Execução de Título Extrajudicial 0717643-92.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717643-92.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717643-92.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: HANDRESSA SILVA COSTA EXECUTADO: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. As partes transacionaram e requereram a homologação dos termos propostos ao ids. 209099244 e 211601217. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Faculta-se à parte exequente requerer, mediante simples petição, a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 20 de setembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Definitivo

23/09/2024, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 17:52

Trânsito em julgado

23/09/2024, 17:51

Recebimento

20/09/2024, 18:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/09/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717643-92.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: HANDRESSA SILVA COSTA EXECUTADO: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela executada no id. 209099244, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 17 de setembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 22:58

Recebimento

17/09/2024, 22:06

Outras Decisões

17/09/2024, 22:06

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:22

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO A MENOR DA OBRIGAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DEVER DE PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela executada/recorrente para reformar a sentença que rejeitou os embargos à execução por si opostos e determinou o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial, cujo crédito perseguido é de R$ 4.845,39. 3. Conforme exposto na inicial, as partes firmaram acordo de quitação de débitos relativos a contrato de locação de imóvel residencial. Em razão de débitos em aberto referentes a encargos locatícios, as partes entabularam a citada avença no dia 23.05.2023. 4. O Juízo de origem concluiu que “(...)o acordo foi realizado com transparência e não restou demonstrado qualquer vício de consentimento apto a anulá-lo(...).” 5. Nas razões recursais, a recorrente alega que o título que lastreia a execução é inexigível, pois teria efetuado o pagamento da integralidade do débito. 6. Contrarrazões ao ID 57250223. 7. Da gratuidade de justiça. Diante dos documentos anexados ao ID 57910137, defiro o benefício à recorrente. 8. O artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95, estabelece que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. 9. No caso, o documento juntado ao ID 57250214, que apresenta conversas por mensagens de texto entre as partes e advogado, restou evidenciado que o valor do débito foi previamente informado à recorrente, ou seja, antes da concretização do acordo. O mesmo documento não demonstra qualquer vício sobre o consentimento da recorrente, de modo que não há falar em anulabilidade do negócio jurídico. Além disso, no instrumento de acordo consta a assinatura eletrônica da recorrente, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada. 10. Por fim, os comprovantes de pagamento trazidos pela recorrente demonstram que houve o pagamento parcial do acordo, no valor de R$ 2.848,03, de modo que não há falar em excesso executivo, sendo patente a exigibilidade do débito remanescente. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717643-92.2023.8.07.0020. RECORRENTE: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES RECORRIDO: HANDRESSA SILVA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia do contracheque atual, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça. I. Brasília/DF, 3 de abril de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717643-92.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: HANDRESSA SILVA COSTA EXECUTADO: RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução consubstanciado em título executivo extrajudicial, proposto por HANDRESSA SILVA COSTA em desfavor de RAQUEL DE SOUZA PEREIRA NEVES, partes qualificadas nos autos. A exequente promove a execução de acordo de quitação de débitos de contrato de aluguel, no valor de R$ 4.845,39. A executada, por sua vez, apresenta embargos à execução, alegando que o acordo foi firmado com valores indevidos, tendo sido assinado pela executada sobre pressão, uma vez que toda hora era cobrada e estava sendo constrangida pelas cobranças. Sustenta, dentre outros argumentos, que o valor de caução de R$ 1.611,00 (mil, seiscentos e onze reais) não foi abatido na dívida e que a multa não foi cobrada de forma proporcional. Diz que já houve o pagamento integral do que realmente era devido. Realiza pedido contraposto para que a exequente pague o valor cobrado de R$ 4.845,39 (quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) - (id. 182443916). Manifestação da exequente informando que o acordo foi transparente e detalhou os valores devidos pela executada, bem como que a executada teve oportunidade de questionar e concordar com os termos antes de sua assinatura (id. 184197074). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O Código Civil, em seu art. 849, dispõe que “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.” No caso em análise, embora não se negue que a executada possa ter sentido alguma pressão para assinar o acordo, porquanto queria resolver a situação de seu débito, é certo que essa “pressão” não se confunde com coação, não servindo, assim, para anular o título executivo, que foi firmado por partes plenamente capazes e sobre direitos que admitem autocomposição. Ademais, a exequente anexou a conversa via WhatAspp travada entre as partes, na qual se verifica que, anteriormente, foi encaminhada à executada a planilha de débitos, com a discriminação dos valores devidos (inclusive com o desconto da caução), tendo a executada, até mesmo, afirmado que iria ler tudo com calma primeiro (id. 184197074). Ou seja, verifica-se que o acordo foi realizado com transparência e não restou demonstrado qualquer vício de consentimento apto a anulá-lo, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e estabilidade das relações contratuais, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados. Pelo exposto, não há que se falar em pedido contraposto, mormente porque referido pedido não é cabível na via de embargos à execução. Desse modo, REJEITO os embargos à execução opostos e determino o prosseguimento do feito. Sem custas e nem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção do feito. Águas Claras, 06 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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