Agravo Interno Criminal 0708728-21.2022.8.07.0010 - TJDFT

Agravo Interno Criminal 0708728-21.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708728-21.2022.8.07.0010. Requerente: QUERELANTE: MIGUEL DARIO DA FONSECA Requerido(a): QUERELADO: VANIA SILVERIO NEVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Indefiro o pedido de id 213549194, pois a carta de guia não se presta ao intuito pretendido. Ressalto que, conforme dicção do art. 515, inciso VI, do CPC, a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial. Caso a parte deseje realizar o cumprimento de sentença, deverá obedecer ao rito próprio do artigo 513 e seguintes do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708728-21.2022.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MIGUEL DARIO DA FONSECA QUERELADO: VANIA SILVERIO NEVES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a Carta de Guia retro foi distribuída, via Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, conforme comprovante ora anexado aos autos. Certifico, também, que a condenação transitada em julgado foi comunicada à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF eletronicamente, por meio do sistema INFODIP, conforme comprovante ora juntado. Certifico, ainda, que o ofício expedido foi encaminhado, via SISTEMA, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal - CGP. Certifico, por fim, que o número do processo de execução penal foi cadastrado no SINIC. De ordem, dê-se vista às PARTES. Após, arquivem-se os autos. Santa Maria-DF, 26 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708728-21.2022.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MIGUEL DARIO DA FONSECA QUERELADO: VANIA SILVERIO NEVES C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o presente feito foi recebido da Eg. Turma Recursal. De ordem, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para tomar(em) ciência da devolução do processo. Santa Maria-DF, 21 de agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2024, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 15:31

Trânsito em julgado

20/08/2024, 15:30

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:21

Documento (Certidão)

