Procedimento Comum Cível 0710501-07.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710501-07.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 20:16

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710501-07.2022.8.07.0009. AUTOR: AGUIMAR RODRIGUES BORGES RECONVINTE: JAXYLENE REGINA DA SILVA, TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA REU: TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA, JAXYLENE REGINA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES RECONVINDO: AGUIMAR RODRIGUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a parte autora a comprovação do recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento. Ademais, proceda a retificação dos cálculos para excluir a multa prevista no art. 523, §1°, CPC, eis que devida somente após o decurso do prazo para pagamento espontâneo, que somente se iniciará após a intimação do executado do cumprimento de sentença ajuizado pela parte. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo o cumprimento pelo autor, retornem os autos ao arquivo definitivo, promovendo a baixa do polo passivo e demais cautelas exigíveis. Cumpra-se. TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/12/2024, 00:00

Recebimento

18/12/2024, 15:37

Emenda à Inicial

18/12/2024, 15:37

Outras Decisões

18/12/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710501-07.2022.8.07.0009. AUTOR: AGUIMAR RODRIGUES BORGES RECONVINTE: JAXYLENE REGINA DA SILVA, TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA REU: TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA, JAXYLENE REGINA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES RECONVINDO: AGUIMAR RODRIGUES BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visando instruir adequadamente a inicial de cumprimento de sentença, traga a parte credora a nova planilha do débito a ser executado sem inclusão de honorários sucumbenciais (eis que a parte executada possui gratuidade de justiça) e sem os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC, eis que somente devidos após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento espontâneo. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento. Não havendo a apresentação da planilha, retornem os autos ao arquivo definitivo, promovendo a baixa do polo passivo e demais cautelas exigíveis. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

