Cumprimento de sentença 0708952-64.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708952-64.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/03/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 16:38

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:02

Publicação

24/02/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708952-64.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ERLI FERREIRA GOMES EXECUTADO: MICHELLE DE ASSIS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal entende que a suspensão da CNH e medidas semelhantes não podem ser utilizadas como meio de coerção para pagamento de dívida, pois atingem a dignidade da pessoa humana e restringem direitos fundamentais sem qualquer relação direta com a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado pela exequente. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, suspendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 3

21/02/2025, 00:00

Recebimento

20/02/2025, 19:21

Execução frustrada

20/02/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 17:08

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:09

Publicação

25/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou medidas executivas eficazes, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, com consequente arquivamento provisório dos autos.

24/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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