Cumprimento de sentença 0701025-57.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701025-57.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 15:29

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701025-57.2018.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto ao não cumprimento da diligência, consoante certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Observe-se que serão expedidos mandados apenas para endereços informados de forma ordenada e completos, devendo o interessado informar dados ausentes ou parciais (ex: bairro, CEP, Cidade, etc). Fica a parte autora ciente que deverá recolher as custas alusivas à diligência ora requerida (exceto se houver justiça gratuita). O recolhimento, poderá ser feito no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência. Com a juntada da guia de recolhimento e apresentado novo endereço, encaminhe-se o mandado para cumprimento no novo endereço. Fica desde já advertido que deve consultar a distribuição do mandado e acompanhar a diligência, devendo entrar em contato com o Posto de Distribuição de Mandados do Riacho Fundo fone/WhatsApp 61 3103-4758/3103-4759. A falta da iniciativa enseja em extinção do processo por ausência de pressuposto processual Documento assinado e datado eletronicamente.

04/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 19:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/05/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:40

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701025-57.2018.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se quanto ao não cumprimento das diligências retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 18:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 22:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:13

Publicação

22/01/2026, 02:23

Documentos

Certidão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701025-57.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: PAULO MARCIO DE MORAIS, FLAVIA TEODORO BENEVIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 232490996: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de FLAVIA TEODORO BENEVIDES, em 28/03/2018 18:17:24, partes qualificadas. O executado foi citado no ID 28544958, fl. 294, e a executada foi citada no ID 28931222, fl. 295. Não houve pagamento ou oposição de embargos (ID 30098287, fl. 296). A gratuidade de justiça foi deferida à executada (ID 40805793, fl. 348). A penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel foi deferida no ID 46189056, fl. 351, e intimado o credor fiduciário Banco do Brasil (ID 48479690, fl. 352). Facultada a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo pelo exequente ou a indicação de outros bens, sob pena de desconstituição da penhora (ID 60487786, fls. 364/365). O exequente requereu a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da lide (ID 60922281, fls. 367/369). Banco do Brasil arguiu exceção de pre-executividade no ID 69895523, fls. 390/399. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, o exequente CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 10 e a executada FLAVIA TEODORO BENEVIDES formularam acordo com vistas à composição da lide (ID 71409065, fls. 444/445). O exequente desistiu do pedido em relação ao executado PAULO MARCIO DE MORAIS e ao BRANCO DO BRASIL. O exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 3,33% sobre o valor atualizado da causa (ID 72281488, fls. 451/452). A sentença transitou em julgado em 8/10/2020 (ID 74287241, fls. 456). O exequente juntou o comprovante referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais para o patrono do Banco do Brasil no ID 115276409, fl. 462, com o que concordou o Banco do Brasil (ID 115326973, fl. 464). No ID 120899465, fls. 470/471, o exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, sob alegação de que a executada descumpriu o acordo. Custas recolhidas pelo credor no ID 171564742. A executada foi intimada para cumprimento espontâneo da obrigação (ID 122386046, fl. 475), todavia, quedou-se inerte (ID 127333801, fl. 476). Foi realizada a PENHORA PARCIAL no valor de R$264,82 (ID 146932274, fls. 478). