Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0040636-14.2015.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0040636-14.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante a penhora por meio do sistema BACENJUD em contas bancárias dos executados (ID 202196048), bem como a partir dos depósitos voluntários realizados pelos executados (IDs nºs 196669732, 196669731, 211419051). As partes credoras concordaram com o valor, deram quitação, nos termos do ID nº 215889333. Consigne-se que os valores foram convertidos em penhora, bem como foram objeto de expedição de alvará de levantamento de valores, conforme IDs nº 212076820 e 204687936. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924 e 513, ambos do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 6

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante a penhora por meio do sistema BACENJUD em contas bancárias dos executados (ID 202196048), bem como a partir dos depósitos voluntários realizados pelos executados (IDs nºs 196669732, 196669731, 211419051). As partes credoras concordaram com o valor, deram quitação, nos termos do ID nº 215889333. Consigne-se que os valores foram convertidos em penhora, bem como foram objeto de expedição de alvará de levantamento de valores, conforme IDs nº 212076820 e 204687936. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924 e 513, ambos do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 6

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o requerimento de ID 213342988, concedo à parte credora o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que informe se houve quitação do débito, sob pena de se considerar que o seu silêncio configura quitação da dívida, estando o Juízo autorizado a extinguir o processo pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC), o que será declarado por sentença, com o consequente arquivamento com baixa (art. 925 do CPC). (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o requerimento de ID 213342988, concedo à parte credora o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para que informe se houve quitação do débito, sob pena de se considerar que o seu silêncio configura quitação da dívida, estando o Juízo autorizado a extinguir o processo pela satisfação da obrigação (art. 924, inc. II, do CPC), o que será declarado por sentença, com o consequente arquivamento com baixa (art. 925 do CPC). (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte devedora apresentou petição acompanhada de comprovante de transferência de valores para conta da parte credora. De ordem, fica a parte credora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação ao débito. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0040636-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte devedora apresentou petição acompanhada de comprovante de transferência de valores para conta da parte credora. De ordem, fica a parte credora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação ao débito. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0040636-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada com vistas a sanar erro material presente na decisão de ID 206834367. Afirma que, na decisão embargada, consignou-se que o valor exequendo é de R$ 35.426,15, quando, em razão do acordo celebrado entre as partes, o débito remanescente é inferior, de R$ 29.248,15, porque o remanescente já foi pago. Pontua que também houve erro na indicação do valor da soma dos bloqueios realizados via SISBAJUD. Verbera que, de acordo com a decisão, foi constrito o montante de R$ 25.024,26, quando, na realidade, o total bloqueado foi de R$ 28.000,08. Em resposta, os exequentes afirmam que os embargantes têm razão, ou seja, com a transferência dos valores indicados no ID 204716250 à conta bancária de SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA, terão sido pagos, ao todo, R$ 28.000,08. Logo, remanescerá um saldo devedor de R$ 1.248,07 (ID 209464547). Decido. Como relatado, as partes são concordes relativamente aos equívocos em que incorreu a decisão embargada, os quais recaíram sobre a indicação do valor total efetivamente bloqueado via SISBAJUD, e a indicação do valor remanescente do débito. Compulsando os autos, verifico que, consoante exposto na decisão de ID 203441196, a quantia de R$ 24.002,93, constrita por meio do SISBAJUD, apresentou liquidez imediata, e pôde ser transferida à conta judicial desde logo. Assim, o referido valor, mais os acréscimos proporcionais, foram liberados em favor da parte exequente (ID 204686911). Na sequência, sobrevieram transferências nos valores nominais de R$ 1.021,33 e R$ 2.975,78. Logo, em vez dos R$ 25.024,26 consignados na decisão retro, o valor total efetivamente bloqueado nas contas dos executados e transferidos para o Juízo consiste em R$ 28.000,04 (24.002,93 + R$ 1.021,33 + R$ 2.975,78). Consequentemente, como asseveram as partes, de maneira uníssona, o valor exequendo restante perfaz a quantia de R$ 1.248,07. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar os erros materiais apontados, nos termos da fundamentação supra. Independentemente de preclusão, prossiga-se com a expedição de alvará de levantamento de valores determinada na decisão de ID 206834367, observando-se os dados bancários indicados no ID 207558685, pertencentes a uma das exequentes. (datado e assinado eletronicamente) 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré/executada anexou aos autos os embargos de declaração. Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica a parte autora/exequente intimada para manifestação, no prazo de cinco dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0040636-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré/executada anexou aos autos os embargos de declaração. Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica a parte autora/exequente intimada para manifestação, no prazo de cinco dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0040636-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 206834367, fica intimada a parte exequente para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0040636-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 206834367, fica intimada a parte exequente para informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0040636-14.2015.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio de valores realizada perante o sistema SISBAJUD foi no importe de R$ 35.426,15, tendo o referido sistema informado o bloqueio total de R$ 29.248,15, das contas bancárias de titularidade dos executados. Realizada a ordem de transferência dessa quantia para conta judicial vinculada ao Juízo, foi transferida apenas a importância de R$ 24.002,93, conforme extrato juntado ao ID nº 197457364. Restou consignado que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco (R$ 1.177,88) e ao Banco Itaú (R$ 4.067,30) não teriam sido transferidos para conta do Juízo. Lado outro, foi certificada a transferência da quantia de R$ 2.975,78, vinculado à conta judicial nº 1553419658 sem que houvesse a identificação da origem dessa quantia. Diante do narrado, foi proferida decisão ao ID nº 203441196 determinando o levantamento da quantia incontroversa vinculada ao Juízo (R$ 24.002,93), visto a ausência de impugnação pelos executados, bem como diante da identificação da origem dessa quantia. No mesmo ato, foi determinada a expedição de ofício às instituições financeiras Itaú e Bradesco para que apresentassem esclarecimentos. Ao ID nº 204716250 foi certificada a existência de novo depósito judicial, de R$ 1.021,33, vinculado à conta judicial nº 1553419666. As partes executadas apresentaram manifestação ao ID nº 204462108 afirmando que, ao que tudo indica, os valores depositados em Juízo decorrem da ordem de bloqueio realizada junto ao sistema SISBAJUD. Decido. Observe-se que os bloqueios junto aos bancos Itaú e Bradesco foram realizados em face de ativos escriturados ou por instituição sem comando para venda (ID nº 202196048), o que configura baixa liquidez dos ativos bloqueados, bem como a existência de regras específicas para que a quantia aplicada possa ser retirada antes da data aprazada. Desse modo, ao determinar a transferência dos ativos para conta judicial vinculada ao Juízo, tem-se que não necessariamente a exata quantia que foi informada na ordem de bloqueio será efetivamente disponibilizada ao Juízo. Justamente por essa razão é que foram posteriormente transferidos para o Juízo valores inferiores ao informado ao ID nº 202196048. Diante do narrado, entendo que a ordem de bloqueio e transferência realizada pelo sistema SISBAJUD foi integralmente cumprida, sendo que as quantias que pendiam de transferência para o Juízo, bloqueadas pelos bancos Itaú e Bradesco, foram realizadas nos importes de R$ 2.975,78 e R$ 1.021,33. Desse modo, consigno que o valor total efetivamente bloqueado nas contas dos executados e transferidos para o Juízo consiste em R$ 25.024,26. Tendo em vista que o protocolo de bloqueio de valores foi na quantia de R$ 35.426,15, evidente que os valores que remanescem depositados em Juízo são devidos às partes credoras. Assim, à Secretaria para que expeça alvará de levantamento de valores em benefício dos credores, das quantias depositadas em Juízo, de R$ 2.975,78 e R$ 1.021,33, mais acréscimos legais, indicadas ao ID nº 204716250, independentemente de preclusão. Para tanto, deverá a parte credora informar seus dados bancários para fins de expedição. Tudo feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que informe o valor remanescente devidos pelos executados, no prazo de 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença, tendo as partes entabulado acordo e este juízo proferido a decisão de ID 197457364. Consoante decisão de ID 193166039, houve penhora de valores junto aos sistema SISBAJUD. A constrição totalizou R$ 29.248,15. A secretaria ao tentar cumprir a ordem de transferência, nos termos da decisão de ID 197457364, certificou que " em 22/05/2024, foi protocolada a determinação de transferência dos valores indicados no ID 197723189, conforme comprovante anexo. Todavia, não houve o cumprimento da transferência por parte do Banco Bradesco, referente ao valor de R$ 1.177,88, bem como do Banco Itaú Unibanco, relativo ao valor de R$ 4.067,30. Os demais valores foram transferidos para conta do juízo, totalizando R$ 24.002,93 ( R$ 23.266,60, R$ 392,78, R$ 10,86, R$ 312,00 e R$ 20,73). Na conta do juízo, consta ainda o depósito de R$ 2.975,78, realizado em 18/06/2024, não tendo sido informado a sua origem." Assim, determino a transferência do valor R$ 24.002,93 ( R$ 23.266,60, R$ 392,78, R$ 10,86, R$ 312,00 e R$ 20,73) em favor da parte credora, SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 41 LTDA, acrescido de juros e correção monetária, para a conta indicada no ID 195945688, item 1. Quantos aos valores não transferidos, expeça-se oficio às instituições financeiras, Banco Bradesco, referente ao valor de R$ 1.177,88 e Banco Itaú Unibanco, relativo ao valor de R$ 4.067,30, para que comprovem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento das transferências determinadas por meio do sistema SISBAJUD. Para mais esclarecimentos, encaminhe-se cópia do comprovante SISBAJUD de ID 202196048. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Por fim, manifestem-se as partes acerca do depósito de R$ 2.975,78, realizado em 18/06/2024, consoante ID 202103141, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo a origem do depósito e, sendo o caso, o destino a ser dado ao valor depositado. (datado e assinado eletronicamente) 2

