Cumprimento de sentença 0705859-69.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705859-69.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705859-69.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: VALDIVAN MAGALHAES DA SILVA EXECUTADO: FVW VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 238481154: VALDIVAN MAGALHAES DA SILVA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de FVW VEICULOS EIRELI, em 02/12/2019 15:03:35, partes qualificadas. A parte ré foi citada no ID 92111104, fl. 97 (Rua 3, Chácara 92B, Lote 52 - Setor Habitacional Vicente Pires). Sentença no ID 108806993, fls. 104/108, na qual o réu foi condenado a efetuar a quitação do financiamento do veículo FIAT PÁLIO WAY 1.0 FIRE, cor Branca, Ano/Modelo 2014/2015, Placa OZY 6673 perante o Banco Pan, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais suportados em face da inscrição do seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, além de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 111468634, fl. 112. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 111474954, fls. 113/115. A ré foi intimada no ID 113399040, fl. 119 (Setor SCIA Quadra 15, Conjunto 4/5 - Cidade do automóvel), endereço diverso do da citação. Na Decisão de ID 136730669, fl. 123, foi determinada a intimação da parte ré a no endereço de citação. Intimada no ID 140591301, fl. 126, a parte ré manteve-se inerte. A credora requereu a penhora perante o SISBAJUD. Na decisão de ID 154739176, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida de R$ 7.030,00. Realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 157479706). A exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, RENAVAM 398620946, PLACA NZJ0866, ANO 2011/2012 e FIAT/UNO VIVACE 1.0, RENAVAM 475670299, PLACA JKD5H06, ANO 2012/2013. A penhora foi deferida ao ID 161950057. Inclusão de restrição veicular ao ID 163272575. A requerente informou o endereço da executada para efetivação do cumprimento de mandado no endereço fornecido (ID 170396521). A diligência retornou negativa, ante a informação de que a empresa não funciona mais no endereço constante do mandado (ID 176951147). A exequente pleiteou a consulta nos sistemas conveniados a este juízo, com a finalidade de localizar novos endereços pertencentes à executada (ID 179237099). Foi realizada a pesquisa nos sistemas SINESP/INFOSEG e BANDI (ID 185275167). Ato contínuo, a requerente indicou novo endereço ainda não diligenciado (ID 185445751). Houve informação de que a executada se mudou do local, conforme ID 193313729. Em resposta, a requerente pediu a expedição de ofício ao DETRAN/DF para informar o endereço de cadastro de bens e a situação dos débitos dos veículos de ID 161950057. Subsidiariamente, requereu a suspensão do cartão de crédito do executado, bem como a inclusão do réu nos serviços de proteção ao crédito e protesto em cartório de sentença. Finalmente, pleiteou a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal para que envie aos autos cópia dos atos constitutivos e eventuais alterações da FVW VEICULOS EIRELI, CNPJ 05.014.206/0001-94, a fim de obter informações para subsidiar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Executado. Acrescenta-se que, na decisão de ID 202817446 (fl. 182), este Juízo indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN/DF; e deferiu a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal; deixou de apreciar o pedido de suspensão do cartão de crédito da executada; e determinou a expedição de certidão de crédito e a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. No ID 204947933 (fl. 186) foi expedido ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, para obtenção de cópia dos atos constitutivos da executada e eventuais alterações. No ID 204951551 (fl. 188) foi expedido certidão de crédito. Nos IDs 210741100 (fl. 191) e 217322464 (fl. 200) houve a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. No ID 217956245 (fl. 202) a Junta Comercial do Distrito Federal respondeu ao ofício e juntou a documentação solicitada. No ID 218479721 (fl. 262) a exequente pleiteia busca e apreensão no endereço indicado pela Junta Comercial do Distrito Federal. Na decisão de ID 222620172 (fl. 264) este Juízo deferiu a expedição de mandado de penhora e remoção dos veículos penhorados (TOYOTA HILUX, placa NZJ0866, e FIAT/UNO, placa JKD5H06), no endereço QUADRA 4, CONJUNTO B, LOJA 29, PARQUE DA BARRAGEM, SETOR 6, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, CEP 72914-505. No ID 222932917 (fl. 265) foi expedido mandado de avaliação e remoção. No ID 224315775 (fl. 267) houve tentativa frustrada de cumprimento do mandado, em que o local de diligência estava fechado e desocupado. No ID 224528487 (fl. 269) requereu expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal para que seja fornecida a cópia do contrato social da executada, a fim de verificar eventuais alterações e viabilizar a responsabilização da executada. Em decisão de ID 238481154 foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, porque a Junta Comercial do Distrito Federal juntou cópia dos atos constitutivos da executada e eventuais alterações no ID 217956245. Ainda, foi determinada a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, até 18/6/2026 (um ano), bem como a baixa das penhoras dos veículos TOYOTA HILUX, de placa NZJ0866 e FIAT/UNO, de placa JKD5H06 (ID 163272575 - fl. 149). Comprovante de remoção da restrição dos aludidos veículos consta no ID 239964397. No ID 240565357 a parte exequente pugnou pelo processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, atualmente registrada sob o nome empresarial FVW VEÍCULOS EIRELI, para a responsabilização patrimonial dos seus sócios e administradores; bem como a inclusão no polo passivo da demanda da sócia/administradora Rosania Ribeiro dos Santos Vieira, inscrita no CPF sob o nº 695.491.681-15, com a citação dela para, caso queira, apresentar defesa nos autos. Decido. Suspendo o curso do feito e autorizo o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da requerida (art. 134, § 3º, CPC) nos próprios autos, visando a celeridade do feito. À Secretaria para que proceda a inclusão no polo passivo da lide da desconsideração da personalidade jurídica a pessoa da sócia Rosania Ribeiro dos Santos Vieira, inscrita no CPF sob o n. 695.491.681-15. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cite-se para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 135, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de novembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705859-69.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: VALDIVAN MAGALHAES DA SILVA EXECUTADO: FVW VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 202817446 (fl. 182): VALDIVAN MAGALHAES DA SILVA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de FVW VEICULOS EIRELI, em 02/12/2019 15:03:35, partes qualificadas. A parte ré foi citada no ID 92111104, fl. 97 (Rua 3, Chácara 92B, Lote 52 - Setor Habitacional Vicente Pires). Sentença no ID 108806993, fls. 104/108, na qual o réu foi condenado a efetuar a quitação do financiamento do veículo FIAT PÁLIO WAY 1.0 FIRE, cor Branca, Ano/Modelo 2014/2015, Placa OZY 6673 perante o Banco Pan, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais suportados em face da inscrição do seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, além de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 111468634, fl. 112. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 111474954, fls. 113/115. A ré foi intimada no ID 113399040, fl. 119 (Setor SCIA Quadra 15, Conjunto 4/5 - Cidade do automóvel), endereço diverso do da citação. Na Decisão de ID 136730669, fl. 123, foi determinada a intimação da parte ré a no endereço de citação. Intimada no ID 140591301, fl. 126, a parte ré manteve-se inerte. A credora requereu a penhora perante o SISBAJUD. Na decisão de ID 154739176, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida de R$ 7.030,00. Realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 157479706). A exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, RENAVAM 398620946, PLACA NZJ0866, ANO 2011/2012 e FIAT/UNO VIVACE 1.0, RENAVAM 475670299, PLACA JKD5H06, ANO 2012/2013. A penhora foi deferida ao ID 161950057. Inclusão de restrição veicular ao ID 163272575. A requerente informou o endereço da executada para efetivação do cumprimento de mandado no endereço fornecido (ID 170396521). A diligência retornou negativa, ante a informação de que a empresa não funciona mais no endereço constante do mandado (ID 176951147). A exequente pleiteou a consulta nos sistemas conveniados a este juízo, com a finalidade de localizar novos endereços pertencentes à executada (ID 179237099). Foi realizada a pesquisa nos sistemas SINESP/INFOSEG e BANDI (ID 185275167). Ato contínuo, a requerente indicou novo endereço ainda não diligenciado (ID 185445751). Houve informação