Cumprimento de sentença 0702452-53.2017.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702452-53.2017.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702452-53.2017.8.07.0008. EXEQUENTE: ANDREIA LUCIA NICACIO EXECUTADO: CLAYTON NASCIMENTO SILVA DECISÃO Diante do provimento do agravo de instrumento interposto pelo exequente, CUMPRA-SE a penhora mensal de 10% (dez por cento) do rendimento percebido pelo agravado, até a integral quitação do débito. Dessa forma, oficie-se o INSS para promover os descontos mensais de 10% deferidos, depositando nos presentes autos o percentual definido pelo e. TJDFT. Com relação ao pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD de forma reiterada (Teimosinha), verifica-se que tais diligências já foram executadas. Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada por meio do sistema SISBAJUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema SISBAJUD. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Indefiro, assim, o pedido de pesquisa de forma reiterada. Requer ainda a exequente a reiteração da pesquisa de veículos em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. Verifica-se, no entanto, que tal pesquisa já foi realizada, conforme ID 123794103. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Com relação ao pedido de expedição de mandado de avaliação e penhora no endereço da parte executada, DEFIRO, na forma do art. 830 do CPC, a expedição de MANDADO DE PENHORA de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, a ser cumprindo no endereço do devedor. Registre-se que, em caso de penhora, o valor penhorado deverá ser abatido do débito. Paranoá/DF, 9 de julho de 2024 15:54:24. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702452-53.2017.8.07.0008. EXEQUENTE: ANDREIA LUCIA NICACIO EXECUTADO: CLAYTON NASCIMENTO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, porquanto inadmissível a penhora de percentual dos proventos do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal (CPC, artigo 833, IV) -, com ressalva das duas únicas exceções expressamente indicadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, e alheia, ao caso (Acórdão 1080084, Desembargador Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Dj-e de 27/04/2018). Quanto ao mais, considerando a impenhorabilidade absoluta de referida parcela, nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I). Nestes termos: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora, no percentual de 30% (trinta por cento), da remuneração da agravada/executada. 2. O art. 833, inc. IV, do CPC elenca as hipóteses em que bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os vencimentos, as remunerações e proventos de aposentadoria. 3. A impenhorabilidade pode ser afastada para pagamento de prestação alimentícia, ou quanto a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 4. Para a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento da dívida é preciso, primeiramente, a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 833 do CPC. 5. Ainda que fosse superável a Súmula Vinculante n. 10/STF, apenas ad argumentadum tantum, seria necessário o estabelecimento de prévio contraditório, a fim de que o devedor pudesse se manifestar e até comprovar que eventual penhora do seu salário comprometeria sua própria subsistência e/ou de sua família, já sob a declaração do julgador de que afastaria a regra da impenhorabilidade estampada no art. 833 do CPC. 6. Recurso conhecido, provimento negado. (Acórdão 1367976, 07373467420208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,, Relator Designado:Roberto Freitas Filho 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 9/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestes termos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Esclareço a exequente que, havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos art. 921, §s 1º e 2º, CPC. Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais. Paranoá/DF, 26 de fevereiro de 2024 15:15:01. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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