Execução de Título Extrajudicial 0024467-15.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0024467-15.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024467-15.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ELIZETE GOMES MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária (id. 6852414), movida por FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA em desfavor de ELIZETE GOMES MENDES, distribuída no suporte físico em 28/08/2016, sob nº 2016.01.1.086012-8, perante o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília. 1. Em 23/08/2016, a inicial foi recebida (id. 6852445) e determinado o lançamento da restrição de circulação sobre o veículo I/NISSAN VERSA 1.6 SL FLEX - Placa JKJ1971. 2. Em 04/04/2017, o feito foi convertido em execução e redistribuído a este Juízo (id. 6852555), sendo procedida a baixa da restrição de circulação no Renajud (id. 6852566). 3. Em 10/05/2017, o processo foi redistribuído e digitalizado, passando a tramitar sob o nº 0024467-15.2016.8.07.0001. 4. Em 09/05/219, a executada foi citada por edital (id. 33825165), decorrendo o prazo sem oposição de embargos à execução (id. 47090388). 5. Em 30/10/2019, foi deferida a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis a este Juízo (id. 48579884), parcialmente frutífera a pesquisa de ativos financeiros para bloquear a quantia de R$ 464,25; 5.1. Em 06/11/2019, a Curadoria Especial apresentou impugnação (id. 49104002), sendo determinada a intimação da executada por edital (id. 50190679); 6. Em 19/11/2019, foi deferida a penhora dos direitos que a executada possui sobre o veículo CITROEN/C3 90M TENDANCE, de placa PAM1414 e chassi 935SLYFY1GB512017 (id. 50190679), sendo determinada a restrição no sistema Renajud quanto à transferência do veículo (id. 50327072); 7. Em 20/01/2020, foi deferido defiro o pedido de penhora diretamente em folha de pagamento, no patamar de 15% da remuneração mensalmente recebida pela executada, com exceção dos descontos compulsórios (IR e PREVIDÊNCIA), até o limite do débito (R$ 37.549,38), observado o limite da margem consignável existente no momento do cumprimento do mandado (id. 54394721); 7.1. Em 13/02/2020, a Curadoria Especial apresentou impugnação à penhora que recaiu sobre percentual dos rendimentos da executada (id. 55628887), a qual foi rejeitada (id. 60535725); 7.2. Em 24/09/2020, foi determinada a liberação à exequente dos valores depositados em Juízo por transferência bancária (id. 73063807); 7.3. Em 21/10/2020, foi solicitado ao órgão pagador da executada - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - esclarecimento dos cálculos que redundaram no repasse mensal de R$ 199,73; 7.4. Em 01/07/2021, a solicitação foi reiterada (id. 96341984); 7.5. Em 25/10/2021, foi deferido o pedido do exequente para correção imediata do valor objeto da constrição determinada nestes autos, aplicando o percentual de 15% sobre os proventos da parte executada ELIZETE GOMES MENDES, CPF 473.903.601-00, com exceção dos descontos compulsórios (IR e PREVIDÊNCIA) (id. 106828118); 7.6. Em 24/10/2023, foi deferida a liberação do valor de R$ 29.585,09 + acréscimos legais, constantes das contadas de depósitos judiciais vinculadas à presente execução, bem como intimado o exequente para que instruísse os autos com planilha atualizada do débito; 7.7. Em 02/02/2024, foi expedido o alvará eletrônico para transferência do valor para conta do patrono da exequente (ids. 185558255 e 185558013); 7.8. Em 26/06/2024, foi deferido o pedido do exequente e determinado à Secretaria do Juízo que instruísse os autos com o extrato das contas de depósitos judiciais vinculadas à presente execução (id. 201966912); 7.9. Em 10/07/2024, foi juntado o saldo das contas de depósitos judiciais (R$ 9.356,62), sem contudo, descriminar o lançamento nas respectivas contas (id. 203596725); 7.10. Em 23/07/2024, foi deferido o levantamento do valor de R$9.356,62 + acréscimos legais e determinada a expedição de ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) para acostar aos autos planilha discriminando todos os depósitos judiciais realizados, bem como os respectivos comprovantes; 7.11. Em 28/01/2025, foi juntada aos autos a resposta do IPREV (id. 223848327 e anexos); 8. Em 11/01/2022, foi deferido o requerimento da Curadoria Especial de solicitar ao órgão pagador da executada seu endereço atual (id. 