Cumprimento Provisório de Sentença 0728017-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0728017-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728017-93.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA EXECUTADO: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se ação em fase de cumprimento provisório de sentença ajuizada por MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA contra SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS, ambos qualificados. Recebida a execução provisória (ID 203686690), o executado comprovou o depósito nos autos (ID 206436683). Intimado o exequente acerca do depósito (ID 206488781), as partes apresentaram minuta de acordo, requerendo sua homologação É o relatório. Fundamento e decido. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Verifico que as procurações acostadas ao feito outorgaram poderes aos patronos das partes, inclusive para transigir (IDs 203390122, 203390119 e 206436685). Considerando o pagamento do montante previsto no acordo, a previsão de restituição de valores ao executado e a quitação dada pelo credor, cabível a extinção do processo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil e EXTINGO a execução. Assim, expeçam-se alvarás eletrônicos, independentemente de trânsito em julgado, em nome de MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA, CNPJ 28.310.835/0001-67, no importe de R$ 3.120.466,93 (três milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), mais respectivos acréscimos, conforme extrato ora anexo e dados bancários ao ID 207745483, fl. 1; e em nome de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADMINIS, CNPJ 03.296.968/0001-03, no importe de R$ 164.235,10 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos), mais respectivos acréscimos, conforme extrato ora anexo e dados bancários ao ID 207745483, fl. 1. Custas finais pela executada. Considerando a renúncia ao prazo recursal, sentença transitada em julgado nesta data. Cumpridas as determinações exaradas e pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. I. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 14:12:01. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728017-93.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA EXECUTADO: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado pelo credor. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 17:33:18. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

12/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

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