Procedimento Comum Cível 0702708-55.2024.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702708-55.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702708-55.2024.8.07.0006. AUTOR: EUNICE BELO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida impugna os honorários propostos pelo Perito nomeado. Sustenta a parte que os honorários de R$ 1.700,00 são excessivos, apresenta casos análogos como sustentação de suas argumentações. Pretende a redução do valor pretendido para R$ 1.200,00. DECIDO. O Perito incialmente fixou os honorários em R$ 1.890,00. Posteriormente reduziu os honorários para R$ 1.700,00. O perito descreveu todo o trabalho que será realizado e estimou as horas necessárias para a conclusão da perícia. Apesar da impugnação da parte, tenho que o valor pretendido é razoável, em vista da natureza do exame pericial a ser realizado. O Perito indicou o número de horas necessárias para o trabalho, bem como precisou o valor de cada hora de trabalho. As alegações da parte impugnante não são hábeis a desconstituir esses dados, por se tratar de alegações genéricas. Ressalta-se que as decisões proferidas em outros processos devem servir apenas como base para um valor comparativo. Isso não significa que os valores devem ser exatamente os mesmos. Ademais, a utilização de valores desatualizados (2024) não são comparativos hábeis a sustentar sua irresignação Considerando a discussão envolvida, o necessário zelo profissional, a especialização do perito e o tempo exigido para a prestação de serviço, entendo que os honorários indicados são adequados e proporcionais. Assim, rejeito a impugnação e fixo os honorário periciais em R$ 1.700,00, conforme proposto. O ônus do pagamento da prova pericial é de ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, cabendo ao TJDFT arcar com o ônus de produção da prova pericial. O custeio da prova pericial por quem é beneficiário da gratuidade de justiça é regulamentado pela Portaria Conjunta nº 116/2024 deste Tribunal de Justiça, a qual estabelece regramento próprio para a fixação e pagamento das despesas para realização da perícia. O tempo exigido para a prestação do serviço, indica que o valor base de R$ 526,99, é insuficiente para a remuneração do perito nomeado. Desse modo, com fundamento no art. 3º do parágrafo único da Portaria n. 116/2024, majoro os honorários para R$ 850,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça para que deposite sua parcela dos honorários periciais. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, a prova pericial não será produzida e será atribuído à parte o ônus da ausência de tal prova. Realizado o depósito, o perito deverá ser intimado para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702708-55.2024.8.07.0006. AUTOR: EUNICE BELO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória ajuizada contra o BRANCO DO BRASIL S/A. Afirma a parte autora que, após a sua aposentadoria, compareceu ao banco réu para sacar os valores de sua conta do PASEP e se deparou com uma quantia que não se coaduna com os valores depositados pelo órgão empregador. Conta que solicitou ao banco as microfilmagens referentes a todo o período de participação no PASEP para análise e constatou irregularidades na remuneração da referida conta: falta de correção monetária e incidência de juros. Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e indenização dos danos morais. Citado, o réu apresenta contestação, ocasião em que impugna a concessão da gratuidade de justiça, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão da União Federal e com o reconhecimento da incompetência da justiça estadual, suscita preliminar de falta de interesse de agir. Alega a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que deve-se aplicar o Decreto-Lei nº 2.052, de 1983, estabelece que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. No mérito, afirma que agiu dentro dos parâmetros legais e que as atualizações reclamadas pela autora fogem de sua competência, pois atua como mero gestor dos valores depositados pela União. A parte autora manifestou-se em réplica. Os autos vieram conclusos para decisão. Passo ao saneamento e organização do feito. As questões relativas à prescrição e à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo foram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do TEMA REPETITIVO 1150, momento em que foram firmadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Diante do entendimento firmado pelo STJ, não prospera a incompetência territorial suscitada. Da mesma forma, não se trata de recomposição de saldo existente a demandar a inclusão da União no feito, mas de responsabilidade do banco pela má gestão do fundo, decorrente de saques indevidos ou não aplicação dos índices de juros e correção monetária. A alegação de prescrição também deve ser afastada, uma vez que foi definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É de observar, ainda, o prazo decenal. Ademais prevalece a orientação jurisprudencial do STJ no recurso repetitivo, não cabendo ao réu discutir matéria preclusa. Com efeito, os extratos anexados aos autos indicam que a parte autora recebeu os valores a título de PASEP dentro do prazo estipulado em 07.10.2016- ID 198012156, não estando configurada a prescrição. Quanto a impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante comprovar que a parte adversa possui condições de arcar com as despesas processuais (Código de Processo Civil, art.100). Nesse particular, que o réu não apresentou nenhum indício que permita afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira do autor, de modo o acolhimento da impugnação à gratuidade não merece guarida. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois a autora demonstra as razões pelas quais entende cabível seu direito delimitando claramente o seu objeto. Inexistindo outras questões processuais pendentes, constata-se que as partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídico-processual. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de saques indevidos e/ou desfalques na conta da parte autora vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; b) o dever de indenização dos eventuais prejuízos, materiais e imateriais, suportados pela parte autora. Considerando que o réu, conforme concluiu o relator do Tema 1150 do STJ, Ministro Herman Benjammin, é o responsável pela manutenção das contas individuais, bem como por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados, reputo que o banco réu detém melhores condições de provar que o valor liberado à parte autora corresponde, efetivamente, ao que lhe era devido. Portanto, inverto o ônus da prova, pelo princípio da melhor aptidão. O réu juntou os extratos bancários da conta PASEP. Faculto ao réu juntar planilha contábil da evolução da referida conta, com as devidas atualizações, considerando os normativos que regulam a matéria e eventuais valores creditados em folha de pagamento da parte autora. Concedo-lhe, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações trazidas na inicial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. A planilha dos valores deverá ser apresentada na forma contábil, em razão do princípio da cooperação e a fim de facilitar a compreensão da parte contrária. No mesmo prazo poderá realizar outros requerimentos de provas tendo em vista a inversão do ônus ora determinada, sob pena de preclusão. Após, intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre os documentos juntados pelo banco réu, também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderá impugnar os cálculos trazidos pelo réu, devendo, de pronto, apresentar os valores que entende devidos, amparados em planilha detalhada, indicando os documentos que fundamentam o pleito. Aguarde-se o prazo de estabilização desta decisão de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo. Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça e os prazos acima fixados para as partes, sem retorno à conclusão. 3 Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

11/07/2024, 00:00

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