Procedimento Comum Cível 0706279-10.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706279-10.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 13:22

Trânsito em julgado

29/10/2024, 13:21

Publicação

29/10/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706279-10.2024.8.07.0014. AUTOR: ADRIANA CALIL AMORIM REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, antes de ter sido efetivada a citação, a parte autora requereu a desistência da ação. No caso dos autos, o acolhimento da desistência independe do consentimento da parte ré (art. 485, §4.º, do CPC/2015). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Sem custas finais. Sem honorários advocatícios. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/10/2024, 00:00

Recebimento

24/10/2024, 17:56

Desistência

24/10/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 18:43

Publicação

30/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706279-10.2024.8.07.0014. AUTOR: ADRIANA CALIL AMORIM REU: TELEFONICA BRASIL S.A. EMENDA A parte autora deve emendar a petição inicial, promovendo o ajuste das causas de pedir e pedidos, pois, de acordo com o teor do documento em ID: 201574267, "a conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa", pelo qual impõe-se concluir pela não inscrição dos dados em cadastro de inadimplentes, tratando-se apenas de plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome). A propósito disso, cumpre destacar a incidência do Tema 1264 do col. Superior Tribunal de Justiça na hipótese dos autos, em que se julga a questão para "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", havendo "determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se para cumprir em quinze dias, sob sanção de indeferimento da inicial. GUARÁ, DF, 26 de setembro de 2024 12:47:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

27/09/2024, 00:00

Recebimento

26/09/2024, 14:12

Emenda à Inicial

26/09/2024, 14:12

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

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