de que a executada se mudou do local, conforme ID 193313729. Em resposta, a requerente pediu a expedição de ofício ao DETRAN/DF para informar o endereço de cadastro de bens e a situação dos débitos dos veículos de ID 161950057. Subsidiariamente, requereu a suspensão do cartão de crédito do executado, bem como a inclusão do réu nos serviços de proteção ao crédito e protesto em cartório de sentença. Finalmente, pleiteou a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal para que envie aos autos cópia dos atos constitutivos e eventuais alterações da FVW VEICULOS EIRELI, CNPJ 05.014.206/0001-94, a fim de obter informações para subsidiar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Executado. Acrescenta-se que, na decisão de ID 202817446 (fl. 182), este Juízo indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN/DF; e deferiu a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal; deixou de apreciar o pedido de suspensão do cartão de crédito da executada; e determinou a expedição de certidão de crédito e a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. No ID 204947933 (fl. 186) foi expedido ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, para obtenção de cópia dos atos constitutivos da executada e eventuais alterações. No ID 204951551 (fl. 188) foi expedido certidão de crédito. Nos IDs 210741100 (fl. 191) e 217322464 (fl. 200) houve a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. No ID 217956245 (fl. 202) a Junta Comercial do Distrito Federal respondeu ao ofício e juntou a documentação solicitada. No ID 218479721 (fl. 262) a exequente pleiteia busca e apreensão no endereço indicado pela Junta Comercial do Distrito Federal. Na decisão de ID 222620172 (fl. 264) este Juízo deferiu a expedição de mandado de penhora e remoção dos veículos penhorados (TOYOTA HILUX, placa NZJ0866, e FIAT/UNO, placa JKD5H06), no endereço QUADRA 4, CONJUNTO B, LOJA 29, PARQUE DA BARRAGEM, SETOR 6, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, CEP 72914-505. No ID 222932917 (fl. 265) foi expedido mandado de avaliação e remoção. No ID 224315775 (fl. 267) houve tentativa frustrada de cumprimento do mandado, em que o local de diligência estava fechado e desocupado. No ID 224528487 (fl. 269) requereu expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal para que seja fornecida a cópia do contrato social da executada, a fim de verificar eventuais alterações e viabilizar a responsabilização da executada. Decido. No ID 217956245 (fl. 202) a Junta Comercial do Distrito Federal juntou cópia dos atos constitutivos da executada e eventuais alterações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, uma vez que a documentação solicitada se encontra nos autos. Cuida-se de cumprimento de sentença baseado em condenação por danos morais e danos materiais, em que não foram encontrados bens penhoráveis. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis de modo a satisfazer integralmente o débito, contudo, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 18/6/2026 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecerem no arquivo provisório por mais cinco anos. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SAEC e SNIPER), quando cabível, observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa. Fica o exequente ciente de que, transcorrido o prazo de suspensão de um ano e, ainda, o prazo prescricional acima indicado, deverá comparecer aos autos em 05 dias, independentemente de nova intimação, para se manifestar em relação à prescrição intercorrente, pagamento ou outra forma de extinção da obrigação. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Atribuo força de ofício a esta decisão, para que a parte exequente possa diligenciar e utilizar a certidão de crédito a ser expedida, caso requerida, para embasar o protesto ou negativação do nome da parte executada. Outrossim, em homenagem aos princípios da efetividade e da cooperação (art. 256, §3º CPC), defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, bem como entidades privadas (v.g. telefonias, Caesb, Neoenergia, bancos, operadoras de cartão de crédito, órgãos públicos, Netflix etc.) para obtenção de informações sobre bens da parte executada. Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte autora diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida. Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora. Promova-se a baixa das penhoras dos veículos TOYOTA HILUX, de placa NZJ0866 e FIAT/UNO, de placa JKD5H06 (ID 163272575 (fl. 149)). Arquivem-se os autos, independentemente de preclusão. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1 /5

