Execução frustrada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Indeferimento

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