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 148746893, fl. 485). A devedora foi intimada pessoalmente da penhora via oficial de justiça (ID 158647194, fl. 494). Na petição de ID 155602988, fls. 495, a devedora alega que o valor penhorado se trata de verba recebida pelo Auxílio Brasil (R$400,00) na sua conta da Caixa Econômica Federal. Na Decisão de ID 185472315 foi determinada a desconstituição da penhora de R$264,82. Alvará expedido no ID 185776285. Foram realizadas pesquisas INFOSEG (ID 211017334), RENAJUD (ID 211017337) e SNIPER (ID 211017340). No ID 214647954 foram deferidas e realizadas pesquisas SISBAJUD, com constrição parcial de valores, na quantia de R$ 28,09. No ID 218669163 foi realizada pesquisa INFOJUD. Em decisão de ID 232490996 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da lide, bem como as seguintes providências: a) expedição de Termo de Penhora; b) intimação da executada e do segundo devedor fiduciário, PAULO MARCIO DE MORAIS; c) intimação do agente fiduciário para prestar informações acerca do contrato de alienação fiduciária; d) a expedição de mandado de avaliação do imóvel. Termo de penhora colacionado no ID 236295504. No ID 238035649 foi juntado o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0731888-37.2024.8.07.0000 interposto pela parte exequente, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado do aludido ato. O recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a adoção das medidas necessárias para a alienação judicial dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel objeto da lide (matrícula nº 84619, apartamento nº 203, do Bloco F, Lote nº 02, Conjunto 08, QN-5A, Setor Habitacional Riacho Fundo II, Distrito Federal, id. 15207671, autos originários). Laudo de avaliação colacionado ao ID 239524877. No ID 240506057 a parte exequente juntou aos autos a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 84.619, comprovando a averbação do termo de penhora dos direitos aquisitivos. Na ocasião, a parte exequente pugnou pela homologação do laudo de avaliação do bem (ID 240506054). No ID 240894468, a parte executada manifestou concordância com o laudo de avaliação apresentado no ID 239524877. No ID 245620270 houve a busca por endereços do segundo devedor fiduciário, PAULO MARCIO DE MORAIS. No ID 249463092, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da validade da intimação do segundo devedor fiduciário, PAULO MARCIO DE MORAIS no endereço em que foi citado nos autos, qual seja, QN 5A, CONJUNTO 08, LOTE 02, BLOCO F, APT. 203, CONDOMINIO RIACHO FUNDO 10, RIACHO FUNDO II – DF. Ainda, requereu a aplicação das penas legais ao credor fiduciário, porque não houve resposta dos ofícios que lhe foram encaminhados. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por ora, a aplicação de penalidades ao agente fiduciário. Oficie-se novamente ao Banco do Brasil S.A. para informar se há procedimento para retomada do imóvel; o montante já pago pela parte devedora e o saldo remanescente para quitação do contrato. Outrossim, deverá informar se, após a análise de crédito por si, em eventual alienação judicial do bem ou sub-rogação pelo credor, seria possível a substituição do devedor original por terceiro/novo devedor (arrematante ou exequente deste processo). Prazo de 15 dias para resposta. Considerando a inteligência do art. 117 do CPC, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da validade da intimação do segundo devedor fiduciário, PAULO MARCIO DE MORAIS no endereço em que foi citado nos autos, qual seja, QN 5A, CONJUNTO 08, LOTE 02, BLOCO F, APT. 203, CONDOMINIO RIACHO FUNDO 10, RIACHO FUNDO II – DF porque na sentença de ID 72281488 houve desistência da lide com relação a PAULO, o qual deixou de figurar como parte neste feito. Vale pontuar que a participação atual de PAULO nesta demanda tem relação no interesse dele no imóvel em questão. Assim, faz-se necessária a intimação dele sobre os atos de expropriação sobre os direitos aquisitivos do aludido bem. Dessa forma, fica a parte exequente intimada para adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: a) listar todos os endereços indicados no ID 245620270, relativos a PAULO, nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; b) indicar quais os endereços que estão incompletos e completá-los se o caso; c) indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; d) indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Prazo de 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de janeiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701025-57.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: FLAVIA TEODORO BENEVIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 203004263: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de FLAVIA TEODORO BENEVIDES, em 28/03/2018 18:17:24, partes qualificadas. O executado foi citado no ID 28544958, fl. 294, e a executada foi citada no ID 28931222, fl. 295. Não houve pagamento ou oposição de embargos (ID 30098287, fl. 296). A gratuidade de justiça foi deferida à executada (ID 40805793, fl. 348). A penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel foi deferida no ID 46189056, fl. 351, e intimado o credor fiduciário Banco do Brasil (ID 48479690, fl. 352). Facultada a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo pelo exequente ou a indicação de outros bens, sob pena de desconstituição da penhora (ID 60487786, fls. 364/365). O exequente requereu a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da lide (ID 60922281, fls. 367/369). Banco do Brasil arguiu exceção de pre-executividade no ID 69895523, fls. 390/399. