Procedimento Comum Cível 0745214-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745214-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 14:53

Remessa

23/06/2025, 18:44

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 18:51

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:51

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:18

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:13

Publicação

22/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745214-32.2022.8.07.0001. AUTOR: ALBINO MODKOVSKI REU: CLARO S.A. SENTENÇA Após prolação de sentença, as partes celebraram transação. Ela foi juntada aos autos (ID 236208070). A celebração de transação pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado a sentença e respectivo trânsito em julgado. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Honorários advocatícios, conforme acordado. Custas conforme fase conhecimento. Ao arquivo, após o trânsito. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2025, 00:00

Recebimento

20/05/2025, 20:17

Homologação de Transação

20/05/2025, 20:16

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:45

Publicação

08/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:32

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745214-32.2022.8.07.0001. AUTOR: ALBINO MODKOVSKI REU: CLARO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ALBINO MODKOVSKI em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e, posteriormente, CLARO S.A., na qual o autor buscava a declaração de inexigibilidade de dívidas prescritas, a obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome de cadastros como o SERASA Limpa Nome, bem como indenização por danos morais e antecipação de tutela. Após regular processamento, incluída a substituição processual do polo passivo, com a exclusão da Recovery do Brasil Consultoria S.A. e inclusão da Claro S.A., e operada a revelia da nova ré, foi proferida sentença neste Juízo. A referida decisão julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade das dívidas em questão, determinando a retirada das informações de cadastros de proteção ao crédito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e aos ônus da sucumbência. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 11 de dezembro de 2024. Em 09 de janeiro de 2025, a ré CLARO S.A., na qualidade de embargante, opôs Embargos de Declaração, arguindo a existência de contradição na sentença embargada. Fundamentou sua irresignação principal na necessidade de suspensão do feito em virtude de proposta de afetação de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o número REsp nº 2.092.190 - SP, que trata da controvérsia sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita e sua inclusão em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome". Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos para que fosse sanada a omissão e determinada a suspensão do processo. Intimada para se manifestar sobre os embargos opostos, a parte autora ALBINO MODKOVSKI, na qualidade de embargada, apresentou Impugnação aos Embargos de Declaração em 26 de março de 2025. Em sua manifestação, a embargada sustentou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos opostos. Argumentou que a sentença foi publicada em 12 de dezembro de 2024, que o prazo legal para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Calculou o início do prazo para 13 de dezembro de 2024 e o termo final para 19 de dezembro de 2024. Tendo os embargos sido opostos somente em 09 de janeiro de 2025, concluiu pela sua manifesta intempestividade. Adicionalmente, a embargada requereu o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos embargos e a imposição de multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a certificação do trânsito em julgado da sentença. Brevemente relatado o necessário. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo seguiu seu curso regular, culminando na prolação da sentença de mérito. Após a publicação do decisum, a parte ré, CLARO S.A., que se encontrava em situação de revelia, apresentou o recurso de Embargos de Declaração, buscando, essencialmente, a suspensão do processo em razão da afetação de matéria similar pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a análise da admissibilidade de qualquer recurso, incluindo os Embargos de Declaração, constitui um juízo prévio e fundamental que o órgão jurisdicional deve realizar, em observância aos pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos. Dentre os pressupostos extrínsecos, a tempestividade assume papel de destaque, guardando estrita relação com o princípio da preclusão temporal, vetor essencial à estabilidade e ao bom andamento processual. O sistema processual civil pátrio, em sua constante busca por segurança jurídica e celeridade, estabelece prazos para a prática dos atos processuais. A inobservância desses prazos acarreta a preclusão temporal, impedindo a parte de praticar o ato intempestivo. No caso dos Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil é cristalino ao fixar o lapso temporal para sua interposição. O artigo 1.023 do Código de Processo Civil estabelece que "Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Este prazo é peremptório e sua contagem obedece às regras gerais do Código, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 224, § 3º, do CPC. A sentença embargada, sob o ID 220002172, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de dezembro de 2024. A certidão de disponibilização, documento de fé pública, atesta que o ato judicial seria publicado no primeiro dia útil subsequente. Assim, a publicação da sentença ocorreu em 12 de dezembro de 2024. O prazo para a oposição dos Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, começou a fluir no primeiro dia útil subsequente à publicação, ou seja, em 13 de dezembro de 2024, caso este dia tenha sido útil, ou no próximo dia útil subsequente. Procedendo à contagem dos 5 (cinco) dias úteis a partir de 13 de dezembro de 2024 (sexta-feira), temos o prazo final no dia 19 de dezembro de 2024 (quinta-feira), em consonância com o cálculo apresentado pela parte embargada em sua impugnação. A parte embargante, CLARO S.A., apresentou seus Embargos de Declaração apenas