112328753); 8.1. Em 19/01/2022, foi apresentado pelo órgão pagado da executada o endereço: Terceira Avenida, Bloco 970, Casa 06, Núcleo Bandeirante-DF, CEP 71.7200-06, Email: [email protected], Fone (61)98363 6697 e (61)3542 0415; 9. Em 09/03/2023, foi proferida decisão para correção do lançamento da suspensão, todavia foi registrado o lançamento de suspensão por convenção entre as partes, ao invés de suspensão por determinação judicial (id. 151857913); 10. Em 29/01/2025, a exequente instruiu os autos com planilha atualizada do débito e planilha dos depósitos realizadas pelo órgão pagador e requereu fosse expedido mandado de intimação dirigido ao IPREV/DF, determinando-o que procedesse ao bloqueio de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais da executada e deposite referido valor em uma conta judicial em favor desse juízo, até a garantia integral da execução, que perfazia o importe residual de R$ 28.519,63. I. A impugnação genérica apesentada pela Curadoria Especial ensejou tão somete a intimação da penhora por edital. Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 48882273, converto-a em penhora e pagamento. Independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 464,25 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, caso tal valor não tenha constado do alvará de levantamento de id. 185558013. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. Atente-se a exequente que o respectivo valor deverá ser decotado da planilha do débito, nas futuras atualizações. II. À exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre seu interesse na manutenção da penhora dos direitos que a executada possui sobre o veículo CITROËN/C3 90M TENDANCE, de placa PAM1414 e chassi 935SLYFY1GB512017 (id. 50190679), sob pena de seu silêncio ser interpretado como desistência da penhora. Ressalta-se que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que sejam resguardados os direitos do credor, evitando-se, assim, prejuízos desproporcionais à parte executada. III. Considerando que ainda há saldo remanescente do débito exequendo, após o órgão pagador ter cumprido a penhora sobre o percentual de 15% da remuneração da executada, defiro o reforço da penhora para abranger o valor residual. Determino a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) ELIZETE GOMES MENDES - CPF/CNPJ: 473.903.601-00, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 28.519,63 (atualizado em 29/01/2025 - id. 224011265). O desconto deve ser efetivado sobre o rendimento líquido do executado, sendo esse entendimento como o valor obtido após os descontos obrigatórios como imposto de renda e previdência social, não sendo computados para tal fim empréstimos consignados ou outros débitos não oficiais. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO LÍQUIDO. BRUTO COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO INTEGRALIZADA. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada para conferir mais efetividade ao processo executivo, desde que resguardado valor suficiente para as despesas ordinárias no devedor, sem afetar a sua subsistência. 2. Os descontos devem recair sobre a remuneração líquida, que se refere ao bruto reduzido apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e Previdência Social). Não devem ser considerados descontos com empréstimos consignados ou outras avenças contratadas pelo devedor, pois não decorrem de descontos por imposição legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeito infringente. Acórdão integralizado." (TJ-DF 07108252420228070000 1606755, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ABATIMENTO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA-CORRENTE PARA O CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. I - O acórdão exequendo determinou somente a redução da penhora na folha de pagamento do executado de 15% para 10% do seu salário líquido, portanto os empréstimos contraídos pelo devedor diretamente na sua conta-corrente não são abatidos para o cômputo da sua remuneração líquida. II - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 07216116420218070000 DF 0721611-64.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À Secretaria: 1. Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0024467-15.2016.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2025, 00:00

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