12/08/2024, 19:38

Recebimento

12/08/2024, 17:53

Mero expediente

12/08/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 18:14

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:16

Publicação

11/07/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo interno interposto por Vania Silvério Neves da rejeição dos embargos de declaração por ela opostos contra decisão que manteve a deserção da apelação. 3. A agravante, em síntese, alega que formulou pedido de gratuidade de justiça na petição de embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a comprovação do recolhimento do preparo, o que não foi analisado. Pontua a necessidade de intimação para recolher o preparo nas ações penais privadas, antes de ser declarada a deserção, conforme entendimento do STJ. Reforça o argumento sobre a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça para atos futuros, ocorrendo, inclusive, reconhecimento tácito da benesse em hipótese de não apreciação do requerimento. Defende, também, a aplicação do art. 1.007, §4º, CPC, a fim de que possa recolher em dobro o valor do preparo (complementação), para que, assim, seja conhecido seu apelo e garantido seu direito ao duplo grau. 4. Contrarrazões apresentadas (ID 56593871). 5. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do agravo interno (ID 57496136). 6. Decerto, não há vício na objurgada decisão, sobretudo sanável via embargos de declaração, os quais se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições ou omissões que possam tingir a decisão judicial. 7. Os embargos de declaração não servem como instrumento para se requerer a justiça gratuita de um recurso já interposto, o qual reclamava, como requisito de admissibilidade, o recolhimento do preparo recursal ou o pedido de gratuidade feito à época da interposição, o que não se observou, inexistindo omissão no ponto. Ademais, perceptível a tentativa, por via oblíqua, de se pleitear gratuidade de justiça nesse estágio processual para se eximir dos ônus da sucumbência ou confundir o colegiado quanto à deserção. Aliás sequer conheço da documentação apresentada extemporaneamente (ID 53773792) com vistas a demonstrar a insuficiência de recursos, restando precluso o momento para tal intento, sem prejuízo de ulterior análise pelo juízo da execução. 8. Aqui, oportuno reiterar a inexistência de presunção legal de hipossuficiência econômica em razão de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, notadamente quando não se fazem presentes nos autos documentos comprobatórios da fragilidade financeira. Nesse sentindo, confiram-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.012.133, Terceira Turma; e AgRg no AREsp 729.768, Quinta Turma. 9. O Superior Tribunal de Justiça, AgRg na Reclamação nº 4.312/RJ, também já se pronunciou quanto à inaplicabilidade da complementação do preparo prevista no art. 1.007, do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelo rito sumaríssimo, de sistemática procedimental própria. Além do que, cristalina a prescrição do art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, “in verbis”: “Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. 10. Com efeito, a agravante, não resignada com deserção de seu apelo, repisa os mesmos argumentos das peças anteriores, sem razão, no entanto. Inexistem vícios a serem sanados pela via eleita. Por conseguinte, à míngua de comprovação, a tempo e modo, do preparo recursal, há de ser reafirmada a deserção do recurso de apelação e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. 11. Agravo conhecido e não provido.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708728-21.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: VANIA SILVERIO NEVES EMBARGADO: MIGUEL DARIO DA FONSECA DECISÃO “Vistos etc.” Embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 54806323 que, rejeitando os embargos de declaração, declarou a deserção do recurso de apelação e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega omissão na referida decisão, por suposta ausência de análise do requerimento de gratuidade de justiça realizado nos embargos de declaração, bem como por não se manifestar sobre entendimento do STJ relacionado à necessidade de intimação para recolher o preparo nas ações penais privadas. Outrossim, aponta contradição, em razão da fixação de honorários em desfavor da embargante, mesmo não se qualificando como recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 55254560. Parecer ministerial pela rejeição dos presentes embargos declaratórios (ID 55607325). Decido. Sem razão. Não há vício na objurgada decisão, sobretudo sanável via embargos de declaração, os quais se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições ou omissões que possam tingir a decisão judicial. Decerto, os embargos de declaração não servem como instrumento para se requerer a justiça gratuita de um recurso já interposto, o qual reclamava, como requisito de admissibilidade, o recolhimento do preparo recursal ou o pedido de gratuidade feito à época da interposição, o que não se observou, inexistindo omissão no ponto. Ademais, insubsistente a pontuada omissão atinente à possibilidade de intimação para complementação do preparo em sede de ação penal privada, isso porque a decisão objurgada foi clara quanto à inaplicabilidade da aludida complementação do preparo prevista no art. 1.007, do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, cíveis ou criminais, regidos pelo rito sumaríssimo, de sistemática procedimental própria, o que reflete o entendimento do STJ e do Regimento Interno das Turmas Recursais. Por fim, não há de se falar em contradição pela fixação de honorários advocatícios, pois é sucumbente a parte que não teve seu recurso conhecido, isto é, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) trata-se de recorrente vencida, sobretudo considerando que deu causa à movimentação do judiciário e da contraparte. Aliás, esta é a pacífica orientação do STJ, confira-se: EDcl no AgInt no PUIL 1.327-RS, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/5/2023. Objetiva a embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada na decisão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Int. Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708728-21.2022.8.07.0010. EMBARGANTE: VANIA SILVERIO NEVES EMBARGADO: MIGUEL DARIO DA FONSECA DECISÃO “Vistos etc.” Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 53252265 que intimou a ora embargante para comprovar o recolhimento do preparo da apelação por ela interposta, sob pena de deserção. A embargante, em síntese, alega contradição na referida decisão, uma vez que é representada pela Defensoria Pública, sendo presumidamente hipossuficiente, o que dispensaria a comprovação do preparo. Outrossim, afirma ter juntado aos autos comprovante de renda, de modo a demonstrar sua miserabilidade jurídica. