Monitória 0708781-87.2022.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0708781-87.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 15:18

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:36

Publicação

18/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708781-87.2022.8.07.0014. AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: JAMILLE CASSIA GUIMARAES BARBOSA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Taguatinga/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s), para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF,14 de agosto de 2025 14:45:49. ISAAC GONCALVES DA SILVA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/08/2025, 14:46

Recebimento

12/08/2025, 13:48

Remessa

12/08/2025, 13:48

Remessa (em diligência)

05/08/2025, 16:18

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:50

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de prescrição suscitada pela curadoria especial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708781-87.2022.8.07.0014. AUTOR: ACTJK - ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK REU: JAMILLE CASSIA GUIMARAES BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por ACTJK – ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA JUSCELINO KUBITSCHEK em face de JAMILLE CASSIA GUIMARÃES BARBOSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 14.326,20, referente a débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios do direito material alegado, dentre eles, o contrato de prestação de serviços, a planilha de cálculo atualizada e a procuração outorgada ao advogado da parte autora. A parte ré foi citada por edital, após diversas tentativas de localização restarem infrutíferas. Em decorrência da não apresentação de defesa no prazo legal, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou embargos à monitória, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e a incompetência do juízo, além de apresentar defesa por negativa geral. A parte autora apresentou resposta aos embargos, refutando as alegações da parte ré e reiterando os termos da inicial. Foi dada oportunidade para ambas as partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo a parte autora afirmado que não possuía interesse na produção de outras provas. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise da preliminar de incompetência do juízo arguida pela parte ré em seus embargos. A ré alega que, no contrato de prestação de serviços educacionais (ID 139506605), as partes elegeram o Foro de Taguatinga/DF como competente para dirimir eventuais controvérsias. De fato, o art. 63 do Código de Processo Civil permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, quando estabelecida em instrumento escrito e referente a determinado negócio jurídico, produz efeitos. A ré não reside no Guará, tanto é que foi citada por edital. A Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. A jurisprudência do TJDFT, em consonância com as cortes superiores, tem reconhecido a validade da cláusula de eleição de foro, exigindo que a parte ré se manifeste para provocar a modificação da competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, não se admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante o enunciado nº 335 do Supremo Tribunal Federal: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". 3. Em execução por inadimplemento contratual com cláusula de eleição de foro, não obstante o foro em que foi ajuizada a ação seja diverso do domicílio do réu, cumpre a este se manifestar no sentido de provocar a modificação da competência, sobretudo ao se considerar inexistir em circunstâncias indicativas de abuso de direito capazes de anular a cláusula contratual de eleição de foro. 4. Nos termos do artigo 64 do CPC/2015, eventual incompetência do Juízo não pode ser declarada de ofício, mas suscitada pelo Réu em preliminar, pois, do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando, por consequência, obstada a declinação de ofício de competência territorial. 5. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1808869, 07507725120238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada) grifo nosso No presente caso, a parte autora, ao propor a ação monitória perante este Juízo, não observou a cláusula contratual que elegeu o Foro de Taguatinga/DF. A parte ré, por sua vez, suscitou a incompetência deste juízo em sede de embargos à monitória, cumprindo o requisito legal para que a questão fosse apreciada. Ainda que se trate de relação de consumo, o que, em tese, poderia atrair a competência do domicílio do consumidor, a eleição de foro deve ser respeitada quando não demonstrada abusividade ou dificuldade de acesso à justiça para a parte ré. Não obstante o entendimento de que o CDC busca proteger o consumidor, a eleição de foro prevista no contrato deve prevalecer, em respeito ao pacta sunt servanda, e por se tratar de competência relativa que, caso não suscitada pela parte, implica em prorrogação de competência. A ré não reside no Guará, tanto é que foi citada por edital. Dessa forma, entendo que a preliminar de incompetência arguida pela parte ré merece acolhimento. Tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro válida, e a manifestação expressa da parte ré acerca da incompetência deste juízo, a remessa dos autos ao foro eleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA arguida pela parte ré e, em consequência, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação monitória, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, conforme o foro eleito no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Custas e honorários advocatícios serão analisados pelo juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

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