Cumprimento de sentença 0701570-06.2022.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701570-06.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701570-06.2022.8.07.0012. REQUERENTE: CAMILLA AMARO SANTOS, LORENA RESENDE DE OLIVEIRA LORENTZ REU: LS&M ASSESSORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. 1. Considerando a transação efetivada pelas partes (ID 192912497 – págs. 1/2), aguarde-se (suspendo o feito) pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, caput, do CPC, eis incompatível a homologação (e assim declarar extinto o feito) e ao mesmo tempo a suspensão. Com efeito, na fase executiva (cumprimento de sentença), a transação, para fins de quitação do débito na integralidade, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). Ademais, como a dívida (em fase de cumprimento) se encontra em aberto, dependendo de pagamentos parcelados, não pode o juiz extinguir o processo, neste momento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VENCIDOS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese de "extinção" da fase de cumprimento de sentença após notícia a respeito de transação com requerimento de suspensão do curso processual por prazo determinado. 2. Nos termos do art. 922 do CPC, diante da ocorrência de transação entre as partes com requerimento de suspensão do curso processual até a satisfação da obrigação, o Juiz declarará suspensa a marcha processual durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação. 3. No cumprimento de sentença a suspensão do curso do processo não prejudica a razoável duração do processo. De acordo com a regra exposta no art. 771 do CPC, somente são aplicáveis as regras atinentes ao procedimento comum diante da ausência de norma específica a regular a matéria, o que não é o caso, pois há previsão normativa expressa no art. 922 do CPC a respeito do prazo de suspensão do curso do processo. 4. Convencionado o prazo e, diante da inexistência de manifestação das partes, somente ao término do lapso temporal será analisada a situação de fato: se cumprida a obrigação, o juiz a declarará satisfeita; caso contrário, determinará a retomada da marcha processual respectiva. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída”. (Acórdão 1221914, 07042298520178070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Logo, não há que se falar, por ora, na homologação da avença, eis que em tendo sido esta entabulada no curso do cumprimento de sentença, conduz à suspensão do feito e caso o devedor não cumpra os termos do acordo, o feito retomará seu curso, mediante dedução dos pagamentos parciais realizados, se o caso. 2. Decorrido o prazo da suspensão, diga a parte exequente quanto ao adimplemento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC (pagamento da obrigação), se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 11 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 26/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(31)