Execução de Título Extrajudicial 0006994-21.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0006994-21.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 10:05

Trânsito em julgado

16/08/2024, 10:04

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:21

Publicação

12/07/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006994-21.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO VICENTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: SINVAL BRENO TESSLER Sentença Diante da morte do exequente, foi facultada a sua sucessão processual. Todavia, depois de sucessivas intimações, os sucessores comparecerem aos autos, mas com representação processual irregular. Dessa forma, ele foram intimados para sanar a vício, mas deixaram o prazo transcorrer em branco. É o sucinto relatório. Decido. A letargia dos sucessores do exequente, no que tange à regularização de sua representação processual, constitui-se falta de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, razão por que alternativa não resta, senão extinção do feito (art. 73, § 1º, inciso I, do CPC c/c art. 110 do CPC). Isso porque é ônus da parte autora promover a substituição do polo ativo pelo espólio do falecido devidamente representado. Dessa forma, o descumprimento de determinação judicial no sentido de regularização do polo ativo desatende a pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, o que justifica a solução unicamente formal da pretensão, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesses casos, a providência de intimação pessoal para providenciar o andamento processual não é necessária, uma vez que foi concebida apenas nas extinções que têm por fundamento a paralisação do processo por mais de um ano em virtude de negligência das partes ou quando não promoverem os atos e diligências que lhes competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Assim, a intimação do patrono por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é suficiente para suprir a exigência legal, que foi devidamente realizada nos autos. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 313, I, e §§ 2º, I e II, e 4º, e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e sem honorários. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, com observância das cautelas de estilo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2024, 00:00

Recebimento

09/07/2024, 21:55

Ausência de pressupostos processuais

09/07/2024, 21:55

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 09:55

Decurso de Prazo

29/05/2024, 04:21

Publicação

06/05/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006994-21.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO VICENTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: SINVAL BRENO TESSLER Decisão Para regularização do polo ativo da execução, venha a a procuração para os advogados constituídos pela sucessora da parte credora. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006994-21.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO VICENTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: SINVAL BRENO TESSLER Sentença Diante da morte do exequente, foi facultada a sua sucessão processual. Todavia, depois de sucessivas intimações, os sucessores comparecerem aos autos, mas com representação processual irregular. Dessa forma, ele foram intimados para sanar a vício, mas deixaram o prazo transcorrer em branco. É o sucinto relatório. Decido. A letargia dos sucessores do exequente, no que tange à regularização de sua representação processual, constitui-se falta de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, razão por que alternativa não resta, senão extinção do feito (art. 73, § 1º, inciso I, do CPC c/c art. 110 do CPC). Isso porque é ônus da parte autora promover a substituição do polo ativo pelo espólio do falecido devidamente representado. Dessa forma, o descumprimento de determinação judicial no sentido de regularização do polo ativo desatende a pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, o que justifica a solução unicamente formal da pretensão, com base no art. 485, IV, do CPC. Nesses casos, a providência de intimação pessoal para providenciar o andamento processual não é necessária, uma vez que foi concebida apenas nas extinções que têm por fundamento a paralisação do processo por mais de um ano em virtude de negligência das partes ou quando não promoverem os atos e diligências que lhes competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Assim, a intimação do patrono por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) é suficiente para suprir a exigência legal, que foi devidamente realizada nos autos. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 313, I, e §§ 2º, I e II, e 4º, e artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e sem honorários. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos, com observância das cautelas de estilo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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