Execução de Título Extrajudicial 0700241-31.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700241-31.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/03/2025, 09:38

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:41

Publicação

27/01/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700241-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GALLAFASSI EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: AUDIPLAN - ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME EXECUTADO: ESCOLA LC LTDA - ME DECISÃO Verifica-se que a parte ré se trata não de empresário individual, mas de sociedade empresária constituída sob a forma de responsabilidade limitada. Dessa forma, diversamente da firma individual que não permite a separação de patrimônio entre a pessoa jurídica e o respectivo sócio, nas sociedades de responsabilidade limitada, ainda que constituídas por um único sócio, o patrimônio da empresa não se confunde com o respectivo sócio. Feito o esclarecimento supra, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro as medias constritivas postuladas pela parte autora no ID 222908300, porquanto voltadas para pessoa não integrante do polo passivo desta demanda executiva. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 194767676. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/01/2025, 00:00

Recebimento

21/01/2025, 09:15

Indeferimento

21/01/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 12:20

Desarquivamento

20/01/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 14:05

Provisório

30/09/2024, 10:21

Publicação

19/07/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:37

Publicação

18/07/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700241-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GALLAFASSI EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: AUDIPLAN - ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME EXECUTADO: ESCOLA LC LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que removi a restrição de circulação sobre o veículo de Placa OVR4351, conforme Despacho de ID 204189973. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 194767676. Brasília - DF, 16 de julho de 2024 às 18:12:58 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700241-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GALLAFASSI EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: AUDIPLAN - ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME EXECUTADO: ESCOLA LC LTDA - ME DECISÃO Anotada a citação (ID 34487248). Preliminarmente proceda o CJU à retirada do sigilo aposto na petição de ID 203453017 e respectivos anexos, uma vez que se conteúdo não se insere em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera, como se verifica certificado no ID 42355204. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 194767676. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700241-31.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: GALLAFASSI EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: AUDIPLAN - ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME EXECUTADO: ESCOLA LC LTDA - ME DECISÃO 1. Expeça-se em favor da autora ofício de transferência quanto ao valor de R$ 5.125,00, relativo à 5ª parcela da alienação deferida nas decisões de IDs 115433898 e 115694675, comprovada nos IDs 168336132 e 168336133, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Os ados bancários foram apontados pela parte exequente na petição de ID152322353, de titularidade de AUDIPLAN CONSULTORIA EM CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL E JURIDICA EIRELI, que possui poderes para receber e dar quitação conforme procuração de ID146191238. 1.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 2. No mais, aguarde-se a quitação do veículo que teve sua alienação particular deferida na decisão de ID115433898, tendo a decisão de ID 115694675, deferido o parcelamento do pagamento em 6 parcelas, restando 1 parcela a ser paga. 3. Vindo aos autos o comprovante de pagamento da sexta parcela acima referida, expeçam-se o alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da parte exequente, bem como o competente auto de adjudicação, a fim de viabilizar a transferência do veículo CHEVROLET ONIX 1.0 MT LT, placa OVR – 4351, RENAVAM 00997101342 para o nome da compradora MARIA GABRIELLE ARAÚJO SOUZA, CPF 054.944.901-90. 4. Após, retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 141789136. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/08/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

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