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, o exequente CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 10 e a executada FLAVIA TEODORO BENEVIDES formularam acordo com vistas à composição da lide (ID 71409065, fls. 444/445). O exequente desistiu do pedido em relação ao executado PAULO MARCIO DE MORAIS e ao BRANCO DO BRASIL. O exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 3,33% sobre o valor atualizado da causa (ID 72281488, fls. 451/452). A sentença transitou em julgado em 8/10/2020 (ID 74287241, fls. 456). O exequente juntou o comprovante referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais para o patrono do Banco do Brasil no ID 115276409, fl. 462, com o que concordou o Banco do Brasil (ID 115326973, fl. 464). No ID 120899465, fls. 470/471, o exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, sob alegação de que a executada descumpriu o acordo. Custas recolhidas pelo credor no ID 171564742. A executada foi intimada para cumprimento espontâneo da obrigação (ID 122386046, fl. 475), todavia, quedou-se inerte (ID 127333801, fl. 476). Foi realizada a PENHORA PARCIAL no valor de R$264,82 (ID 146932274, fls. 478). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 148746893, fl. 485). A devedora foi intimada pessoalmente da penhora via oficial de justiça (ID 158647194, fl. 494).Na petição de ID 155602988, fls. 495, a devedora alega que o valor penhorado se trata de verba recebida pelo Auxílio Brasil (R$400,00) na sua conta da Caixa Econômica Federal. Na Decisão de ID 185472315 foi determinada a desconstituição da penhora de R$264,82. Alvará expedido no ID 185776285. No ID 186155608 e ID 190688160 o credor requereu a realização de leilão para alienação do bem penhorado. No ID 192136816 a parte ré pugnou pela transferência do valor de R$264,82. Na decisão de ID 196809457, foi indeferida a realização de atos expropriativos dos direitos aquisitivos penhorados, por falta de efetividade. Ademais, deferiu-se a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 264,82 em benefício da executada. Alvará de levantamento, na quantia de R$ 264,82, ao ID 197814791. A parte autora opôs embargos de declaração ao ID 198502424. Na decisão de ID 203004263, este Juízo conheceu e negou provimento aos embargos de declaração. No ID 206189837 a exequente informou ter opostos agravo de instrumento em face da decisão de ID 203004263. No ID 206450171 foi juntada decisão monocrática de indeferiu o efeito suspensivo do agravo de instrumento. Foram realizadas pesquisas INFOSEG (ID 211017334), RENAJUD (ID 211017337) e SNIPER (ID 211017340). No ID 214647954 foram deferidas e realizadas pesquisas SISBAJUD, com constrição parcial de valores, na quantia de R$ 28,09. No ID 218669163 foi realizada pesquisa INFOJUD. No ID 219763492 a exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel que deu origem ao débito e que seja oficiado o agente fiduciário. No ID 219740744 a executada informou não ter condições de quitar o débito sem que comprometa a subsistência própria e de sua família e requereu a intimação da exequente para que manifeste sobre a possibilidade de facilitação de pagamento do débito. No ID 222944037 a exequente informou não ter proposta de acordo e requereu o prosseguimento processual. No ID 224945862 a exequente juntou certidão de matrícula do imóvel e requereu a intimação do agente fiduciário. Decido. Na decisão de ID 46189056 este juízo deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, a qual não desconstituída com a sentença. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da lide. Alterando entendimento anterior, reputo ser possível aferir a viabilidade de levar à hasta pública o bem alienado fiduciariamente. Expeça-se Termo de Penhora para que a exequente promova a averbação da penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem no registro imobiliário, o que deverá ser demonstrado nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de desconstituição dessa penhora. Intime-se a executada da realização da penhora e da sua constituição como fiel depositária do bem, bem como o segundo devedor fiduciário, PAULO MARCIO DE MORAIS. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para informar se há procedimento para retomada do imóvel; o montante já pago pela parte devedora e o saldo remanescente para quitação do contrato. Outrossim, deverá informar se, após a análise de crédito por si, em eventual alienação judicial do bem ou sub-rogação pelo credor, seria possível a substituição do devedor original por terceiro/novo devedor (arrematante ou exequente deste processo). Prazo de 15 dias para resposta. