Cumprimento de sentença 0703580-94.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703580-94.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703580-94.2020.8.07.0011. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO GARCIA MERISIO REQUERIDO: ILDEBRANDO JOSE PEREIRA MARTINS SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação da tutela, movida por CARLOS EDUARDO GARCIA MERISIO em desfavor de ILDEBRANDO JOSE PEREIRA MAARTINS. Na petição inicial, o autor alegou que em 01/09/2005, obteve a posse do imóvel situado no SMPW Quadra 16, conjunto 2, lote 0, próximo ao Condomínio Vereda do Cedro. Indica o imóvel como rural, com inscrição no Incra: 950041802646-0 e que cumpriu com todas as obrigações tributárias referentes ao imóvel, de modo a caracterizar a sua propriedade. Afirma que no ano de 2017 tomou ciência do esbulho, e que no ano de 2020, quando decidiu construir, deparou-se com seu terreno cercado, com extensa área verde, e ainda, foi impedido de entrar no lote, pois o réu argumentou que ele, o autor, não era o proprietário. O autor afirma que a área esbulhada possui vinte mil metros quadrados, traz imagem do Google Maps para indicar a posição do lote (ID 93286985) Juntou os seguintes documentos: a) declaração de imposto sobre propriedade rural, datada de 2020 e anos anteriores (ID 74220721, 74220714 e 78845383), b) relatório de inscrição de imóvel rural (ID 74220716), c) memorial descritivo datado de 2005 (ID 74220716), d) cópia de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários (ID 74220709), e e) boletim de ocorrência (ID 81320045) Na emenda de ID 76416161, atribuiu como valor da causa o de R$ 100.00,00 (cem mil reais), em nova emenda, atribuiu o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID 89976103). Requer a reintegração da posse do imóvel, com pedido liminar. A antecipação da tutela de urgência indeferida pela decisão de ID. 95489242. Citação do réu em ID 147270591. Contestação apresentada em ID 149151516, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, no mérito, impugna as provas apresentadas pelo autor, afirma ser proprietário do imóvel situado na SMPW Quadra 16, conjunto 2, lote1, unidade A, cuja matrícula é 26.601, desde 2018, imóvel que foi regularmente aprovado pelo Plano de parcelamento Urbano, diferentemente do lote 0 questionado pelo autor que teve negado o seu pedido perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (ID 149151516), pois lote inexiste e trata-se na verdade de área pública. Assevera que não ocupa a área, sendo que sua residência, assim como as demais do Condomínio Veredas do Cedro são lindeiras à área pretendida pelo autor. Requer, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido. Juntou os documentos: a) escritura pública de compra e venda do imóvel de sua propriedade (ID 149151520), instrumento de especificação e instituição do Condomínio Veredas do Cedro (ID 149151521), Plano de estruturação do Condomínio (149151527 e 149151528), negativa do plano de ocupação do autor perante do GDF (ID 149151540 - Pág. 15). A parte autora não apresentou réplica (ID 152899985). Intimadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, Preliminares ad causam foi apreciada na decisão ID 160048483, na qual, inclusive, determinou a intimação da TERRACAP, DISTRITO FEDERAL E IBRAM para manifestarem se possuíam interesse no feito. A Terracap manifestou desinteresse no feito, pois a área litigada não se encontra identificada como sendo especificamente como de propriedade da TERRACAP, se constituindo como tão somente como área urbana de natureza pública não se afigura o interesse da ora peticionante no presente feito (ID 163826957). Da mesma forma o IBRAM e DF também não possuem interesse na demanda, este último acrescentou que “Quadra 16 - Conjunto 02 Lote 00 SMPW", não constitui unidade imobiliária registrada em cartório, tratando-se de área pública de domínio do Distrito Federal, situada na Zona Tampão da Área de Proteção Ambiental APA da Bacia do GAMA e CABEÇA DE VEADO, criada pelo Decreto 9.417 de 21 de abril de 1986 (ID 167127738, 168068493/ 168068494) Os autos vieram conclusos. II. Fundamentação A preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo réu foi apreciada pela decisão ID 160048483. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, e nem a existência de vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. Quanto à pretensão reintegratória, consoante já delineado na decisão saneadora, a controvérsia reside na constatação da prática ou não de esbulho perpetrado pelo réu na posse do imóvel localizado no SMPW Quadra 16, Conjunto 2, lote 00, que o autor alega ser de sua propriedade. Conforme relatado, o autor afirma que o réu invadiu seu terreno, com construção de um portão na cerca que divide o imóvel do autor e o imóvel do réu e que foi proibido por este de adentrar no lote, sob a argumentação de que era área pública. As ações possessórias estão previstas no artigo 560 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que, o artigo 561 imputa ao autor o ônus de comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. Assim, ao autor competia a prova do alegado na exordial acerca do esbulho praticado pelo réu na sua posse, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Ademais, convém registar que o autor sequer demonstrou ser possuidor legítimo da área pretendida, pois o documento denominado de “Instrumento de Cessão de Direitos Hereditários” anexado ao ID 74220709 é de extrema fragilidade probante. Pois em confronto com as provas colacionadas pelo réu e respostas dos ofícios enviados aos órgãos da Administração Pública do DF, a área questionada pelo autor trata-se de área pública. É cediço que a região do Park Way possui diversas áreas de proteção ambiental e áreas verdes dentro ou próximas dos condomínios, cuja construção é terminantemente proibida. Assim, por meio da imagem do Google Maps e ofícios da TERRACAP, IBRAM e DF, resta evidente que a área pretendida pelo autor refere-se à área verde próxima ao Condomínio Veredas do Cedro, onde fica situada a residência do réu com divisão ao funda à essa área pública (ID 93286985 e 167127738, 168068493/ 168068494). Portanto, ao contrário do alegado pelo autor, não se vislumbra esbulho do réu na posse do imóvel que aponta como sendo de sua propriedade, pois sequer sua propriedade é. Tanto que o pedido de ocupação da área feito pelo autor perante a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, pois o lote 00 inexiste e trata-se de área pública (ID 149151516). O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito também é imposto ao autor pelo artigo 373, inciso I, do CPC, inexistindo no caso previsão ou situação que importe na inversão deste ônus. E, inexistindo ato praticado pelo réu que culminasse na violação ao exercício de posse do autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Cito julgado oriundo deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO CONFIGURADO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. ÁREA FORA DO LOTE EM DISCUSSÃO. PROVA EMPRESTADA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. 2. Conforme o disposto no artigo 337, §4º, do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Portanto, para a configuração do aludido pressuposto processual negativo, exige-se a plena identidade entre os processos, que deverão ostentar iguais partes, causa de pedir e pedidos. 3. Nas ações possessórias, discute-se tão somente a qualidade da posse, sem necessidade de incursão sobre o domínio do bem. 4. A proteção da posse, no plano processual, pode ocorrer sob três formas: a reintegração de posse (em caso de esbulho - privação ou perda da posse); a manutenção da posse (em caso de turbação - embaraço ou perturbação da posse); interdito proibitório (em caso de ameaça à posse). 4.1. O esbulho configura-se quando o possuidor é privado do controle material sobre a coisa, perdendo a atuação física do bem por meio de violência, clandestinidade ou precariedade, a teor do artigo 1.200 do Código Civil. 5. Se o pleito de reintegração tem como objeto determinado lote e o acervo probatório revela que a ocupação impugnada está localizada fora dos limites do referido terreno, não há como considerar demonstrado o esbulho. 5.1. O requerente - a quem cabia fazer prova do alegado esbulho - não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir ou confrontar a prova emprestada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1615667; APC 07084253920198070001; Segunda Turma Cível; Relator Sandoval Oliveira; Data de julgamento: 08/09/2022; Publicado no DJE: 22/09/22; Sem página cadastrada) Desta feita, considerando que o autor não demonstrou o esbulho alegado na inicial, não há como acolher o pedido possessório. III. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GARCIA MERISIO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(61)