Procedimento Comum Cível 0738608-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738608-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738608-90.2019.8.07.0001. REQUERENTE: IRANI PAULINO DE JESUS REQUERIDO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA, JOSIANNE HONORATO DE MOURA, HELENO SOARES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ilustre perito ARLINDO PINTO GONTIJO peticionou nos autos no Id 137807624, requerendo o recebimento dos honorários periciais referentes à perícia anteriormente realizada, a qual foi juntada no Id 141741797. Da análise dos autos, verifica-se que o perito, após ser intimado para adequar sua proposta de honorários às diretrizes da Portaria Conjunta nº 101/2016 do e. TJDFT (Id 136255220), concordou em realizar a perícia nos moldes ali estabelecidos (Id 138853980, pág. 1). Assim, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta nº 101/2016 do e. TJDFT, conforme já determinado na decisão de Id 136255220. Promova a Secretaria as diligências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, nos moldes da Portaria Conjunta nº 101/2016 do e. TJDFT ao perito ARLINDO PINTO GONTIJO, CPF nº 051.814.022-91, e-mail: [email protected], na conta indicada no Id 137807624. Feito isso, no que concerne à nova perícia determinada no despacho de Id 271298894, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, já observada a dobra legal conferida à Defensoria Pública, indiquem, caso queiram, assistentes técnicos e apresentem quesitos. Apresentados os quesitos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o(a) perito(a) SAMUEL COSTA GONTIJO (CPF: 724.584.371-68) e e-mail: [email protected], para apresentar proposta de honorários, que deverá observar os valores da tabela constante da PORTARIA CONJUNTA 116/2024, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta, os autos deverão retornar conclusos para a análise de sua homologação, bem como da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Neste caso, fica advertido(a) de que a data, local e horário da realização da perícia deverão ser informados a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Desde logo, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

21/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738608-90.2019.8.07.0001. REQUERENTE: IRANI PAULINO DE JESUS REQUERIDO: LUCILENE PEREIRA DA SILVA, JOSIANNE HONORATO DE MOURA, HELENO SOARES DE SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação demarcatória ajuizada por IRANI PAULINO DE JESUS, em face de LUCILENE PEREIRA DA SILVA, JOSIANNE HONORATO DE MOURA e HELENO SOARES DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 267663819), a autora requereu, dentre outros meios, a produção de prova pericial topográfica, ao argumento de que a controvérsia dos autos envolve a delimitação da linha divisória entre imóveis contíguos, questão que demanda conhecimento técnico especializado (ID 268150244). As demais partes mantiveram-se inertes. Decido. No caso em exame, a controvérsia central reside na definição dos limites territoriais entre os imóveis das partes, matéria que não pode ser dirimida com segurança apenas por prova documental ou testemunhal, exigindo, portanto, a atuação de profissional habilitado na área de topografia e georreferenciamento. Assim, a prova pericial mostra-se pertinente, necessária e útil ao deslinde da controvérsia, pois permitirá a adequada identificação da linha divisória entre os imóveis, com a fixação de marcos e confrontações, conferindo maior segurança jurídica à solução do litígio. Esclareço ainda que, a despeito de nos presentes autos já ter sido realizada prova pericial anterior (ID 141741797), esta referiu-se a esclarecimento de confrontamento de imóveis com outros vizinhos que, inclusive, foram excluídos do polo passivo da presente ação. Assim, resta necessário a realização de nova perícia, a fim de aferir os reais limites entre o imóvel da autora e os imóveis dos atuais réus (lotes 6 e 7). Como a parte autora requereu a produção da prova técnica e sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus da perícia deve ser pago de acordo com os termos da PORTARIA CONJUNTA 116/2024. Nomeio como perito o médico Engenheiro Agrimensor SAMUEL COSTA GONTIJO (CPF: 724.584.371-68) e e-mail: [email protected], especializado em agrimensura, cadastrado no sistema informatizado deste Egrégio TJDFT. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, já observado o a dobra legal conferida à Defensoria Pública, para, caso queiram, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a), por e-mail, para apresentar proposta de honorários, que deverá observar os valores da tabela constante da PORTARIA CONJUNTA 116/2024, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo a proposta, os autos deverão retornar conclusos para a análise de sua homologação, bem como da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Neste caso, fica advertido(a) de que a data, local e horário da realização da perícia deverão ser informados a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Desde logo, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Postergo a análise da prova testemunhal requerida para momento posterior à perícia, caso ainda seja necessária à elucidação dos fatos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/04/2026, 00:00

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