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Após a avaliação do imóvel e resposta do credor fiduciário, intime-se a exequente para que junte certidão negativa de débitos tributários do imóvel. Deve ainda, a fim de aferir a eficácia da alienação do bem, juntar planilha em que conste o valor de avaliação do imóvel, do seu débito atualizado, de eventuais débitos tributários do imóvel e do débito do contrato de alienação fiduciária. Ficam advertidos a parte exequente e eventual arrematante que na hipótese de o credor fiduciário não concordar com a substituição da parte ora executada no contrato de alienação fiduciária existente, a dívida perante o agente fiduciário deverá ser quitada de imediato, com baixa da alienação fiduciária. Nessa hipótese, o exequente ou arrematante (terceiro interessado) ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária (art. 31 da Lei 9.514/97). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de maio de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701025-57.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: FLAVIA TEODORO BENEVIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 196809457. CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 10 ajuizou ação de despesas condominiais em desfavor de PAULO MARCIO DE MORAIS e FLAVIA TEODORO BENEVIDES, partes qualificadas nos autos. O executado foi citado no ID 28544958, fl. 294, e a executada foi citada no ID 28931222, fl. 295. Não houve pagamento ou oposição de embargos (ID 30098287, fl. 296). A gratuidade de justiça foi deferida à executada (ID 40805793, fl. 348). A penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel foi deferida no ID 46189056, fl. 351, e intimado o credor fiduciário Banco do Brasil (ID 48479690, fl. 352). Facultada a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo pelo exequente ou a indicação de outros bens, sob pena de desconstituição da penhora (ID 60487786, fls. 364/365). O exequente requereu a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da lide (ID 60922281, fls. 367/369). Banco do Brasil arguiu exceção de pre-executividade no ID 69895523, fls. 390/399. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, o exequente CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 10 e a executada FLAVIA TEODORO BENEVIDES formularam acordo com vistas à composição da lide (ID 71409065, fls. 444/445). O exequente desistiu do pedido em relação ao executado PAULO MARCIO DE MORAIS e ao BRANCO DO BRASIL. O exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 3,33% sobre o valor atualizado da causa (ID 72281488, fls. 451/452). A sentença transitou em julgado em 8/10/2020 (ID 74287241, fls. 456). O exequente juntou o comprovante referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais para o patrono do Banco do Brasil no ID 115276409, fl. 462, com o que concordou o Banco do Brasil (ID 115326973, fl. 464). No ID 120899465, fls. 470/471, o exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, sob alegação de que a executada descumpriu o acordo. Custas recolhidas pelo credor no ID 171564742. A executada foi intimada para cumprimento espontâneo da obrigação (ID 122386046, fl. 475), todavia, quedou-se inerte (ID 127333801, fl. 476). Foi realizada a PENHORA PARCIAL no valor de R$264,82 (ID 146932274, fls. 478). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 148746893, fl. 485). A devedora foi intimada pessoalmente da penhora via oficial de justiça (ID 158647194, fl. 494).Na petição de ID 155602988, fls. 495, a devedora alega que o valor penhorado se trata de verba recebida pelo Auxílio Brasil (R$400,00) na sua conta da Caixa Econômica Federal. Na Decisão de ID 185472315 foi determinada a desconstituição da penhora de R$264,82. Alvará expedido no ID 185776285. No ID 186155608 e ID 190688160 o credor requereu a realização de leilão para alienação do bem penhorado. No ID 192136816 a parte ré pugnou pela transferência do valor de R$264,82. Na decisão de ID 196809457, foi indeferida a realização de atos expropriativos dos direitos aquisitivos penhorados, por falta de efetividade. Ademais, deferiu-se a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 264,82 em benefício da executada. Alvará de levantamento, na quantia de R$ 264,82, ao ID 197814791. A parte autora opôs embargos de declaração ao ID 198502424, sob o argumento de que a decisão embargada padece de obscuridade e contradição. Afirma que a própria jurisprudência do TJDFT permite a penhora e expropriação de direitos aquisitivos por leilão em hasta pública. Destaca que o fato de os direitos aquisitivos serem levados à hasta pública não significa que o imóvel será leiloado, pois é possível a arrematação apenas do ágio do imóvel. Aduz que condicionar a penhora dos direitos aquisitivos na forma