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705859-69.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: VALDIVAN MAGALHAES DA SILVA EXECUTADO: FVW VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 154739176. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. VALDIVAN MAGALHAES DA SILVA propôs ação de conhecimento em desfavor de FVW VEICULOS EIRELI, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada no ID 92111104, fl. 97 (Rua 3, Chácara 92B, Lote 52 - Setor Habitacional Vicente Pires). Sentença no ID 108806993, fls. 104/108, na qual o réu foi condenado a efetuar a quitação do financiamento do veículo FIAT PÁLIO WAY 1.0 FIRE, cor Branca, Ano/Modelo 2014/2015, Placa OZY 6673 perante o Banco Pan, bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais suportados em face da inscrição do seu nome em cadastros de devedores inadimplentes, além de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 111468634, fl. 112. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 111474954, fls. 113/115. A ré foi intimada no ID 113399040, fl. 119 (Setor SCIA Quadra 15, Conjunto 4/5 - Cidade do automóvel), endereço diverso do da citação. Na Decisão de ID 136730669, fl. 123, foi determinada a intimação da parte ré a no endereço de citação. Intimada no ID 140591301, fl. 126, a parte ré manteve-se inerte. A credora requereu a penhora perante o SISBAJUD. Acrescento que, na decisão de ID 154739176, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida de R$ 7.030,00. Realizada tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a qual restou infrutífera (ID 157479706). A exequente pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, RENAVAM 398620946, PLACA NZJ0866, ANO 2011/2012 e FIAT/UNO VIVACE 1.0, RENAVAM 475670299, PLACA JKD5H06, ANO 2012/2013. A penhora foi deferida ao ID 161950057. Inclusão de restrição veicular ao ID 163272575. A requerente informou o endereço da executada para efetivação do cumprimento de mandado no endereço fornecido (ID 170396521). A diligência retornou negativa, ante a informação de que a empresa não funciona mais no endereço constante do mandado (ID 176951147). A exequente pleiteou a consulta nos sistemas conveniados a este juízo, com a finalidade de localizar novos endereços pertencentes à executada (ID 179237099). Foi realizada a pesquisa nos sistemas SINESP/INFOSEG e BANDI (ID 185275167). Ato contínuo, a requerente indicou novo endereço ainda não diligenciado (ID 185445751). Houve informação de que a executada se mudou do local, conforme ID 193313729. Em resposta, a requerente pediu a expedição de ofício ao DETRAN/DF para informar o endereço de cadastro de bens e a situação dos débitos dos veículos de ID 161950057. Subsidiariamente, requereu a suspensão do cartão de crédito do executado, bem como a inclusão do réu nos serviços de proteção ao crédito e protesto em cartório de sentença. Finalmente, pleiteou a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal para que envie aos autos cópia dos atos constitutivos e eventuais alterações da FVW VEICULOS EIRELI, CNPJ 05.014.206/0001-94, a fim de obter informações para subsidiar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Executado. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/DF para informar o endereço de cadastro de bens e a situação dos débitos dos veículos mencionados ao ID 161950057, tendo em vista que constam da pesquisa do INFOSEG. Noutro lado, defiro a expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal para obtenção de cópia dos atos constitutivos e eventuais alterações da FVW VEICULOS EIRELI, CNPJ 05.014.206/0001-94, considerando a gratuidade de justiça deferida à exequente. Quanto ao pedido de suspensão do cartão de crédito do executado, deixo-o de apreciar neste momento, em conformidade com o entendimento do Tema 1137 do STJ, que determinou a suspensão dos processos que tratam de questão similar. Finalmente, expeça-se certidão para fins de protesto (arts. 771 c/c 517, CPC) e promova-se a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, conforme requerido (art. 782, §3º, CPC). Com a manifestação dos órgãos oficiados, intime-se a credora a indicar medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

11/07/2024, 00:00

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