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC, a fim de que possa recolher em dobro o valor do preparo (complementação), para que, assim, seja conhecido seu apelo e garantido seu direito ao duplo grau. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 54104823. Parecer ministerial pela rejeição dos presentes embargos declaratórios, com o consequente não conhecimento da apelação (ID 54249516). Decido. Sem razão. Não há vício na objurgada decisão, sobretudo sanável via embargos de declaração, os quais se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições ou omissões que possam tingir a decisão judicial. Na espécie, não houve requerimento de concessão da gratuidade de justiça, inexistindo presunção legal de hipossuficiência econômica em razão de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública, notadamente quando não se fazem presentes nos autos documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, sem prejuízo de ulterior análise pelo Juízo da execução. Nesse sentindo, confiram-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.012.133, Terceira Turma; e AgRg no AREsp 729.768, Quinta Turma. Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça, AgRg na Reclamação nº 4.312/RJ, também já se pronunciou quanto à inaplicabilidade da complementação do preparo prevista no art. 1.007, do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelo rito sumaríssimo, de sistemática procedimental própria. Além do que, cristalina a prescrição do art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, “in verbis”: “Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. Dessa maneira, à míngua de comprovação, a tempo e modo, do preparo recursal, há de ser declarada a deserção do recurso de apelação. Por conseguinte, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, por equidade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Int. Brasília/DF, 8 de janeiro de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708728-21.2022.8.07.0010. Número do Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MIGUEL DARIO DA FONSECA QUERELADO: VANIA SILVERIO NEVES S E N T E N Ç A MIGUEL DARIO DA FONSECA ofereceu queixa-crime em desfavor de VANIA SILVERIO NEVES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria das infrações penais previstas nos arts. 139 e 140 ambos do Código Penal, conforme conduta delitiva narrada nos termos da querela de id 137673454. O Ministério Público manifestou-se pelo recebimento da queixa-crime (id 139126235). A acusada foi devidamente citada e intimada (id 151021488). Apresentada a defesa preliminar e recebida a queixa (id 152727191). No curso da instrução foram ouvidos a vítima e as testemunhas E. S. D. J. e Kleber Barbosa Lima (ids 152731427, 152731422 e 152735185). Ao final a acusada foi interrogada (id 152735186). Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. O querelante pugnou pela condenação em ambos os delitos com a causa de aumento e reparação pelos danos sofridos (id 154471875). A Defesa, por seu turno, pugnou pela absolvição da acusada por ausência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (id 158210747). O Ministério Público ofertou alegações finais (id 163309593), pugnando pela procedência da queixa-crime e consequentemente a a condenação da acusada. Merecem destaque as seguintes peças dos autos: Ocorrência Policial (id 137673462), Folha de Antecedentes Criminais do acusado (id 146848354) e gravações colhidas em Juízo (ids 152731427, 152731422, 152735185 e 152735186). É o relato do necessário. Passo a decidir. Trata-se de ação penal privada, na qual é imputada à acusada a prática das infrações penais descritas nos arts. 139 e 140, ambas do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Da análise dos autos, vejo que a pretensão inicial é procedente. A materialidade dos crimes de difamação e injúria atribuídos à querelada restou sobejamente comprovada por todas as provas acostadas aos autos, em especial pela ocorrência policial e prova oral colhida judicial e extrajudicialmente, atestando de forma cristalina a ocorrência dos fatos. No que tange à autoria, vejo também satisfatoriamente demonstrada. A querelada negou que na data dos fatos e em outras oportunidade xingou a vítima de velho safado; disse que não iria ficar na mesma sala que o querelante, pois ele era agressor de mulheres e já tinha lhe feito muito mal, ele batia nela e estava ali porque era a obrigação dela como mãe estar ali. Perante o juízo, o querelante afirmou que, no dia dos fatos estava na sala de reunião de pais quando a querelada entrou na sala e o ofendeu verbalmente, na presença de aproximadamente sete mães, da professora Rivaneide e do vice-diretor, afirmando que ele “era um bandido, que batia em mulher e velho safado”. Ressaltou que foi necessário retirá-la do ambiente porque a querelada queria investir contra ele. A testemunha E. S. D. J., ex- professora do filho do querelado e querelante, firmou que, no dia dos fatos, a querelada chegou bastante nervosa, agitada e se exaltou porque o querelante teria chegado antes dela na reunião de pais; que o que a querelada conversou mais foi do lado de fora da sala de reunião; que não teve conhecimento acerca dos comentários, pois, sendo educadora, tenta se envolver o menos possível na vida pessoal dos pais; que a querelada não participou da reunião e que consoante documentação escolar ela é a responsável pelo acompanhamento da criança; que não se lembrava da querelada ter pronunciado a palavra “velho safado” A testemunha Kleber Barbosa Lima afirmou que estava em sua sala, momento em que chegaram duas pessoas dizendo que tinha uma senhora alterada e brigando com o vice-diretor; que, ao chegar, no local, encontrou a querelada meio que aos berros com o vice-diretor; que ela exigia que ele retirasse o querelante da sala de aula onde estava acontecendo a reunião; que, com a negativa, ela foi até a sala onde acontecia a reunião; que Vânia estava bem alterada e proferiu algumas palavras ofendendo Miguel; que chegava ao ponto de querer ir para cima dele; que eles entraram na frente para evitarem agressões físicas; que a contenda cessou e Vânia saiu da sala e a confusão se dissipou; que a querelada proferiu algumas palavras de ofensa contra o querelante na presença dos demais pais; que ele se recordava de ela verbalizar ou dar a entender que o querelante seria um agressor de mulheres. Malgrado a negativa da querelada de ter chamado o querelante de “safado”, a prova judicial reconstrói de forma harmônica, coesa e segura o fato narrado na inicial, especialmente porque ela mesma confirma ter dito que o querelante seria agressor de mulheres. O relato da testemunha Kleber é absolutamente convergente neste aspecto, corroborando, ainda, que