Procedimento Comum Cível 0704573-89.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704573-89.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/06/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704573-89.2024.8.07.0014. AUTOR: ALVARO BARBOSA DE SOUSA REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, LAURA SANTOS BRAGA, RÁDIO NOVA ONDA 87.9 FM DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição/documentos juntados ao processo. Intime-se a ASSOCIAÇÃO IPORAENSE DE COMUNICAÇÃO, CNPJ nº 02.455.003/000145, mantenedora da RÁDIO NOVA ONDA FM, para juntar procuração ao feito, sob pena de revelia. Prazo de 15 dias. Em seguida, conclusão para sentença, porque basta a análise documental. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:16

Recebimento

15/06/2026, 09:00

Mero expediente

15/06/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Publicação

30/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704573-89.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 19:05

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:20

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704573-89.2024.8.07.0014. AUTOR: ALVARO BARBOSA DE SOUSA REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, LAURA SANTOS BRAGA, RÁDIO NOVA ONDA 87.9 FM DECISÃO ALVARO BARBOSA DE SOUSA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, LAURA SANTOS BRAGA e RÁDIO NOVA ONDA 87.9 FM, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e reparação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para que retire o nome e a foto do Requerente e retifiquem as matérias veiculadas, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento" (ID: 195948377, item "IV", subitem "a", p. 9). Em síntese, na causa de pedir a parte autora afirma que, em 31.01.2023, recebeu ligação telefônica de vizinho, solicitando que fosse até sua residência para verificar a informação de presença de policiais no local; relata que, ao adentrar a residência, foi alvo de prisão em flagrante, decorrente de assalto em supermercado; após esclarecimentos dos fatos, foi ouvido como testemunhas e logo liberado, como consta no inquérito; ocorre que, em razão dos fatos, o autor assevera a violação dos direitos de personalidade, em razão de veiculação de sua imagem em matérias jornalísticas, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 195948380 a ID: 195948388. Após intimação do Juízo (ID: 195942435; ID: 197792647), o autor apresentou emenda (ID: 196986531 a ID: 196988362; ID: 200497192 a ID: 200497648). Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 203401544), a parte autora manejou o recurso cabível, logrando êxito (ID: 211158668). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. Destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC). No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito material postulado se confunde com o mérito da demanda, devendo ser examinado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em cognição judicial plena e exauriente, submetendo-se, ademais, à ampla dilação probatória. Frise-se, por relevante, que a tutela pretendida encontra óbice legal no art. 5º, inciso IV, da CF, o qual só pode ser afastado em hipóteses excepcionais, o que entendo inaplicável ao presente feito. Assim, em que pese a irresignação autoral com o conteúdo da matéria de cunho jornalístico informativo, não vislumbro a violação aos direitos de personalidade da autora nos termos alegados, devendo ser privilegiado, ao menos neste momento de análise meramente perfunctória, o consagrado direito constitucional à liberdade de expressão. Sobre o tema, é imperioso destacar o teor do julgamento proferido na ADPF 130 pelo c. Supremo Tribunal Federal, a seguir: "A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização. (...) O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela CF como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional "observado o disposto nesta Constituição" (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da "plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da CF). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. (ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 6-11-2009.)" Outra não é a posição do eg. TJDFT, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTAGEM OFENSIVA EM SÍTIO DE INTERNET E EM REDE SOCIAL. EXCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento da ADPF n. 130 (Rel. Ministro Carlos Britto), o Supremo Tribunal Federal, em interpretação ao art. 220 da Constituição Federal, confrontado ao art. 5º da Carta, já decidira que a plena liberdade de atuação da imprensa (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação), inclusive pela internet, têm precedência sobre os demais direitos da personalidade, entre eles, os de intimidade, vida privada, imagem e honra. Destarte, a determinação de retirada de publicação veiculada na Internet é medida excepcional, de modo que a reparação de eventual lesão a direito de personalidade deve prestigiar os meios de retificação, de direito de resposta ou de indenização, se o caso. 2. O caso em exame não reclama, prima facie, tratamento jurídico diverso, notadamente considerando que a ponderação entre direitos fundamentais em voga se insere em esfera pública, de interesse coletivo, pois a suposta vítima é produtora de conteúdo de internet (blogueira) relacionado à política e, portanto, fica mais suscetível a críticas de quem a acompanha e, inclusive, de veículos de comunicação que eventualmente lhe façam oposição. 