Execução de Título Extrajudicial 0716086-40.2022.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716086-40.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:19

Documento (Certidão)

12/05/2026, 18:57

Documento

12/05/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716086-40.2022.8.07.0009. REQUERENTE: SUBCONDOMINIO PRAIA BELA RESIDENCE EXECUTADO: ODAIR JOSE CAMELO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 811,15 (oitocentos e onze reais e quinze centavos), em conta de titularidade da parte executada, em consulta ao sistema SISBAJUD, modalidade reiterada. Certifico que os valores ínfimos encontrados em relação ao montante da dívida foram, de ordem, desbloqueados. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do CPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo. Certifico, ainda, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da parte executada. Certifico, outrossim, que junto aos autos as informações obtidas no(s) sistema(s) SNIPER e INFOJUD. De ordem do MM. Juiz de Direito, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer o crédito, fica a parte credora intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 17:03

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 16:04

Desarquivamento

09/01/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 16:34

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716086-40.2022.8.07.0009. REQUERENTE: SUBCONDOMINIO PRAIA BELA RESIDENCE EXECUTADO: ODAIR JOSE CAMELO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor parcial de R$ 811,15 (oitocentos e onze reais e quinze centavos), em conta de titularidade da parte executada, em consulta ao sistema SISBAJUD, modalidade reiterada. Certifico que os valores ínfimos encontrados em relação ao montante da dívida foram, de ordem, desbloqueados. De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte atingida pela constrição via DJE, caso tenha advogado constituído e/ou expeça-se mandado/edital para intimação da parte atingida pela constrição para, na forma do art. 841 e para os fins do art. 525, §11, do CPC (prazo de 15 dias para arguir mediante simples petição questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, validade, adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Já promovi, de ordem, na oportunidade, a transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo. Certifico, ainda, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da parte executada. Certifico, outrossim, que junto aos autos as informações obtidas no(s) sistema(s) SNIPER e INFOJUD. De ordem do MM. Juiz de Direito, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfazer o crédito, fica a parte credora intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716086-40.2022.8.07.0009. REQUERENTE: SUBCONDOMINIO PRAIA BELA RESIDENCE EXECUTADO: ODAIR JOSE CAMELO DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da exequente, nos termos do art. 782, §3º determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. A despeito do requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, revela-se inútil e desnecessária. O art. 139, IV, do CPC/2015, permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se de uma atipicidade de medidas inerentes ao poder geral de efetivação concedido ao magistrado. Em que pese essas medidas possam ser aplicadas aos processos de execução de títulos extrajudiciais bem como aos processos em fase de cumprimento de sentença, elas não podem ser aplicadas de forma indiscriminada, devendo ser adequadas e proporcionais ao caso concreto. Assim, o simples fato de uma pessoa ter Carteira Nacional de Habilitação, passaportes e cartões de créditos não é sinal de riqueza. A suspensão de tais documentos requeridos pelo credor, não garantirá a satisfação do crédito. A medida requerida, assim, não é apropriada para constranger o devedor ao pagamento e, assim, não é útil para "assegurar o cumprimento da ordem judicial" (art. 139, IV, do CPC) de pagamento. Nesse sentido, veja-se o precedente do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS SATISFATIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA. A fim de que seja devidamente aplicada a norma preceituada no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, devem ser cotejadas, simultaneamente, o grau de efetividade e a pertinência temática. A determinação de medida genérica, que em nada se relaciona com à óbice do credor em alcançar o crédito almejado, não agrega efetividade a determinação judicial, passando ao largo do fim pretendido pela norma. (Acórdão n.998722, 07012422520168070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, apesar do inadimplemento do devedor, a aplicação da providência pleiteada não guarda proporcionalidade com a presente execução. Ademais, consoante o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas, as medidas estipuladas no art. 139, IV, do CPC deverão ser aplicadas de forma subsidiária àquelas tipificadas, observando-se o contraditório. Veja-se: "12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução)". Sabe-se que o próprio Código de Processo Civil prevê medidas coercitivas capazes de compelir o devedor a cumprir a sua obrigação, tal como a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes a requerimento do credor (art. 782, §3º, CPC), as quais se mostram mais adequadas ao presente feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito em razão da ineficácia da medida para o deslinde da execução. Considerando que no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Datada e assinada eletronicamente. 6

16/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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