em 09 de janeiro de 2025. É patente que a data de 09 de janeiro de 2025 ultrapassa, em muito, o termo final do prazo legal para a interposição dos embargos, fixado em 19 de dezembro de 2024. A diferença temporal é significativa e inconteste. Tal constatação corrobora integralmente o argumento da parte embargada, articulado no documento de Impugnação aos Embargos de Declaração (ID 230531489). A preclusão temporal operou-se, retirando da parte ré a faculdade de se valer deste meio recursal para atacar a sentença proferida. A revelia anteriormente decretada em desfavor da parte ré não modifica essa conclusão. Embora o revel possa intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, ele não fica dispensado do cumprimento dos prazos processuais para os atos que lhe incumbem a partir de sua intervenção ou da intimação dos atos. A apresentação de qualquer manifestação ou recurso após a ciência do ato decisório está sujeita aos mesmos prazos e requisitos de tempestividade aplicáveis às partes não revéis, sob pena de violação ao princípio da igualdade processual e à própria sistemática recursal. A alegação da parte embargante acerca da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e a potencial necessidade de suspensão do processo, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui questão de mérito dos Embargos de Declaração. Contudo, a análise do mérito do recurso é logicamente precedida pelo juízo de admissibilidade. Uma vez reconhecida a intempestividade dos embargos, o órgão julgador está impedido de adentrar na análise de suas razões, sejam elas quais forem, incluindo a suscitada contradição ou omissão relacionada à afetação de tema em sede de recurso repetitivo. A preclusão temporal é um obstáculo intransponível ao conhecimento do recurso, tornando a discussão sobre o mérito recursal irrelevante para o deslinde da questão atinente à sua admissibilidade. Dessa forma, resta claro que os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, sendo manifestamente intempestivos. A intempestividade constitui um vício insanável que impede o conhecimento do recurso, fulminando a possibilidade de sua análise meritória. No que tange ao pedido da parte embargada de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, rejeito, porque se cuida apenas de embargos intempestivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por CLARO S.A. (ID 222335383), face à sua manifesta intempestividade, conforme fundamentação supra. Transitada em julgado esta sentença, venha o cumprimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745214-32.2022.8.07.0001. AUTOR: ALBINO MODKOVSKI REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO ALBINO MODKOVSKI exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de CLARO SA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter declaração de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência para que "seja liminarmente retirada as informações referente a dívidas prescritas do contrato RECOVERY nº 946427894, no valor de R$ 383,97, vencido em 28/01/2013 e contrato RECOVERY nº 959655217, no valor de R$ 1.051,02, vencido em 19/03/2013, do BANCO DE DADOS do SERASA/SPC e/ou Limpa Nome em nome do consumidor até o julgamento definitivo" (ID: 184101168, p. 23, item "9"). Em síntese, a parte autora narra que seus dados se encontram em plataforma eletrônica de renegociação de dívidas, em virtude de débitos oriundos de dois contratos (n. 946427894; n. 959655217), nos valores de R$ 383,97, vencido em 28.01.20.13, e R$ 1.051,02, vencido em 19.03.2013; aduz a incidência de prescrição sobre os vínculos em referência; ocorre que, conforme consta da exordial, o autor vem sendo alvo de cobranças, através de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas, atos que reputa indevidos, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 143821718 a ID: 143821725. Decisão declinatória de competência (ID: 144458408). Após intimação do Juízo (ID: 148320418, ID: 151023001; ID: 162872152; ID: 181532845; e ID: 183632173), o autor apresentou as emendas de ID: 150550920 a ID: 150550924, ID: 153218939, ID: 164755894, ID: 182314833 e ID: 184101168. Em comparecimento espontâneo, a ré RECOVERY suscitou preliminar de ilegitimidade passiva em contestação (ID: 156541732), com pleno aceite do autor (ID: 164755894). Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID: 151023001). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, verifico que a ré RECOVERY compareceu espontaneamente ao feito, suprindo, assim, o aperfeiçoamento do ato citatório. Nessa ordem de ideias, atento à anuência da parte autora, acolho a ilegitimidade passiva suscitada pela ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (art. 485, inciso VI, do CPC/2015), bem como determino sua imediata exclusão do feito. Sem prejuízo, proceda a Serventia à inclusão de CLARO S.A, CNPJ n. 40.432.544/0001-47, no polo passivo da demanda, em substituição à parte referenciada. Anote-se. Com observância à causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbtirados em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC/2015). Suspendo, contudo, a exigibilidade do referido encargo processual face à prévia concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3.º, do CPC/2015). Em segundo lugar, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 184101168 como petição inicial, a qual se encontra formalmente apta. Em terceiro lugar, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). Pois bem. Pois bem. No atual estágio processual, não estou convencido da probabilidade do direito material alegado em juízo. Com efeito, verifico que a tutela de urgência se confunde, em verdade, com a providência final pleiteada, sobretudo ante a necessidade de se aferir a higidez da dívida objeto da demanda e correlata prescrição, se a houver. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à inexigibilidade do débito, se a houver, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório e dilação probatória. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. Ante as razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 25 de janeiro de 2024 19:43:36. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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