Embargos de Declaração Cível 0754222-51.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0754222-51.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Efetuado o pagamento ao ID nº 257221689 no valor de R$ 610,33 pela parte devedora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. No mesmo prazo, deverá dizer se dá por cumprida a obrigação. Seu silêncio será tido por anuência à extinção do processo. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754222-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VICTORIA MONTANARI MACEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte SOUZA RISÉRIO SOARES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor da parte VICTORIA MONTANARI MACEDO. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 254133192 ( R$ 610,33 ). Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0754222-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VICTORIA MONTANARI MACEDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a requerente fica intimada acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 13:28:39. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754222-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VICTORIA MONTANARI MACEDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do Credor no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens. A habilitação do crédito do Credor o plano de recuperação judicial apresentado pela Devedora e devidamente homologado pelo juízo competente implica extinção do cumprimento de sentença, motivo pelo qual indefiro o pedido de cumprimento formulado ao ID nº 209394528. Após, arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754222-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VICTORIA MONTANARI MACEDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 11:51:49. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/08/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 14:07

Trânsito em julgado

02/08/2024, 14:07

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré/recorrido em face de decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela parte autora. A parte embargante defende a necessidade e fixação de honorários por equidade, conforme artigo 85, §8º do CPC. II. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. III. Com efeito, há vício na decisão ao condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto resulta em valor irrisório, considerando que o valor da condenação é R$ 2.268. IV. Assim, impõe-se o juízo de retratação, concedendo efeitos infringentes aos embargos para fixar a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §8º do CPC. V. EMBARGOS CONHECIDOS e ACOLHIDOS, nos termos indicados. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré/recorrido em face de decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela parte autora. A parte embargante defende a necessidade e fixação de honorários por equidade, conforme artigo 85, §8º do CPC. II. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. III. Com efeito, há vício na decisão ao condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto resulta em valor irrisório, considerando que o valor da condenação é R$ 2.268. IV. Assim, impõe-se o juízo de retratação, concedendo efeitos infringentes aos embargos para fixar a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §8º do CPC. V. EMBARGOS CONHECIDOS e ACOLHIDOS, nos termos indicados. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

10/07/2024, 00:00

Recebimento

09/07/2024, 16:05

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754222-51.2023.8.07.0016. RECORRENTE: VICTORIA MONTANARI MACEDO RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora. A admissibilidade do recurso sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias que compreenderão todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Acrescenta-se que no sistema dos Juizados Especiais, o regime para pagamento do preparo é próprio (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art. 31, §1º do RITR), devendo ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo, os comprovantes e suas respectivas guias deverão ser apresentados. Pontua-se é inaplicável o art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais. Na espécie, a recorrente intimada a comprovar a sua hipossuficiência ficou inerte (ID 58481876, 58794691). Ante o exposto, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (art. 932, inciso III, do CPC e art. 10, inciso V do RITR). Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem. Intimem-se. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0754222-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VICTORIA MONTANARI MACEDO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas relativas ao pagamento de passagens aéreas adquiridas junto à requerida. Para tanto, assevera ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023. O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo da ação. Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional. Para além disso, a decisão que deferiu o processamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, declarou a impossibilidade de pagamentos de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, para evitar possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados. Nesse particular, embora o pedido consista na suspensão de cobrança das parcelas a serem lançadas na fatura do cartão de crédito da autora, tratam-se de valores já recebidos integralmente pela requerida da operadora do cartão de crédito em questão, cuja restituição implicará na realização de despesas em detrimento de outros credores, igualmente sujeitos à recuperação judicial. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe. BRASÍLIA - DF, 26 de setembro de 2023, às 15:49:34. Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

27/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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