Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0713102-85.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0713102-85.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/01/2026, 15:28

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:03

Documento

23/01/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:32

Publicação

19/12/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO MARTINS PEREIRA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 4058,44. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida. Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará eletrônico. Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 251272504. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2025 10:22:33. MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713102-85.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 10:23

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:22

Documento (Certidão)

12/12/2025, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:23

Desarquivamento

18/11/2025, 09:39

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:47

Documentos

Certidão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713102-85.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 233946342, em que alega existir omissão na análise da decisão (ID 235122088). Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Não merecem prosperar, porém, as alegações do embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que se voltam à apreciação de questões pertinentes ao mérito da decisão. A parte embargante aduz constar omissão na decisão guerreada. Assim, as alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo com as conclusões apostas na decisão, inexistindo, portanto, qualquer contradição, erro ou omissão a ser sanada. De todo modo, os embargos declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar o reforçar a fundamentação do decisório. Os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão vergastada. Assim, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo ao decisum, para se avaliar o pretenso direito do embargante. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos, para manter a r. decisão tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 17:12:15. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713102-85.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente no Id 230222675, por meio dos quais argumenta haver omissão na decisão prolatada no Id 228737714. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles conheço. O embargante se insurge contra o reconhecimento do excesso nos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, os quais estariam, apenas, a refletir a planilha já apresentada com o requerimento de cumprimento de sentença, e não impugnada pelo executado. Ocorre que, em se tratando de valores, outra conclusão não há, senão, a de que se está a tratar de matéria de ordem pública suscetível de ser revista a qualquer tempo no intuito de evitar enriquecimento sem causa. E, ao quanto posto, tem-se que os cálculos dos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença de obrigação de fazer devem ser revistos, na via transversa do que sustenta o embargante, para o fim de se adequar à decisão que os arbitrou, a qual, conforme se infere do Id 203526565, referenciou que o percentual deveria incidir sobre o proveito econômico, logo, sobre o valor incorporado, não se fazendo qualquer menção ao valor da causa atribuído pelo embargante como base de cálculo daqueles honorários. Ante o exposto, não se constatando a indigitada omissão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Impulsionando-se o feito, intime-se o executado sobre os cálculos apresentados pela parte credora, no Id 230226272, com prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência, expeçam-se os requisitórios de pagamento. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 18:38:51. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713102-85.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nota-se que o IPREV se insurge contra os cálculos apresentados pela Contadoria, ao argumento de que o valor dos honorários sucumbenciais, concernentes à fase de conhecimento, não se revelam devidos nos presentes autos. Com efeito, o valor apontado como devido a título de honorários corresponde àqueles arbitrados por ocasião do cumprimento de sentença da obrigação de fazer, arbitrados no Id 203526565. Ocorre que, conforme a indigitada decisão, o percentual de 10% (dez por cento) deveria incidir sobre o proveito econômico encontrado, o que significa o valor a ser incorporado mensalmente aos rendimentos do exequente. Desta forma, impera que se promova a regularização daquele importe para que o percentual arbitrado passe a incidir sobre a importância incorporada, no caso, segundo informado pelo executado no Id 209074429, sobre o valor de R$ 1.096,63 (um mil noventa e seis reais e sessenta e três centavos). Sob essa asserção, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha de crédito retificada na forma consignada nas linhas precedentes. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, expeçam-se os requisitórios de pagamento. Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 14:35:03. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713102-85.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de ação coletiva. Anote-se e comunique-se. Intime(m)-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva. Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (Id 203511213) cláusula de honorários ad exitum. Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do escritório contratado. Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (Ids 203511217 e 210430677). Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 14:22:28. Assinado digitalmente, nesta data.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713102-85.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença manejado por PEDRO MARTINS PEREIRA em desfavor do IPREV, fundado no título constituído na ação coletiva nº 0704440-06.2022.8.07.0018, que determinou o restabelecimento do pagamento da gratificação GARE aos servidores inativos da carreira de Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação. Em que pese a apresentação do pedido de liquidação/cumprimento de sentença de obrigação de fazer com posterior prosseguimento de obrigação de pagar, não há que se falar em liquidação do julgado, posto que a parte autora já apresenta em seu pedido de obrigação de fazer o valor líquido objeto de incorporação. Assim, recebo o cumprimento de sentença de obrigação de fazer e deixo de receber, por ora, o pedido referente à obrigação de pagar, o qual deverá ser apresentado em momento oportuno. Diante disso, intime-se o IPREV a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos, devendo comprovar o referido restabelecimento da gratificação GARE, ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (já em dobro). Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente. Outrossim, fixo os honorários advocatícios em favor do Advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico encontrado, nos termos da Súmula n° 345 do col. STJ. O advogado da parte credora deverá, se não o fez, recolher oportunamente as custas iniciais relativo à sua cota parte, devendo atualizar o valor da causa quando da obrigação de pagar, sob pena de não conhecimento desse pedido. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

11/07/2024, 00:00

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