Execução de Título Extrajudicial 0705375-39.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705375-39.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

29/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:02

Publicação

01/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705375-39.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX INCORPORADORA 06 LTDA EXECUTADO: KAREN STEPHANIE DE LIMA MENDES, FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS Despacho Oficie-se à 1º Vara Cível de Samambaia para que informe a situação da penhora havida no rosto dos autos nº 0710889-07.2022.8.07.0009, instruindo o ofício com cópia do documento de ID 168708884. Em seguida, aguarde-se a comprovação do depósito dos valores demonstrados no ID 270025864. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 07:25

Mero expediente

28/04/2026, 07:25

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:30

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705375-39.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX INCORPORADORA 06 LTDA EXECUTADO: KAREN STEPHANIE DE LIMA MENDES, FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que anexo ofício de PM DF. De ordem, encaminho os autos para ciência do exequente. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 24 de março de 2026 às 12:29:42 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Documento (Certidão)

28/01/2026, 17:11

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705375-39.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX INCORPORADORA 06 LTDA EXECUTADO: KAREN STEPHANIE DE LIMA MENDES, FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 102.149,26, e parte executada KAREN STEPHANIE DE LIMA MENDES aufere renda mensal em torno de R$ 8.800,00. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável o percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da parte executada (KAREN STEPHANIE DE LIMA MENDES, CPF 032.585.931-08), até o limite do débito em cobrança. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0705375-39.2018.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705375-39.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX INCORPORADORA 06 LTDA EXECUTADO: KAREN STEPHANIE DE LIMA MENDES, FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS Decisão A executada Karen Stephanie de Lima Mendes apresentou impugnação: (a) às penhoras no rosto dos autos nº 0702987-03.2022.8.07.0009 (2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia) e nº 0710889-07.2022.8.07.0009 (1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF); (b) à constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel (ID 47949525); e (c) a eventual bloqueio de valores afeto às suas remunerações (ID 149739265). Alega que não apresentou impugnação antes porque o antigo patrono abandonara a causa. Por fim, aduz que a penhora no rosto dos autos nº 0707429.24.2018.8.07.0018 ( 4ª Vara da Fazenda Pública do DF), é suficiente para satisfação do crédito. A exequente, por sua vez, rechaça todos os argumentos, mormente quanto à satisfação do crédito, aduzindo não ser parte no processo reportado pela devedora. É o breve relato. Decido. A despeito do arguido pela devedora, o suposto abandono da causa por seu advogado anterior não enseja a devolução de prazo passados. Assim, as decisões em que deferidas tais penhoras estão cobertas pela preclusão, pois publicadas ao causídico com poderes para representar judicialmente a devedora, à época. Ademais, embora tenha sido levantada a hipótese de que o imóvel é bem de família (matéria de ordem pública), a certidões de IDs 68920477 e 70463845 revelam que a local não está habitado, o que fulmina a assertiva, máxime porque não foram produzidas outras provas a demonstrar o contrário. Quanto à suposta satisfação do crédito em face da penhora no rosto dos autos nº 0707429-24.2018.8.07.0018, da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, não há notícia de transferência de numerário a este Juízo, motivo por que não prospera a alegação. Com efeito, a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, até que o valor do débito seja efetivamente transferido ao processo do qual emanou a ordem de constrição. Por fim, não há nada a prover quanto ao bloqueio de numerários, pois não foi sequer determinada a ordem ao Banco Central, do que se abstrai a falta de interesse processual, por ora. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pela devedora (ID 149739265). Cumpra-se a decisão do ID 140083151 (ofício à 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF e realização das pesquisas eletrônicas). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/08/2023, 00:00

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