Procedimento Comum Cível 0700090-40.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700090-40.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700090-40.2024.8.07.0006. REQUERENTE: RM CLINICA DE REABILITACAO LTDA - EPP REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão formulado ao ID 209881029, considerando que não apresentou qualquer justificativa para não realização da vistoria objeto do negócio jurídico processual formulado em audiência realizada neste Juízo, conforme ata coligida ao ID 205257185. O referido pleito, sem qualquer comprovação de providências ou explicação, ofende os princípios da cooperação e da lealdade processual, na medida em que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, ex vi do art. 6º do Código de Processo Civil. Ademais, advirto que o compromisso foi assumido na Justiça em audiência. Exige-se, com efeito, uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. Destarte, inexistindo qualquer motivo que justifique a demora na realização da vistoria, mesmo com toda infraestrutura realizada, descumprido o prazo inicial de 30 (trinta) dias, a partir de 25/9/2023, tendo a própria ré afirmado, por e-mail que não há pendências no projeto (ID’s 182996633, 182996636 e 182996639), concedo tutela de evidência para determinar que a parte ré (NEOENERGIA) cumpra a obrigação assumida perante este Juízo ao ID 205257185, terceiro parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Determino, outrossim, que seja oficiada a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para que tenha ciência do inteiro teor dos presentes autos e para que possa apurar a conduta da referida sociedade anônima, bem assim para que informe a este Juízo se a empresa contratada ao ID 182996641 pode realizar a ligação pretendida diante da mora da parte demandada e qual é o normativo técnico que rege o caso. Intime-se a parte requerida por sistema e por oficial de justiça, em regime de plantão. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. Cumpra-se. 5

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700090-40.2024.8.07.0006. REQUERENTE: RM CLINICA DE REABILITACAO LTDA - EPP REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais ajuizada por RM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO LTDA – EPP em face da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, na qual a requerente pleiteia tutela de urgência para obrigar a requerida a realizar a imediata ligação de energia elétrica na clínica, tendo em vista que a infraestrutura necessária já está pronta desde 25 de setembro de 2023. DECIDO. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível verificar a verossimilhança das alegações e probabilidade do pedido. No email do dia 26/09/2023 (ID 182996636), consta que o protocolo foi aberto com prazo de 30 dias para atendimento, mas não está claro que o referido prazo seria para a conclusão do serviço e consequente fornecimento da energia elétrica. No contexto dos autos, a oitiva da parte contrária mostra-se imprescindível para análise do pleito inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Por isso, determino seja designada audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, com 20 (vinte) dias de antecedência, cujo ato processual deverá ser designado no prazo determinado em lei (artigo 334 do CPC), com as demais formalidades legais. Com a finalidade de conferir celeridade processual e, em razão da ausência de prejuízo para qualquer das partes, se não houver acordo, fica FACULTADO à parte ré apresentar a contestação/defesa na própria audiência. Intime-se o autor para audiência na pessoa de seu advogado. A audiência somente não será realizada se as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual, o que deve ocorrer na forma dos §§ 5º e 6º do artigo 334 do CPC. As partes deverão comparecer à referida audiência acompanhada por seus advogados ou, defensores públicos. É facultada a constituição de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes (autor e réu) advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica/ou valor da causa, revertida em favor da União (§ 8º, do artigo 334 do CPC). Concedo a esta decisão força de mandado. Se não houver autocomposição na referida audiência, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis e será contado da data da audiência de conciliação. Intimem-se. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço declinado na inicial, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700090-40.2024.8.07.0006. REQUERENTE: RM CLINICA DE REABILITACAO LTDA - EPP REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/03/2024 15:00 Sala 1 - VC NUVIMEC2. CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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