Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708356-82.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708356-82.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 10:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/07/2025, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 02:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2025, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:34

Documento (Certidão)

24/06/2025, 15:24

Documento

24/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708356-82.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: IVAN ROBERTO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Infere-se da Procuração acostada no Id 107337266, que ao Advogado constituído foram outorgados poderes para receber e dar quitação. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o requerimento formulado no Id 239659609. Desta forma, promova-se a transferência dos valores depositados para a conta bancária informada no Id 239659609 (PIX (CNPJ): 04549858000160). Após, intime-se pessoalmente a parte exequente, com observância do endereço informado nos autos, para que tome ciência de que o valor por ela vindicado foi transferido para a conta bancária do Advogado por ela contratado. Acaso não seja a parte exequente encontrada no indigitado endereço, resta, desde já, reconhecida a presunção de sua intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Feito, declaro satisfeita a obrigação de pagar. Na sequência, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os autos, ante o desinteresse recursal em face do presente pronunciamento judicial. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 14:04:20. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 15:18

Recebimento

18/06/2025, 14:42

deferimento

18/06/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708356-82.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: IVAN ROBERTO DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de embargos de declaração opostos por IVAN ROBERTO DA SILVA contra a Decisão de Id 204880245. Alega que a decisão foi omissa quanto à eficácia vinculante das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade a partir da publicação da ata de julgamento, ao determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do v. Acórdão que declarou a constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020. É a exposição do necessário. DECIDO. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Pois bem. A decisão atacada não ocorreu em omissão, visto que a determinação de suspensão até o trânsito em julgado do v. Acórdão, primou pela aplicação do Princípio da Segurança Jurídica, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei 6.618/2020. Assim, REJEITO os embargos declaratórios à míngua de omissão na decisão atacada. No entanto, considerando os argumentos ali expendidos, especialmente quanto a jurisprudência firmada pelo c. STF de que as decisões por ele promanadas que declaram a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei têm efeito a partir da publicação da ata de julgamento, passo a reconsiderar a decisão de ID 204880245. Assim, defiro o pedido de ID 204766962. Oficie-se à COORPRE solicitando o cancelamento do Precatório de ID 159512145. Fica o exequente intimado a apresentar planilha atualizada do débito, considerando os cálculos de ID 153365837. Vindo aos autos, dê-se vista ao DF. Sem manifestação, expeça-se a RPV e intime-se o DF para efetuar o pagamento, no prazo de 2 meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Com o pagamento, declaro satisfeita a obrigação de pagar. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708356-82.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: IVAN ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, percebe-se que inicialmente o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a impugnação e estabeleceu a TR como índice de correção, ao qual foi atribuído o n. 0709271-54.2022.8.07.0000, tendo sido dado provimento ao referido recurso em ID 196814364, modificando-se, portanto, o índice de correção definido por este Juízo para aplicar o IPCA-E. No entanto, foi dado prosseguimento ao feito pelo valor integral, conforme cálculo de ID 153365837. Nesse contexto, foi expedida RPV dos honorários em ID 157777408 e precatório do crédito principal em ID 159512145. Os valores devidos foram adimplidos nos termos da petição de ID 185617641, estando pendente apenas o pagamento do precatório. Assim, em que pese a notícia de julgamento do AGI, no caso concreto o valor devido já foi quitado em sua integralidade no que concerne aos honorários, pendente apenas o precatório, inexistindo remanescente devido. Portanto, expeça-se ofício/alvará do valor depositado a título de honorários, id 185617641. Após, dê-se vista dessa decisão às partes por 05 (cinco) dias para ciência. Em seguida, aguarde-se o adimplemento do precatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 15:58:24. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

11/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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Documento

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