determinada nos autos, somente ocasiona prejuízos à coletividade condominial, e que, como o arrematante será responsável pelo saldo do contrato de alienação fiduciária, também será responsável pelo adimplemento das taxas condominiais, ainda que vencidas antes da arrematação, cuja situação deve estar devidamente prevista no edital de leilão. Em contrarrazões aos embargos de declaração, a parte ré sustentou não haver omissão, obscuridade, erro material ou contradição na decisão embargada. Não obstante, aduz que o STJ, no julgamento do REsp 1819186, Rel. Min. Raul Araújo, mantém a consideração de que enquanto precária a posse do devedor, somente os direitos reais de aquisição podem ser penhorados. Ressalta que a 3ª Turma do STJ no julgamento REsp nº 2036289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, embora o devedor responda com seu patrimônio, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. Colaciona jurisprudência do TJDFT. Ao final, requer o não conhecimento do presente recurso. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID 198502424. A parte embargante argumenta que a referida decisão possui obscuridade e contradição, sustentando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios permite a penhora e expropriação de direitos aquisitivos por meio de leilão em hasta pública. Destaca ainda que a possibilidade de levar os direitos aquisitivos a leilão não implica necessariamente a alienação do imóvel, podendo ocorrer a arrematação apenas do ágio. Ademais, alega que as condições específicas impostas nos autos para a penhora dos direitos aquisitivos acarretam prejuízos à coletividade condominial. Argumenta também que o arrematante, ao adquirir os direitos aquisitivos, poderia assumir a responsabilidade pelo saldo do contrato de alienação fiduciária, bem como pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação, desde que devidamente previstas no edital de leilão. Em contrarrazões, a parte ré sustenta que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Ressalta decisões do Superior Tribunal de Justiça, citando o REsp 1819186 e o julgamento da 3ª Turma no REsp 2036289/RS, para argumentar que apenas os direitos reais de aquisição podem ser penhorados enquanto a posse do devedor é precária. Além disso, menciona que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais, salientando que tal bem integra o patrimônio de terceiro. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos da decisão judicial, tampouco para o reexame da matéria. Efetivamente, a pretensão do embargante não é legítima para amparar embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame de mérito das decisões judiciais. 3. Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1692915, 07060796720198070017, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De fato, na decisão recorrida há a explicitação do fundamento da decisão proferida, com a qual o exequente não concordou. Assim, em face do exposto, conheço e nego provimento aos embargos opostos para manter integralmente a decisão proferida. Fica o exequente intimado para atualizar o valor do crédito e indicar outros bens que possam ser penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso, art. 921 CPC. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701025-57.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: FLAVIA TEODORO BENEVIDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 185472315. CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 10 ajuizou ação de despesas condominiais em desfavor de PAULO MARCIO DE MORAIS e FLAVIA TEODORO BENEVIDES, partes qualificadas nos autos. O executado foi citado no ID 28544958, fl. 294, e a executada foi citada no ID 28931222, fl. 295. Não houve pagamento ou oposição de embargos (ID 30098287, fl. 296). A gratuidade de justiça foi deferida à executada (ID 40805793, fl. 348). A penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel foi deferida no ID 46189056, fl. 351, e intimado o credor fiduciário Banco do Brasil (ID 48479690, fl. 352). Facultada a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo pelo exequente ou a indicação de outros bens, sob pena de desconstituição da penhora (ID 60487786, fls. 364/365). O exequente requereu a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da lide (ID 60922281, fls. 367/369). Banco do Brasil arguiu exceção de pre-executividade no ID 69895523, fls. 390/399. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, o exequente CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 10 e a executada FLAVIA TEODORO BENEVIDES formularam acordo com vistas à composição da lide (ID 71409065, fls. 444/445). O exequente desistiu do pedido em relação ao executado PAULO MARCIO DE MORAIS e ao BRANCO DO BRASIL. O exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 3,33% sobre o valor atualizado da causa (ID 72281488, fls. 451/452). A sentença transitou em julgado em 8/10/2020 (ID 74287241, fls. 456). O exequente juntou o comprovante referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais para o patrono do Banco do Brasil no ID 115276409, fl. 462, com o que concordou o Banco do Brasil (ID 115326973, fl. 464). No ID 120899465, fls. 470/471, o exequente pugnou pelo cumprimento de sentença, sob alegação de que a executada descumpriu o acordo. Custas recolhidas pelo credor no ID 171564742. A executada foi intimada para cumprimento espontâneo da obrigação (ID 122386046, fl. 475), todavia, quedou-se inerte (ID 127333801, fl. 476). Foi realizada a PENHORA PARCIAL no valor de R$264,82 (ID 146932274, fls. 478). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 148746893, fl. 485). A devedora foi intimada pessoalmente da penhora via oficial de justiça (ID 158647194, fl. 494).Na petição de ID 155602988, fls. 495, a devedora alega que o valor penhorado se trata de verba recebida pelo Auxílio Brasil (R$400,00) na sua conta da Caixa Econômica Federal. Na Decisão de ID 185472315 foi determinada a desconstituição da penhora de R$264,82. Alvará expedido no ID 185776285. No ID 186155608 e ID 190688160 o credor requereu a realização de leilão para alienação do bem penhorado. No ID 192136816 a parte ré pugnou pela transferência do valor de R$264,82. Decido. Como foi relatado, não houve penhora do imóvel alienado fiduciariamente, apenas dos direitos aquisitivos sobre a coisa, os quais pertencem ao executado. Em razão disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido do exequente para que o imóvel seja levado à hasta pública, em razão da falta de constrição desse bem. Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o BANCO DO BRASIL S/A e não os executados, porquanto eles possuem apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Sobre isso, destaco o seguinte entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART 835, INC. XII, DO CPC. 1. Ainda que a agravada não detenha a propriedade plena do imóvel objeto da discussão em torno das taxas condominiais executadas no processo de referência, a devedora detém direitos aquisitivos que são passíveis de penhora, conforme expressa previsão no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Precedentes da Casa e do col. STJ. 2. Muito embora não se olvide que os atos de expropriação devem atender, antes de tudo, aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da celeridade processual, não podendo o Estado-Juiz deferir medidas constritivas carentes de efeito prático para a execução, não há nos autos qualquer informação a respeito da situação do financiamento capaz de desabonar a utilidade ou efetividade da medida requerida. 3. Não se pode negar a sua expressividade econômica ante os direitos aquisitivos da devedora-fiduciária, sobretudo considerando que o adimplemento das parcelas referentes ao financiamento do imóvel em questão, resultará na aquisição definitiva do bem. 3.1. Por outro lado, não há perigo para o credor fiduciário, visto que seu crédito estará sempre protegido, e o que será objeto de constrição será o possível saldo credor, que se apure na eventualidade de mora e venda do bem, recaindo a constrição apenas sobre o percentual adimplido do referido financiamento. 3.2. Desse modo, a penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel não se confunde com a penhora do próprio bem, que ainda não integra totalmente o patrimônio do devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. Decisão agravada reformada. 07106197320238070000, 7ª Turma Cível, Des. Rel. Gislene Pinheiro, DJe 08/08/2023. Assim, realizada a penhora desses eventuais direitos aquisitivos do bem e tendo os executados a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre eles e o agente financeiro, o que foi penhorado é apenas o percentual quitado do financiamento, que será penhorado na eventual mora do contrato de alienação fiduciária, retomada e venda do imóvel pelo Banco do Brasil. Com isso, indefiro, por ora, a realização de atos expropriativos desses direitos ou do imóvel, por falta de efetividade. Fica o exequente intimado para atualizar o valor do crédito e indicar outros bens que possam ser penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso, art. 921 CPC. Prazo: 15 dias Expeça-se ofício para transferência, independentemente de preclusão, do valor de R$264,82 (ID 146932274) em favor de FLAVIA TEODORO BENEVIDES, para o Itaú Unibanco (341) - CPF: 86517805168 - Agência: 1678 - Conta: 28950-3 Cancele-se o alvará de ID 185776285. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

24/05/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

06/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(18)