3. Não evidenciado suficientemente o direito alegado e ausente o periculum in mora, é incabível a concessão da tutela de urgência. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1413179, 07230891020218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/3/2022, publicado no DJE: 26/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todos esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 26 de setembro de 2024 14:27:30. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704573-89.2024.8.07.0014. AUTOR: ALVARO BARBOSA DE SOUSA REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, LAURA SANTOS BRAGA, RÁDIO NOVA ONDA 87.9 FM DECISÃO: INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu as decisões do ID: 195942435 e ID: 197792647, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntadas as petições do ID: 196986531 e ID: 200497192, às quais foram anexados documentos. Esse foi o bastante relatório. Decido. O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu integralmente o que lhe foi determinado pelos atos judiciais em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Por relevante, frise-se que este Juízo verificou a existência de relacionamento bancário do autor perante oito instituições financeiras, tendo este apresentado extratos de apenas dois bancos. É importante ressaltar que a inércia da parte autora no atendimento do comando judicial autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido. Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal. Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. CONDUTA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2. Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3. Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4. A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5. Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT. Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3. O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020). AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2. Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4. A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5. A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31. Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018). Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Intime-se para recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição. GUARÁ, DF, 8 de julho de 2024 21:20:32. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704573-89.2024.8.07.0014. AUTOR: ALVARO BARBOSA DE SOUSA REU: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA, LAURA SANTOS BRAGA, RÁDIO NOVA ONDA 87.9 FM EMENDA Ainda em relação à concessão da gratuidade de justiça e à comprovação de residência ou domicílio atual, na esteira do despacho inicial, verifico que a parte autora ainda deverá comprovar que efetivamente está residente ou domiciliado no Guará, pois seu domicílio fiscal declarado à RFB está situado no Estado de Goiás (*). Além disso, deverá juntar o extrato de movimentação financeira referente aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 junto a todas as instituições financeiras abaixo listadas (**), considerando que não enviou declaração de ajuste anual (DIRPF) à RFB no último quadriênio fiscal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para cumprimento no prazo razoável de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 23 de maio de 2024 11:09:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. (*) INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 054.216.221-00 Nome Completo: ALVARO BARBOSA DE SOUSA Nome da Mãe: MAGDA BARBOSA SOARES Data de Nascimento: 25/10/1996 Título de Eleitor: 0024782952054 Endereço: 7 QD 6 LT 16 CIDADE ALTA CEP: 73770-000 Municipio: ALTO PARAISO DE GOIAS UF: GO (**) SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Detalhes do objeto Objeto ALVARO BARBOSA DE SOUSA Nome ALVARO BARBOSA DE SOUSA CPF 054.216.221-00 Data de inscrição 05/05/2011 Data de nascimento 25/10/1996 Naturalidade COMBINADO/TO Nome da mãe MAGDA BARBOSA SOARES Endereço 7, (QD 6 LT 16) - CIDADE ALTA, ALTO PARAISO DE GOIAS/GO (73.770-000) Sexo Masculino Situação cadastral (14/09/2018) Regular Contas em instituições financeiras Nome CNPJ Ativa BCO DO BRASIL S.A. (00001) 00.000.000/0001-91 Sim CAIXA ECONOMICA FEDERAL (21104) 00.360.305/0001-04 Sim PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (26043) 09.516.419/0001-75 Sim MERCADO PAGO IP LTDA. (42300) 10.573.521/0001-91 Sim NU PAGAMENTOS - IP (40923) 18.236.120/0001-58 Sim PICPAY (43281) 22.896.431/0001-10 Sim BCO BRADESCO S.A. (05237) 60.746.948/0001-12 Sim BCO BMG S.A. (05318) 61.186.680/0001-74 Sim

24/05/2024, 00:00

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