Execução de Título Extrajudicial 0717334-70.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717334-70.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717334-70.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, JOVAN MENDONCA CAMPOS, LIEGE IRENE DA SILVA CAMPOS Decisão O credor pleiteia a concessão do prazo de 10 (dez) dias para realizar a sucessão processual determinada na decisão de id 179303069. No que tange à penhora das verbas salariais dos devedores, verifica-se que os descontos referentes à executada Liege Irene da Silva Campos estão sendo realizados, conforme noticia a sua fonte pagador, inclusive com depósito de quantia em conta judicial (ID 183039234). Quanto ao executado Jovan Mendonça Campos, não há notícias da resposta ao ofício enviado à fonte pagadora, conforme certificado pelo CJU (ID 180084685). É o relatório. Decido. I – Da concessão de prazo: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo exequente. II – Da penhora das verbas salariais de Liege Irene da Silva Campos: Disponibilizem-se ao exequente os valores depositados em conta judicial, com os acréscimos legais, Faculto à parte credora (caso ainda não tenha feito) a indicação de conta bancária para transferência dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, deverá a parte observar que só poderá ser realizada por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). Caso sobrevenham novos depósitos, defiro, desde já, a liberação das quantias, nos termos acima mencionados, sem necessidade de nova conclusão. III – Da penhora das verbas salariais de Jovan Mendonça Campos: Abstrai-se dos autos que o credor indicou endereço eletrônico da fonte pagadora do executado (ID 158873457). Assim, tendo em vista que não houve resposta para o ofício encaminhado via correspondência com aviso de recebimento, renove-se o ofício de ID 168977769, encaminhando-se à fonte pagadora do executado por meio do endereço eletrônico fornecido pelo credor: [email protected]. IV – Da eventual suspensão do feito: Após o cumprimento das determinações contidas nos itens anteriores (I, II e III), o processo ficará em arquivo provisório até o adimplemento da obrigação, a ser comunicado pelo órgão pagador ou por quaisquer das partes (id 157876995). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717334-70.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, JOVAN MENDONCA CAMPOS, LIEGE IRENE DA SILVA CAMPOS Decisão I - Da remessa de ofícios Foi deferida a penhora dos rendimentos dos executados Jovan Mendonça Campos (CPF: 028.058.987-53) e Liege Irene da Silva Campos (CPF: 286.102.881-53), ID 154861550. A executada Liege Irene da Silva Campos recebe rendimentos por meio Ministério da Defesa, contudo, o órgão pagador não localizou o nome da executada em seus cadastros, conforme consta no ofício de ID 170710361. Da mesma sorte, houve resposta negativa para a realização dos descontos nos recebíveis da executada, por parte do Comando da 11ª Região Militar, ID 174696776, em razão de não ter sido localizado cadastro referente a essa parte nos bancos de dados desse órgão. Sobre as informações do ofício de ID 174696776, percebe-se que houve equívoco nos dados da executada, de modo que a tentativa de localização do cadastro foi realizada com base no CNPJ da primeira devedora e não no CPF da devedora Liege Irene da Silva Campos. Ademais, dos documentos que instruem a referida comunicação, observa-se que a sociedade empresária CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 13.874.115/0001-57 foi extinta por liquidação voluntária. A fim de viabilizar a implementação dos descontos nos recebíveis de Liege Irene da Silva Campos, o credor postulou ofício para o INSS, ou pesquisa mediante o PREVJUD, ID 171530315. É o relatório. Decido. O órgão pagador da executada Liege Irene da Silva Campos informou não haver localizado os dados da referida parte em seus cadastros. Ocorre que, por meio da declaração de imposto de renda da executada e da consulta ao Portal da Transparência (certidão anexa), é possível identificar que a devedora recebe rendimentos perante Ministério da Defesa, na qualidade de pensionista. Diante disso, encaminhe-se resposta ao ofício recebido do órgão pagador (ID 170710361), para que sejam implementados os descontos nos rendimentos da executada Liege Irene da Silva Campos (CPF: 286.102.881-53), nos termos anteriormente definidos, instruindo-se a comunicação com as informações contidas no Portal da Transparência, anexas a esta decisão. Encaminhe-se, também, missiva ao Comando da 11ª Região Militar, em resposta ao ofício de 174696776, instruindo-se da mesma forma acima mencionada. Atribuo força de ofício a esta decisão. II - Da sucessão processual Quanto à pessoa jurídica executada, CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA – ME, que foi extinta, em casos que tais, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de equiparar as consequências deste ato com a morte de pessoa natural, de forma que os sócios sucedam a pessoa jurídica extinta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2. Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3. Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. Grifei. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079 / RJ; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 02/08/2019) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido. (REsp 1784032 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 04/04/2019). Ressalto que a responsabilidade dos sócios cingir-se-á ao patrimônio a eles transmitidos, por ocasião da liquidação da sociedade empresária (art. 1.110 do Código Civil). Assim, promova a exequente a sucessão processual da sociedade empresária executada na pessoa de seus sócios. Venha a qualificação das partes; além do "distrato social" da pessoa jurídica extinta. Prazo de 15 (quinze) dias. III - Diligência pelo CJU Sem prejuízo, diligencie o CJU a respeito da resposta de ofício para a efetivação dos descontos no salário do executado Jovan Mendonça Campos, ID 168977769. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2023, 00:00

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