Procedimento Comum Cível 0702372-12.2019.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702372-12.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

09/05/2024, 17:12

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/05/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 19:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:44

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702372-12.2019.8.07.0011. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA REU: DIONISIO NUNES DOS SANTOS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:54

Recebidos os autos

17/04/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ART. 685 DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. PROCURAÇÃO SEM NATUREZA DE TRANSMISSÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. A única prova juntada pelo Autor para asseverar sua alegação de que houve contrato de financiamento do veículo foi a procuração com outorga de poderes administrativos sobre o bem. Todavia, a procuração apresentada, por si só, não é suficiente para comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes e a alienação do veículo. 2. Para a caracterização de procuração em causa própria – in rem suam – é imprescindível que o documento contenha cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como de dispensa de prestação de contas, conforme inteligência do art. 685 do Código Civil – CC. 3. Não preenchidos os requisitos do art. 685 do CC na procuração, o fato de a parte constar como mandatária para alienação do veículo não permite concluir e caracterizar que esta tenha sido definida como adquirente do bem. 4. A procuração em causa própria, por si só, não produz cessão ou transmissão de direito pessoal ou de direito real, devendo haver provas concretas de que houve o negócio jurídico e a transmissão do bem. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

29/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/02/2024, 20:58

Sentença

•28/09/2023, 08:03

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR COSTA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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