Procedimento Comum Cível 0710398-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710398-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2026, 13:12

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710398-53.2024.8.07.0001. AUTOR: DENES LUSTOSA BATISTA REU: ROSIMEIRE FRANCO PEREIRA FILHA CERTIDÃO Certifico que as partes apresentaram recurso de APELAÇÃO. Ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 1010, §3º, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) LEVI ALVES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 17:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Petição (Apelação)

08/05/2026, 15:40

Publicação

08/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO da parte autora, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para reconhecer a CULPA CONCORRENTE das partes e CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 750,00 [setecentos e cinquenta reais], a título de reparação do prejuízo material experimentado pelo autor, abatido o valor que já tenha sido bloqueado e levantado pela parte requerente, corrigido monetariamente conforme IPCA ou índice que vier a substituí-lo, a partir do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, e acrescido de juros de mora, mês a mês, calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, nos termos do art. 406, § 1°, do Código Civil, a partir da citação.

06/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 15:45

Procedência em Parte

05/05/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 19:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENES LUSTOSA BATISTA REU: ROSIMEIRE FRANCO PEREIRA FILHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710398-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Defiro gratuidade de justiça ao autor. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente em que a parte autora pretende o bloqueio da quantia de R$ 1.500,00 das contas bancárias de ROSIMEIRE FRANCO PEREIRA FILHA em razão de ter sido vítima de golpe. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório a tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, como ocorre nos autos. O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto. Compulsando os autos verifico que a petição atende às exigências do artigo 305 do CPC, com a exposição da lide e seu fundamento, narrando a parte autora ter sido vítima de golpe em decorrência do qual transferiu a conta bancária da parte ré o valor de R$ 1.500,00. Quanto aos requisitos, vejo que as razões apresentadas pela parte são relevantes e amparadas em provas idônea, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito que se objetiva assegurar, eis que os documentos nos IDs n. 190531986 e 190531987 evidenciam que o autor teria sido vítima de golpe ao ser contatado por terceiro fazendo-se passar por seu advogado, Dr. Wander Fontenele. Os referidos documentos demonstram que o autor efetivou depósito no valor de R$ 1.500,00 em favor da ré em pagamento para suposta liberação de alvará. No presente feito, ademais, o autor é representado pelo próprio Dr. Wander Fontenele, o que robustece a alegação de que o contato recebido e a consequente transferência se deu em favor de estelionatários. Há, assim, substanciais indícios de que o autor teria sido vítima de golpe. Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco que tal ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque, tratando-se de provável fraude, a demora do processo reduz consideravelmente a já dificultosa tarefa de recuperação dos valores. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela cautelar para determinar a constrição, via SISBAJUD, do montante de R$ 1.500,00 das contas bancárias de ROSIMEIRE FRANCO PEREIRA FILHA - CPF: 044.080.243-17. Os valores bloqueados deverão ser transferidos a conta vinculada a este feito. Aguarde-se por 5 (cinco) dias, a fim de verificar se a diligência foi frutífera. Após o decurso do prazo dessa diligência e independente do seu resultado, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no artigo 307 do CPC. Após efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal, nos mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710398-53.2024.8.07.0001. AUTOR: DENES LUSTOSA BATISTA REU: ROSIMEIRE FRANCO PEREIRA FILHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para esclarecer o motivo pelo qual ajuizou a ação no foro de Brasília/DF, em aparente afronta ao princípio do juiz natural. O esclarecimento é necessário, pois, mesmo versando sobre questão de competência relativa, não existe qualquer motivo para fixação da competência do foro de Brasília/DF para processamento e julgamento do feito. A presente ação contempla, em essência, o instituto jurídico da responsabilidade civil, o que a qualifica como fundada em direito pessoal, de forma que o autor reside em Planaltina/DF e a requerida em Maracanaú/CE. Não há qualquer vínculo das partes com a Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. O art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu. Neste sentido o acórdão abaixo colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA. RECONHECIDA. PRECEDENTES STJ E TJDFT. 1. A presente ação trata de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais, a qual se qualifica como ação fundada em direito pessoal, e a parte autora reside em São Sebastião/DF e o réu, em Taguatinga/DF. 1.1. O art. 46 do CPC determina que a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro de domicílio do réu. 2. Consoante a Súmula 33 do STJ, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 3. No entanto, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 4. Em que pese a informação da parte autora de que escolheu o local do ajuizamento da ação por se tratar de relação de consumo, tem-se que a facilitação estabelecida pela Lei nº 8.078/90, por si só, não permite a escolha aleatório de foro. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor assegura à parte hipossuficiente ajuizar demanda no foro do domicílio do autor (art. 101, inciso I). Todavia, a hipótese dos autos não se enquadra no critério alegado, pois o autor reside em Taguatinga, circunstância que torna infundada a justificativa apresentada. 4.1 Da mesma forma, não encontra amparo a escolha do autor no art. 46 do CPC, eis que o réu possui domicílio em São Paulo e, além disso, não existe cláusula de eleição de foro (art. 63, do CPC) apta a justificar a propositura da demanda no Guará, tampouco ali é o local para cumprimento da obrigação, razão pela qual resta evidente a escolha aleatória do foro. 5. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Acórdão 1648787, 07353610220228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 dias, sob pena de encaminhamento do processo ao juízo competente para o processamento de julgamento do feito. No mesmo lapso temporal, explicite a razão pela qual, a priori, não a ajuizou em Planaltina - DF, foro do seu domicílio. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

25/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

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