Acordo de Não Persecução Penal 0702879-29.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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EstelionatoAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal e Tribunal do J?ri de Brazl?ndia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

Partes do Processo

HIGOR FREITAS ALVES

CPF

Autor

BEATRIZ DE SOUSA FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO

OAB/TO 3846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:32

Documento (Certidão)

10/06/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:36

Documento (Certidão)

03/06/2026, 12:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/06/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:15

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:40

Recebimento

13/05/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:07

Mero expediente

13/05/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 17:02

Todas as movimentações(248)

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:32

Documento (Certidão)

10/06/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:36

Documentos

•24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 12:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/06/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:15

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:40

Recebimento

13/05/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:07

Mero expediente

13/05/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:25

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Publicação

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702879-29.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ICARO SANTOS DE QUEIROS INVESTIGADO: HIGOR FREITAS ALVES, BEATRIZ DE SOUSA FREITAS CERTIDÃO Faço vista às Defesas de Higor Freitas e Beatriz de Sousa para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto ao pronunciamento do MPDFT retro. DOCUMENTO ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:31

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:00

Recebimento

08/04/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:17

Mero expediente

08/04/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:10

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:09

Petição (Razões de recurso em sentido estrito)

12/03/2026, 23:05

Recebimento

24/02/2026, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:29

Sem efeito suspensivo

24/02/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:23

Expedição de documento

19/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:51

Recebimento

06/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:33

deferimento

06/02/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 15:39

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:50

Recebimento

03/02/2026, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 20:59

Mero expediente

03/02/2026, 20:59

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:39

Documento (Certidão)

11/12/2025, 18:37

Decurso de Prazo

11/12/2025, 06:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 18:34

Documento (Certidão)

11/11/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 21:23

Publicação

12/07/2024, 03:08

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702879-29.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ICARO SANTOS DE QUEIROS INVESTIGADO: HIGOR FREITAS ALVES, BEATRIZ DE SOUSA FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Defiro o pedido de prorrogação do ANPP. Atente-se a Defesa de que deverá comprovar mensalmente que o beneficiário continua internado, nos termos da manifestação de ID203074019. I. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Recebimento

09/07/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:10

deferimento

09/07/2024, 17:10

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 22:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 12:30

Documento (Certidão)

03/07/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 20:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/02/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:37

Inicial (realizada; Juiz(a))

08/02/2024, 17:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

08/02/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 12:31

Publicação

23/01/2024, 04:36

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702879-29.2021.8.07.0002. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ICARO SANTOS DE QUEIROS INVESTIGADO: HIGOR FREITAS ALVES, BEATRIZ DE SOUSA FREITAS Procedimento investigatório n. da Protocolo da Polícia Civil: CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que há viabilidade para realização de audiência por videoconferência. Diante disso, e por determinação do Dr. OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito desta vara, a Audiência ANPP fica DESIGNADA para o dia 07/02/2024 09:00, a ser realizada por videoconferência. No dia e hora designados para a audiência, as partes deverão acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjgyZjlhMzktODAxZS00YzRlLTg1YTktZTJhMWEwNGM2YWM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2228e99c52-c95d-4ea4-85ad-ea9421b18b72%22%7d ou QR CODE ou ATALHO https://atalho.tjdft.jus.br/1Dpfpq e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 15:50

Inicial (designada; Juiz(a))

05/10/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 20:10

Documento (Certidão)

22/08/2023, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 21:52

deferimento

21/08/2023, 21:52

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:29

Documento (Certidão)

16/08/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 10:31

deferimento

21/06/2023, 10:31

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

18/06/2023, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 16:30

Decurso de Prazo

26/04/2023, 01:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:50

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 17:06

Publicação

30/03/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 00:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 18:27

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 14:00

Recebimento

27/03/2023, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 12:06

Decisão de Saneamento e Organização

27/03/2023, 12:06

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 18:48

Documento (Certidão)

09/01/2023, 18:47

Documento (Certidão)

19/12/2022, 13:19

Expedição de documento (Alvará)

16/12/2022, 12:28

deferimento

12/12/2022, 23:03

Documento (Certidão)

12/12/2022, 12:16

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 16:51

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 13:25

Decurso de Prazo

24/11/2022, 04:10

Documento (Certidão)

07/11/2022, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2022, 16:47

Evolução da Classe Processual

03/11/2022, 18:10

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 16:55

Documento (Certidão)

24/10/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/10/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 12:31

Homologação de Transação

19/10/2022, 12:22

Inicial (realizada; Juiz(a))

19/10/2022, 12:22

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

19/10/2022, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 07:09

Mandado (entregue ao destinatário)

12/10/2022, 23:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/10/2022, 11:18

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/2022, 21:13

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2022, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2022, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 11:37

Inicial (designada; Juiz(a))

26/08/2022, 11:35

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 17:16

deferimento

08/06/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 19:25

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 17:40

Documento (Certidão)

31/05/2022, 17:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 00:15

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 02:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 17:34

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 12:01

Documento (Certidão)

21/02/2022, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 16:19

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/02/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 15:47

Documento (Certidão)

17/02/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 11:34

Documento (Certidão)

15/02/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 20:43

Documento (Certidão)

13/12/2021, 20:43

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 14:12

Documento (Certidão)

07/12/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:38

Decurso de Prazo

03/12/2021, 00:22

Decurso de Prazo

15/10/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 15:53

Documento (Certidão)

01/10/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 19:59

Documento (Certidão)

29/09/2021, 19:58

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 17:05

Mandado (entregue ao destinatário)

16/08/2021, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2021, 16:27

Documento (Certidão)

13/08/2021, 16:27

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 16:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 20:37

Documento (Certidão)

05/08/2021, 20:36

Documento

05/08/2021, 20:35

Documento (Alvará)

05/08/2021, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 20:25

deferimento

05/08/2021, 20:02

Conclusão (para decisão)

05/08/2021, 16:22

Documento (Certidão)

05/08/2021, 16:21

Documento (Certidão)

05/08/2021, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 13:27

Remessa (em diligência)

03/08/2021, 23:27

Expedição de documento (Alvará)

03/08/2021, 13:21

Documento (Certidão)

03/08/2021, 00:56

Documento (Certidão)

02/08/2021, 19:15

de Custódia (realizada; Juiz(a))

02/08/2021, 19:06

Liberdade provisória

02/08/2021, 19:06

Documento (Certidão)

02/08/2021, 18:51

Documento (Certidão)

02/08/2021, 15:54

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 14:12

de Custódia (designada; Juiz(a))

02/08/2021, 08:11

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 08:03

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 05:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 00:23

Remessa (em diligência)

02/08/2021, 00:23

Distribuição (sorteio)

02/08/2021, 00:23

Decisão

•11/07/2024, 00:00

•10/01/2024, 00:00