Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706764-03.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706764-03.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/03/2026, 12:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Desarquivamento

23/01/2026, 04:50

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706764-03.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: ELINEY LUZIA GALVAO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por ELINEY LUZIA GALVAO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em face do DISTRITO FEDERAL. II - Em razão da noticiada satisfação da obrigação relativa aos honorários de sucumbência (ID 259406988), DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO exclusivamente quanto a esta verba (RPV de ID 238663523), com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. III - Alvará(s) de levantamento já expedido(s) em favor dos patronos sob o ID 258257451. IV - Considerando que o requisitório principal (Precatório/RPV da parte exequente) permanece pendente de pagamento, o processo deve aguardar a quitação integral pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE/GPR). V - Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, com a devida baixa na distribuição, até que sobrevenha notícia sobre o pagamento total da obrigação principal ou requerimento das partes. VI - Eventuais custas relativas à parcela ora extinta deverão ser suportadas pelo devedor, na forma dos artigos 82, § 2º, e 84 do CPC. VII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2025 12:59:06. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Provisório

19/12/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:46

Recebimento

19/12/2025, 14:53

Outras Decisões

19/12/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:29

Publicação

03/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:36

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706764-03.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: ELINEY LUZIA GALVAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ELINEY LUZIA GALVAO em face do DISTRITO FEDERAL Nos cálculos de ID 211337190, a Contadoria Judicial aplicou a Taxa Selic sobre o total do débito apurado em dezembro/2021 (principal corrigido acrescido dos juros). Conforme entendimento deste Tribunal, a Taxa Selic deve incidir sobre o montante total da dívida apurado até novembro/2021. Senão vejamos: “A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (TJ-DF, Acórdão 1601628, 07193369320228070000, Relator: Desembargador ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/07/2022, publicado no DJE: 24/08/2022) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. TEMA 810 STF. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os feitos que tratam do tema em comento não há se falar em suspensão do processo. 2. A correção monetária tem a finalidade de corrigir o valor original do capital no período de tempo entre a data em que deveria ter sido pago ou recebido e a data em que efetivamente houve a quitação. O que se busca ao corrigir monetariamente o valor é recompor o valor perdido em razão da inflação. 3. A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR porque o referido índice não reflete a desvalorização da moeda ocasionada pela inflação, violando assim, o direito de propriedade. 4. Os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, estando sujeitos à aplicação de lei nova superveniente que altere o regime dos juros moratórios. 5. Estando a sentença submetida a eficácia futura e não se mantendo a mesma situação fática e jurídica da época de sua prolação, imperativo o reconhecimento da hipótese rebus sic stantibus, inexistindo a alegada violação da coisa julgada. 6. No julgamento do Tema 905, a Corte Cidadã estabeleceu os índices de correção aplicáveis para cada pretensão, prevendo o IPCA-E para as condenações judiciais administrativas, ressalvando a coisa julgada, porém destacando que a constitucionalidade e a legalidade dos índices fixados nas sentenças deveriam ser aferidas no caso concreto. 7. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Escorreita a decisão agravada ao determinou a atualização do valor devido utilizando-se o IPCA-e para correção monetária e juros de mora pela TR até novembro de 2021. A partir de dezembro/2021 o montante sofrerá correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 8. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJ-DF, AGI N. 0718835-57.2022.8.07.0000, Relator: Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2022, publicado no DJE: 22/08/2022, Pág.: Sem Página Cadastrada) II - Dessa forma, não acolho a impugnação de ID 212851346. III - Homologo os cálculos de ID 211337190. IV - Expeçam-se dos devidos requisitórios e intime-se o Distrito Federal pagamento no prazo legal da RPV a ser expedida. V - Escoado o prazo sem pagamento, promova-se o sequestro de bens via sisbajud. VI - Intimem-se as Partes para ciência. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 20:12:36. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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