Documentos

Certidão

•19/11/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio de valores realizada perante o sistema SISBAJUD foi no importe de R$ 35.426,15, tendo o referido sistema informado o bloqueio total de R$ 29.248,15, das contas bancárias de titularidade dos executados. Realizada a ordem de transferência dessa quantia para conta judicial vinculada ao Juízo, foi transferida apenas a importância de R$ 24.002,93, conforme extrato juntado ao ID nº 197457364. Restou consignado que os valores bloqueados junto ao Banco Bradesco (R$ 1.177,88) e ao Banco Itaú (R$ 4.067,30) não teriam sido transferidos para conta do Juízo. Lado outro, foi certificada a transferência da quantia de R$ 2.975,78, vinculado à conta judicial nº 1553419658 sem que houvesse a identificação da origem dessa quantia. Diante do narrado, foi proferida decisão ao ID nº 203441196 determinando o levantamento da quantia incontroversa vinculada ao Juízo (R$ 24.002,93), visto a ausência de impugnação pelos executados, bem como diante da identificação da origem dessa quantia. No mesmo ato, foi determinada a expedição de ofício às instituições financeiras Itaú e Bradesco para que apresentassem esclarecimentos. Ao ID nº 204716250 foi certificada a existência de novo depósito judicial, de R$ 1.021,33, vinculado à conta judicial nº 1553419666. As partes executadas apresentaram manifestação ao ID nº 204462108 afirmando que, ao que tudo indica, os valores depositados em Juízo decorrem da ordem de bloqueio realizada junto ao sistema SISBAJUD. Decido. Observe-se que os bloqueios junto aos bancos Itaú e Bradesco foram realizados em face de ativos escriturados ou por instituição sem comando para venda (ID nº 202196048), o que configura baixa liquidez dos ativos bloqueados, bem como a existência de regras específicas para que a quantia aplicada possa ser retirada antes da data aprazada. Desse modo, ao determinar a transferência dos ativos para conta judicial vinculada ao Juízo, tem-se que não necessariamente a exata quantia que foi informada na ordem de bloqueio será efetivamente disponibilizada ao Juízo. Justamente por essa razão é que foram posteriormente transferidos para o Juízo valores inferiores ao informado ao ID nº 202196048. Diante do narrado, entendo que a ordem de bloqueio e transferência realizada pelo sistema SISBAJUD foi integralmente cumprida, sendo que as quantias que pendiam de transferência para o Juízo, bloqueadas pelos bancos Itaú e Bradesco, foram realizadas nos importes de R$ 2.975,78 e R$ 1.021,33. Desse modo, consigno que o valor total efetivamente bloqueado nas contas dos executados e transferidos para o Juízo consiste em R$ 25.024,26. Tendo em vista que o protocolo de bloqueio de valores foi na quantia de R$ 35.426,15, evidente que os valores que remanescem depositados em Juízo são devidos às partes credoras. Assim, à Secretaria para que expeça alvará de levantamento de valores em benefício dos credores, das quantias depositadas em Juízo, de R$ 2.975,78 e R$ 1.021,33, mais acréscimos legais, indicadas ao ID nº 204716250, independentemente de preclusão. Para tanto, deverá a parte credora informar seus dados bancários para fins de expedição. Tudo feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que informe o valor remanescente devidos pelos executados, no prazo de 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

