Arrolamento Comum 0710920-84.2018.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0710920-84.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710920-84.2018.8.07.0003. REQUERENTE: HALBERTY VICTOR BELEM AMORIM HERDEIRO: GLEISSIRLLEY LEMES AMORIM, GLEISSY LEMES AMORIM, GIRLLEY LEMES AMORIM, HORLLEY LEMES AMORIM, NEUZIRLLEY LEMES AMORIM INVENTARIADO(A): ALIPIO OLIVEIRA AMORIM REQUERIDO: GLASSIRLLEY LEMES AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de id 165796810, esclareço o inventariante que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), não é exigível no curso do arrolamento sumário. Não é o caso desse inventário, o qual tramita sob o rito do arrolamento comum. Nesse sentido, como é de sabença, nos REsp 1896526/DF, REsp 1895486/DF e REsp 2027972/DF – Tema Repetitivo 1074 - o Egrégio STJ firmou a tese de que: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em face do exposto, assinalo o prazo de 30 dias para comprovação da regularidade tributária, devendo o inventariante juntar: a) Certidão Negativa de Débitos do(s) de cujus e/ou dos bens (www.fazenda.df.gov.br); b) Certidão Negativa de Dívida Ativa do(s) de cujus e/ou dos bens (www.fazenda.df.gov.br); c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do(s) de cujus (www.receita.fazenda.gov.br); d) Isenção (Ato Declaratório de Isenção) e/ou pagamento (Demonstrativo do Cálculo e comprovantes de pagamento) do ITCMD Por fim, assinalo que o plano de partilha não está apto para homologação, considerando que não atendeu a determinação anterior no sentido de calcular a legítima em razão de haver bem que foi doado. Posteriormente, se o caso, este juízo poderá determinar remessa dos autos ao Contador para elaborar o cálculo e a partilha. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por conseguinte, declaro resolvido o feito, sem resolução do mérito com fundamento no Provimento 07/2012 do TJDFT c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, encerrando o inventário.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(220)