Execução Fiscal 0007786-48.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0007786-48.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007786-48.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CEZAR ROMMELL COSTA BEZERRA, MONNA HOSPITALAR LTDA, JOSE ROMEIRO FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade na qual, em breve síntese, a parte excipiente, JOSE ROMEIRO FILHO, alega vícios no título executivo, uma vez que não se possibilitou a identificação do objeto exato da execução, comprometendo assim, o seu direito de defesa. Para tanto, afirma que, a despeito da correção na indicação parcial dos consectários (códigos 0100 e 0101), nota-se que há menção genérica a um complexo normativo extenso que não atende à exigência de fundamentação legal para a cobrança do tributo, devendo ser especificados os dispositivos que conferem respaldo legal para a identificação dos elementos constitutivo do crédito, correlacionados com a conduta descrita como fundamento de origem do crédito. Afirma que todas as CDAs incorrem na mesma ilegalidade acima referida. A parte excipiente afirma ainda que a referência genérica a capítulos e seções do Decreto nº. 16.128/94 e do Decreto nº. 18.966/97 não permite a identificação exata das causas legais da emissão das CDAs e, consequentemente, dificultam a defesa. Alega que não há a indicação legal do fato gerador, da atividade tributada, do local da prestação de serviço, da alíquota aplicável e sequer da hipótese legal de aplicação da multa acessória. Por fim, alega que um dos débitos descritos na CDA nº. 1860046 foi constituído em 01.06.2003 e que o despacho citatório somente ocorreu 03.06.2008, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do débito, consoante regra do art. 174, inciso I, do CTN. (pág. 3, ID 43338273), ao que requereu seja pronunciada a prescrição parcial da CDA nº. 1860046, em relação ao débito constituído em 01.06.2003. A parte exequente foi intimada a se manifestar e alegou que, a certidão de ajuizamento que embasou a presente execução fiscal (ID 0018455037) foi feita de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros todos os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/80. Afirma que na referida certidão observa-se o nome e o endereço do devedor/corresponsável (Quadro A); as datas e os números das inscrições no registro da dívida ativa, assim como a natureza da dívida, estas representadas por códigos (Quadro B); os números da inscrição em dívida ativa, a origem do débito e a sua natureza (Quadro C); o valor principal originário e dos encargos de multa dos débitos (Quadro D); os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária (Quadro E). Rechaçou a alegada prescrição, afirmando que, o crédito exequendo (CDA nº 5-0110412281) foi objeto de parcelamento administrativo anteriormente à propositura da ação, o qual interrompe o prazo prescricional pelo pedido de parcelamento do devedor (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN c/c Súmula nº 653/STJ) e, enquanto vigente, suspendeu o prazo prescricional em razão da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). A parte exequente juntou aos autos a tela do histórico SITAF, comprovando a existência de parcelamento administrativo iniciado em 02/12/2005 (sit. 39) e posterior cancelamento em 05/06/2007 (sit. 41). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que constam nas CDAs que instruem a inicial todos os dispositivos necessários para que a parte excipiente pudesse se defender por meio de embargos à época do lançamento dos créditos fiscais, e inscrição em dívida ativa. Portanto, sem razão quando afirma que os títulos executivos estão despidos de exigibilidade, certeza, e liquidez. Assim, constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na hipótese dos autos, verifica-se que os débitos foram regularmente inscritos, e portanto, gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo único; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Dessa feita, conclui-se que não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todos os requisitos dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes. Além disso, a parte excipiente conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Afinal, o artigo 3º, caput, da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez." Seu parágrafo único preconiza: "A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite.”. Não foi apresentada prova inequívoca, a cargo da parte excipiente, para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a inscrição. Não cabe, portanto, ao credor fazer prova a favor da excipiente. A certidão de Dívida Ativa corretamente extraída de regular inscrição de dívida ativa e nos exatos termos da lei, constitui-se em título executivo fiscal, líquido, certo e exigível. Quanto a alegação de ausência de indicação do fato gerador da infração e do fundamento legal, também sem razão a parte excipiente, pois em todos os débitos fiscais pode-se extrair quais são os fatos geradores e as leis que os fundamentam, o que se confere na certidão que instrui a inicial; mais a mais, não há provas nos autos de qualquer irregularidade no lançamento do crédito fiscal. Nesse ponto, urge ressaltar que o e. STJ também consolidou o entendimento de que, em função da presunção de certeza e liquidez da CDA, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do próprio contribuinte, caso imprescindível à solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado (REsp 1814078/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Quanto a alegação de prescrição, verifica-se que todos os créditos fiscais tiveram a constituição definitiva entre 01/06/2003, e 01/06/2006, sendo que, após o despacho citatório, o mandado de citação só foi expedido em 04/06/2008, conforme fl. 06 dos autos em PDF. Portanto, aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Logo, como o alegado crédito prescrito foi constituído em 01/06/2003, tem-se que, mesmo que não tivesse havido o mencionado parcelamento, ainda assim não se poderia falar de prescrição ordinária porque a citação não se deu dentro do quinquídio legal, por culpa exclusiva do mecanismo da justiça, nos termos da sumula 106 do STJ. Conforme comprovado pela parte exequente, foi realizado o parcelamento do crédito fiscal, e, portanto, interrompeu-se o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN c/c Súmula nº 653/STJ. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/07/2024, 00:00

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