Execução de Título Extrajudicial 0739438-85.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739438-85.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739438-85.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO EXECUTADO ESPÓLIO DE: FIRSON ALMIR NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA HELENA COUTO THESING SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução oposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO e ESPÓLIO DE FIRSON ALMIR NASCIMENTO, qualificados nos autos. Ocorre que o título originário foi constituído em desfavor do de cujus, constando dos autos que não há bens a inventariar. Desse modo, considerando que a presente execução somente poderia exigir do Espólio montante equivalente às forças da herança, inexistindo bens transferidos ao Espólio pelo princípio da saisine, há flagrante ilgitimidade passiva do Espólio na presente execução. Note-se que o Exequente requereu a penhora sobre pensão por morte percebida pela viúva, todavia, a pensão é instituto de natureza previdenciária, não se confundindo com herança, de modo que o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação ao ESPÓLIO DE FIRSON ALMIR NASCIMENTO, por falta de condições da ação, com fulcro no artigo 485, inciso VI, c/c o art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas haja vista o Exequente ser ente público da administração direta. Transitada em julgado, promova-se a exclusão do Espólio do cadastramento processual. A execução prossegue com relação à Federação executada, no entanto, compete ao Exequente indicar, no prazo de 15 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739438-85.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO EXECUTADO ESPÓLIO DE: FIRSON ALMIR NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA HELENA COUTO THESING DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 221269330 opostos pela parte exequente contra a decisão de id. 218856229. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ademais, conforme consignado na decisão, o pleito é, por ora, descabido, uma vez que o exequente não noticiou o encerramento do inventário. Por conseguinte, não foi arrolado o patrimônio construído na constância do casamento. No tocante às pensões vitalícias deixadas à viúva, estas não se subsumem ao disposto no art. 790, IV do CPC, visto que não há que se falar em constância do casamento tendo o de cujus falecido. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739438-85.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO EXECUTADO ESPÓLIO DE: FIRSON ALMIR NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA HELENA COUTO THESING DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o art. 914, § 1º, do CPC, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma, tal como reconhecido pela jurisprudência. Tendo o executado se oposto à execução por meio de petição juntada nos próprios autos da execução, há evidente erro grosseiro. Porém, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal erro é sanável, e que não é razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 (vide REsp 1807228/RO). Isso porque o art. 277 do CPC/15 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Desse modo, concedo o prazo de 05 dias para que a(s) parte(s) executada(s) promova(m) o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. De outro modo, os embargos não serão conhecidos. Indique, o exequente, bens penhoráveis ou requeira diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizando o débito. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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