13/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA., ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS EXECUTADO: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESULTADO DAS PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS (I) I - SISBAJUD A tentativa de constrição pelo SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tornando os ativos financeiros indisponíveis, no valor de R$ 29.248,15, conforme descrição abaixo: 1) CARLOS CHAGAS DOS SANTOS - R$ 23.659,38 2) CRISTINA CYPRIANO BULHÕES DOS SANTOS - R$ 5.588,77 Esclareço que o bloqueio efetivado refere-se ao montante indicado no ID 163083198, no valor total de R$ 35.426,15. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a manutenção da indisponibilidade até o final do prazo para a parte executada impugnar a indisponibilidade. Tendo em vista que o art. 854, § 3º do CPC concede à parte executada o prazo de 5 dias para se opor à indisponibilidade de valores, antes da sua conversão em penhora, mas permite que seja alegada a impenhorabilidade como matéria de oposição à indisponibilidade, dilato o prazo processual em questão, com base no art. 139, IV, do CPC, para 15 dias, em observância à interpretação sistemática com o art. 525, §11º, do CPC, que fixa prazo geral de 15 dias para a impugnação à penhora. Essa dilação é favorável ao devedor, que pode dela necessitar para reunir documentos para provar eventual impenhorabilidade, e não lhe impede de requerer o desbloqueio, com a devida comprovação, antes do término do prazo, dada a urgência da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, na hipótese, de uma antecipação da impugnação à penhora para o momento em que se concretiza a indisponibilidade, de modo que não será concedido novo prazo de 15 dias para o devedor impugnar a penhora de dinheiro pelo SISBAJUD após o decurso do prazo fixado no parágrafo acima. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC, ficando o prazo dilatado para 15 dias, pelas razões acima expostas. Apresentada petição pela parte executada, anote-se a conclusão, com prioridade, para decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB. Tratando-se de cumprimento definitivo, intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores, ficando desde já autorizada a liberação, observando a Secretaria os poderes atribuídos ao advogado. Inerte, expeça-se alvará de levantamento. II - RENAJUD Em consulta à rede RENAJUD, foram localizados veículos registrados em nome da parte devedora, livre de restrição, consoante comprovante anexo.1) CARLOS CHAGAS DOS SANTOS - VEÍCULO PLACA SSG4B15 2) CRISTINA CYPRIANO BULHÕES DOS SANTOS - VEÍCULO PLACA KVS8665 Assim, promovo, nesta data, o registro restrição de transferência, via sistema RENAJUD, conforme documento anexo Em face do valor da dívida, intimo a parte credora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, informando qual o veículo que deseja ser penhorado e avaliado. Havendo interesse deverá indicar endereço de localização do veículo para realização de diligência. Não havendo interesse na penhora veicular, a parte credora deverá indicar bens da devedora passíveis de penhora, pedir diligências com vistas à satisfação da dívida remanescente, ou requerer certidão de crédito, trazendo planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do feito na forma do artigo 921, III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 2

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040636-14.2015.8.07.0001. AUTOR: CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS REU: SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente acerca do ofício de ID nº 179784134 que deu provimento ao recurso interposto pelas partes credoras. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SPE BRASIL INCORPORACAO 41 LTDA. e ALENCAR BARROS E MALHEIROS ADVOGADOS (ABM) em face de CARLOS CHAGAS DOS SANTOS e CRISTINA CYPRIANO BULHOES DOS SANTOS. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 35.426,15. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). (datado e assinado eletronicamente) 6

15/12/2023, 00:00

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