outras palavras ofensivas foram perpetradas pela querelada e em alguns momentos a acusada mostrava sinais de agressividade e descontrole, pois agiu como se fosse agredir o ex-marido. Nesse aspecto, observa-se que as declarações da vítima, bem como depoimento da testemunha Kleber, se apresentam bastante robustos, com sequência lógica sobre a sucessão dos fatos e de forma segura que a querelada proferiu xingamentos e difamou a vítima na presença de vários pais e outros profissionais do ambiente escolar, assim como que o querelante em momento algum revidou as ofensas proferidas. Posto isso, além das versões desarmônicas apresentadas pela querelada, a retorsão aventada por acontecimentos anteriores aos discutidos nestes autos não prospera. Ademais, não há justificativa para ofensas e comportamentos em comento, de modo que a tese defensiva de atipicidade e absolvição por insuficiência de provas não merece acolhida. Por todo o exposto, pode-se afirmar, sem nenhuma dúvida, que a autoria e a materialidade dos crimes de difamação e injúria foram satisfatoriamente esclarecidas com o conjunto probatório disponível nos autos e, afastadas as teses defensivas, a condenação se impõe, pois a conduta da querelada adequou--se com perfeição àquelas tipificadas pelos arts. 139 e 140, caput, do Código Penal. Mostra-se, também, cabível aplicar ao caso concreto o inciso III do art. 141 do Código Penal, segundo o qual se deve aumentar a pena em um terço se a suposta ofensa contra a honra é cometida na presença de várias pessoas. Observar-se-á a regra do concurso material de infrações penais (art. 69, Código Penal), o que justifica o somatório das penas a serem fixadas, pois, mediante mais de uma conduta, a acusada incorreu dolosamente em dois delitos diversos. Por fim, verifico que não militam em prol da acusada quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua atitude, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na queixa-crime, para CONDENAR a querelada VANIA SILVERIO NEVES, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas normas penais incriminadoras previstas nos arts. 139 e 140, caput do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do Art. 68 do Código Penal. DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) Atenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assinalo que, quanto ao grau de culpabilidade, tenho por ínsito ao tipo. A sentenciada possui bons antecedentes. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não vislumbro que na data dos fatos a vítima contribuiu para a eclosão do evento delituoso. A pena-base para a imputação que é feita à ré é de detenção de 03 (três) mês a 01 (um) ano de detenção e multa. Assim, nesta primeira fase da dosimetria da pena, fixo-a em 03 (três) meses de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, Código Penal). Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causa de diminuição, contudo verifico a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, III do Código Penal, visto que a acusada difamou o querelante na presença de várias pessoas. Destarte, aumento a pena em 1/3 (um terço). Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA, por este crime, em 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, Código Penal). DO CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) Atenta às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, assinalo que, quanto ao grau de culpabilidade, tenho por ínsito ao tipo. A sentenciada possui bons antecedentes. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não vislumbro que na data dos fatos a vítima contribuiu para a eclosão do evento delituoso. A pena-base para a imputação que é feita à ré é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Assim, nesta primeira fase da dosimetria da pena, fixo-a em 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, Código Penal). Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causa de diminuição, contudo verifico a incidência da causa de aumento de pena do art. 141, III do Código Penal, visto que a acusada injuriou o querelante na presença de várias pessoas. Destarte, aumento a pena em 1/3 (um terço). Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA, por este crime, em 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, Código Penal). CONCURSO MATERIAL Como delineado no bojo dessa decisão, incide na espécie a regra do concurso material. Assim, considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, promovo o somatório das penas fixadas aos delitos de difamação e injúria, estabilizando definitivamente a sanção em 04 (quatro) meses de detenção e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, Código Penal). Deixo de efetivar detração penal, pois não houve prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP). Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial ABERTO, por força da alínea “c”, do § 2º, do art. 33, do Código Penal. Em sequência, verifico que o sentenciado atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. Por essa razão, tendo em vista o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada à sentenciada por uma restritiva de direitos, a qual será especificada, inclusive quanto às condições, pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais. DA INDENIZAÇÃO Verifico ser explícito o dano moral causado ao querelante. Isso porque foram violados os direitos de sua personalidade ao experimentar constrangimentos, aborrecimentos e desgastes que ultrapassaram, e muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ferindo seus direitos subjetivos. A esse respeito, é imperioso assentar que a valoração do dano imaterial suportado pelo querelante há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras da agente causadora do dano. Impede prestigiar, ainda, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, a indenização deve ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte da ré, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Atenta a essas premissas, e considerando as particularidades do fato, nos termos anteriormente expostos, bem como a condição econômica das partes, arbitro em R$1.000,00 (mil reais) a indenização a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pelo querelante. Custas pela ré (art. 804 do CPP). Eventual isenção de pagamento fica sujeita à análise do Juízo das Execuções Penais. Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Carta de Sentença ao Juízo das Execuções Criminais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Providencie a secretaria as comunicações necessárias ao cumprimento do art. 15, III da Constituição Federal. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 17 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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