Execução de Título Extrajudicial 0725493-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725493-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 11:02

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725493-60.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE REABILITACAO RETURN TO PLAY LTDA, MARCIO DE PAULA E OLIVEIRA DESPACHO Não obstante a decisão que suspendeu o feito por prazo que excede o limite legal, chamo-o à ordem, atenta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como ao prazo máximo de 6 (seis) meses de suspensão convencionada pelas partes, nos termos do art. 313, II e § 4º, c/c o parágrafo único do art. 771, todos do CPC. Assim, considerando que as partes avençaram livremente condições de adimplemento convenientes a ambas, sem novação da dívida, bem como que a parte exequente dispõe, de toda sorte, de título executivo do qual pode se valer em caso de superveniente inadimplemento, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual extinção do feito por perda superveniente do objeto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 16:03

Mero expediente

29/05/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 08:50

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:27

Publicação

23/01/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725493-60.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE REABILITACAO RETURN TO PLAY LTDA, MARCIO DE PAULA E OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Noticiada a regularização, pelos executados, das parcelas em atraso do acordo celebrado entre as partes para o adimplemento voluntário do débito exequendo, e ante o expresso requerimento da parte exequente (id. 222600969), revogo as medidas de localização e indisponibilidade patrimonial determinadas em decisão de id. 222360160. Por conseguinte, nos termos do arts. 922 do CPC, determino o retorno dos autos à suspensão processual determinada em decisão de id. 206946818 pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, ou seja, até 01/11/2027. Findo esse prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito da satisfação integral de seu crédito ou para que requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que sua inércia será interpretada como quitação, com a consequente extinção do presente processo de execução pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Os autos deverão permanecer em Cartório até o integral cumprimento da obrigação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/01/2025, 00:00

Recebimento

16/01/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725493-60.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE REABILITACAO RETURN TO PLAY LTDA, MARCIO DE PAULA E OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se no id. 177743889 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando pela suspensão do processo até 01/11/2027. Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir o Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é definir qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução, há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. Feitos esses registos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do processo até 13/05/2024 (seis meses, contados desta data). Fica o credor ciente de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem-se os autos conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir. Por oportuno, verifico que os valores depositados em Juízo por força da consulta e indisponibilidade realizada através do sistema SISBAJUD já foram devidamente levantados pela parte exequente (id. 175798994), nos termos do acordo pactuado, nada mais havendo a se deferir a seu respeito. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725493-60.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CENTRO DE REABILITACAO RETURN TO PLAY LTDA, MARCIO DE PAULA E OLIVEIRA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO I. Regularmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 169932768), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação. Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 3.138,99 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que a autarquia informe se os executados CENTRO DE REABILITACAO RETURN TO PLAY LTDA - CNPJ: 34.488.832/0001-10 e MARCIO DE PAULA E OLIVEIRA - CPF: 713.669.541-49 possuem eventuais planos de previdência privada registrados em seus nomes, com a existência de valores depositados e passíveis de penhora, bem como a eventual existência de ações, aplicações financeiras e títulos de capitalização registrados em seus nomes. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0725493-60.2023.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. A análise de viabilidade quanto à decretação de penhora sobre eventuais depósitos informados será realizada em momento posterior, com base nas informações apresentadas e na natureza dos planos de previdência privada localizados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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