Cumprimento de sentença 0715175-05.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715175-05.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715175-05.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: LIVIA MARLLEN AVELAR ARAUJO EXECUTADO: AUTO ESPORTES LTDA - ME, PABLO HENKELL TOMAZ DE LIMA DECISÃO Esclareço à parte credora que eventuais pesquisas INFOJUD e RENAJUD, a fim de se localizar bens dos executados passíveis de penhora têm se mostrado medidas ineficazes e ineficientes para amparar o direito de crédito da parte exequente. Fica demonstrada ainda mais a ineficácia de tais pesquisas, quando já realizados pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD com resultados poucos satisfatórios para satisfação do crédito. A inclusão das restrições pretendidas no sistema RENAJUD também não se mostra adequada, porquanto pode lesar direito de terceiros de boa-fé, adquirentes dos veículos, embora não tenham ainda promovido a devida transferência junto ao órgão de trânsito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de pesquisas aos sistemas CNBI e INFOJUD, assim como as inclusões pleiteadas no sistema RENAJUD. Sem prejuízo, diante da informação constante na certidão de id. 191557240, não impugnada pela parte credora, determino a remoção da restrição lançada no veículo KASINSKI/MIRAGE 250, PLACA JJW7413. Por outro lado, defiro a penhora de crédito no rosto dos autos n. 0715801-19.2023.8.07.0007, em trâmite na Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, no suficiente à garantia da dívida e no limite do quinhão destinado ao herdeiro PABLO HENKELL TOMAZ DE LIMA. Expeça-se ofício ao Juízo da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, nos termos da PORTARIA CONJUNTA 17 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Além do mais, esclareço à credora que é seu dever acompanhar o trâmite do processo nº. 0715801-19.2023.8.07.0007. Havendo crédito, deverá a parte credora peticionar neste Juízo, requerendo a sua transferência. Defiro, ainda, diante do resultado da pesquisa anterior, nova pesquisa SIBSJUD na modalidade teimosinha, porém pelo período de 30 dias. À Secretaria para providências. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(42)