19/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 18:22

Recebimento

18/11/2024, 12:49

Emenda à Inicial

18/11/2024, 12:49

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 09:37

Desarquivamento

25/10/2024, 04:45

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710501-07.2022.8.07.0009. AUTOR: AGUIMAR RODRIGUES BORGES RECONVINTE: JAXYLENE REGINA DA SILVA, TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA REU: TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA, JAXYLENE REGINA DA SILVA, ANTONIO RODRIGUES RECONVINDO: AGUIMAR RODRIGUES BORGES SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por AGUIMAR RODRIGUES BORGES em desfavor do TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA, TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA e ANTONIO RODRIGUES. Sustenta a parte autora na inicial (ID. 130223482) que firmou contrato de locação de imóvel com o primeiro e a segunda requerida, pelo período de 10/04/2019 a 10/04/2022, com valor mensal da locação fixado em R$ 900,00, tendo o terceiro requerido como fiador. No entanto, narra que os requeridos se tornaram inadimplentes, pois deixaram de pagar os quatro últimos meses de alugueis antes do término do contrato em 10/05/2022, deixando em aberto, portanto, os meses de janeiro a abril de 2022. Aduz que os requeridos devem, além dos aluguéis vencidos, o pagamento de multas contratualmente estipuladas na avença entabulada entre as partes. Por fim, diz que, apesar de todos os esforços para receber o débito em ensejo, não foi possível obter o pagamento extrajudicialmente, de forma que não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 6.973,02 (seis mil e novecentos e setenta e três reais e dois centavos), referente aos aluguéis vencidos e não adimplidos acumulado com as multas contratuais; (ii) a condenação dos requeridos nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu custas (ID. 131677481), juntou procuração (ID. 130223488) e documentos. Citada, o primeiro e a segunda requerida apresentaram contestação (ID. 154908858). Não suscitaram preliminares. No mérito, aduz que, desde o início da locação, o imóvel apresentou problemas graves que impediram a concretização do objetivo principal do contrato, no que diz respeito ao exercício de uma posse sadia do imóvel. Além disso, mencionam que o autor violou deveres inerentes à figura do locador, previstos na Lei 8.245/1991, descumprimento contratual que deu causa, portanto, a ausência do pagamento dos aluguéis. Ao final, requereram a gratuidade de justiça e pugnaram pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte requerente nas verbas sucumbenciais. Por fim, apresentaram reconvenção, pleiteando a condenação da parte requerente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais. A parte autora se manifestou em réplica e contestação à reconvenção (ID. 155711956), reiterando os termos da inicial e impugnando a reconvenção oferecida pela requerida. Citado, o terceiro requerido apresentou contestação (ID. 178298736). Não suscitou preliminares. No mérito, reforçou o argumento de que os devedores principais deixaram de efetuar o pagamento da dívida em razão de encontrar o imóvel em condições impróprias para uso. Assim, defende que, sendo indevido qualquer valor pelos devedores principais, mesma sorte lhe assiste. Ao final, requereu a gratuidade de justiça e pugnou pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte requerente nas verbas sucumbenciais. Deferida a gratuidade de justiça aos requeridos (ID. 180085004). A parte autora, intimada, não apresentou réplica à contestação apresentada pelo terceiro requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, inconteste a relação jurídica existente entre as partes e que o primeiro e a segunda requerido não adimpliram os aluguéis dos meses de janeiro a abril de 2022. Assim, quanto ao pedido principal, tem-se que a controvérsia do feito cinge-se em aferir se há caracterizada, ou não, a hipótese da exceção de contrato não cumprido. Nesse contexto, os requeridos aduzem que o locador, ora autor, forneceu um bem impróprio para moradia, não respondeu às solicitações feitas pelos locatários, e esquivou-se de toda responsabilidade que lhe cabia. Assim, argumentam que, o requerente, ao não cumprir com a sua obrigação contratual, não pode exigir, nos termos do art. 476 do Código Civil, o cumprimento das obrigações dos locatários, de forma que nenhuma quantia lhe é devida. Contudo, não lhes assistem razão. Isso porque, da análise dos autos, vê-se que não há que se falar em exceção de contrato não cumprido, pois não é crível que, após praticamente esgotado o período contratualmente previsto, os requeridos afirmem que o imóvel locado não oferecia condições sadias para o uso que se destina, isto é, para nele residir. Com efeito, constata-se que os requeridos, para sustentar o relatado, apenas juntaram aos autos imagens e vídeos ao ID. 153556561 e seguintes, os quais não se revelaram hábeis para desconstituir o direito autoral, haja vista que, mesmo que se admitisse que os danos demonstrados ocorreram a partir da desídia do requerente, não são intercorrências que impediram, ou ao menos prejudicaram, o uso do bem locado. Em acréscimo, os requeridos afirmam que houve a perda total do guarda-roupa e de outros objetos pessoais e importantes que possuíam, em decorrência de infiltrações e vazamentos constantes, entretanto, não fizeram provado do alegado – destaca-se que as imagens contidas no ID. 153556561 nada provaram, uma vez que não demonstraram o nexo de causalidade das intercorrências apontadas com o desgaste do bem. Assim sendo, denota-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatórios que lhes competiam, isto é, não fizeram prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse cenário, uma vez que há prova do vínculo contratual e do aluguel pactuado, e que, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/91, é dever do locatário pagar a contraprestação avençada, bem como demais encargos inerentes ao bem, evidente que merece acolhimento o pleito autoral. Em relação ao quantum devido pelos requeridos, constata-se, a partir da leitura do contrato entabulado entre as partes (ID. 130223484), que há a previsão da incidência de multa contratual no valor de três meses de aluguéis e multa de 10% do total devido, sendo ambas, inclusive, encontradas no cálculo elaborado pela parte autora (ID. 130223482, p. 4-5). Entretanto, a jurisprudência dos tribunais superiores são consolidadas no sentido de que não é possível a cumulação de multa moratória e multa compensatória, se ambas decorrem do mesmo fato gerador (atraso de pagamento de aluguel), pois seria o caso de bis in idem – hipótese do caso dos autos. No caso em espécie, aplica-se, pois, a multa moratória (fixada em 10% sobre o valor total devido) em razão de sua especificidade para o atraso no pagamento dos aluguéis, devendo ser afastada, consequentemente, a multa compensatório (três meses do valor do aluguel), genericamente prevista na avença. Isto posto, deverão os requeridos suportar o pagamento dos meses de janeiro a abril de 2022, com a incidência de multa de 10% sobre o total devido. Noutro giro, quanto ao pleito reconvencional, a controvérsia do feito cinge-se em aferir se há prejuízos sofridos pelos requeridos a serem ressarcidos. Entretanto, nada a prover, na medida em que, embora os requeridos sustentem que as condições do imóvel lhes geraram prejuízos materiais, não fora apresentado aos autos sequer um único documento e/ou elemento que comprove o alegado, como, por exemplo, comprovante de pagamento comprovando o efetivo prejuízo experimentado. Pontua-se que as despesas decorrentes de débitos anteriores à entrada no imóvel, elencadas no ID. 187016727, foram suscitadas em momento processual inoportuno, isto é, após o oferecimento da reconvenção, momento em que já se encontrava fixado os limites da lide – no caso da reconvenção, os supostos danos advindos das “péssimas condições do imóvel”, os quais teriam impossibilitado a entrega do imóvel ainda em janeiro de 2022. Portanto, a parcial procedência do pedido inicial e a improcedência do pleito reconvencional é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos dos meses de janeiro a abril de 2022, totalizando a quantia de R$ 3.893,66 (três mil oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos); os referidos valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento de cada prestação. 2) CONDENAR os requeridos, solidariamente ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor total devido à parte autora, nos termos do §1º da cláusula “V”, do contrato celebrado entre as partes, totalizando o valor de R$ 389,36 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos); o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data, não incidindo juros de mora. Julgo IMPROCEDENTE o pleito reconvencional. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Quanto ao pedido inicial, em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte requerente ao pagamento de 30% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando os requeridos condenada em 70% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 7% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e 3% sobre o valor da condenação em favor do patrono dos requeridos. Quanto ao pleito reconvencional, condeno os requeridos-reconvintes nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerente-reconvinda, estes quantificados em 10% sobre o valor da causa aposto na reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto aos requeridos, sendo que os honorários são delas inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, apresente resposta aos pedidos da inicial, observado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC. Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed. Fórum Des. Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Samambaia/DF, 2 de agosto de 2023 20:50:27. Eu, PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. PAULINA LEMES DE FRANCA DUARTE Diretor de Secretaria A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS * O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0710501-07.2022.8.07.0009, em que são partes: Autor - RAIMUNDO DEODATO DA SILVA (CPF: 703.603.081-04); AGUIMAR RODRIGUES BORGES (CPF: 068.845.006-70);; Réu - TIAGO RODRIGO DE SOUSA SILVA (CPF: 018.358.141-58); JAXYLENE REGINA DA SILVA (CPF: 032.685.321-95); ANTONIO RODRIGUES (CPF: 231.203.121-34);, Finalidade: CITAÇÃO. CITA o(a)(s) réu(s)

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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