Execução de Título Extrajudicial 0716733-10.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716733-10.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 09:53

Trânsito em julgado

25/07/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716733-10.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VISTA DI VAL GARDENA EXECUTADO: EDER DOS SANTOS VIEIRA, DENYSE GABRIELLE OLIVEIRA SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VISTA DI VAL GARDENA ajuíza execução contra EDER DOS SANTOS VIEIRA e outros, partes qualificadas nos autos. A obrigação foi adimplida, conforme informa o exequente ao ID. 241997022. Assim, diante da satisfação da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II e III do CPC. Sem custas e honorários. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença ou com o registro de ciência pelo parceiro eletrônico, se for o caso, haja vista a ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2025, 00:00

Recebimento

22/07/2025, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 16:46

Recebimento

21/07/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 13:48

Documento (Certidão)

21/07/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:09

Publicação

27/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716733-10.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VISTA DI VAL GARDENA EXECUTADO: EDER DOS SANTOS VIEIRA, DENYSE GABRIELLE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do valor atualizado da causa, indique o autor sobre qual automóvel pretende a penhora. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento provisório. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716733-10.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VISTA DI VAL GARDENA EXECUTADO: EDER DOS SANTOS VIEIRA, DENYSE GABRIELLE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho o sigilo do documento de ID 222121335. CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL E RESIDENCIAL VISTA DI VAL GARDENA ajuíza ação contra EDER DOS SANTOS VIEIRA e DENYSE GABRIELLE OLIVEIRA. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1. A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3. O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4. No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5. A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6. A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1. Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7. Além disso, o art. 833, inc. X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2. Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, curvo-me ao referido entendimento e DESCONSTITUO a constrição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$45,40, correspondente ao valor bloqueado na consta do Banco Bradesco, em benefício da parte devedora. A quantia referente ao bloqueio em conta corrente será imediatamente liberada. Expeça-se alvará de levantamento em favor de DENYSE GABRIELLE OLIVEIRA, de acordo com a(s) guia(s) de pagamento ao (s) ID(s) 219341380. O(s) advogado(s) da parte possui(em) poder para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 219341380 (fl. 2). Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

27/01/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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