Cumprimento de sentença 0707741-29.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707741-29.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/06/2026, 02:20

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:19

Publicação

10/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-29.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a notícia de interposição de Agravo de Instrumento (nº 0723003-63.2026.8.07.0000), aguarde-se o seu julgamento. E, tendo em vista que a decisão de ID 275144344 condicionou expressamente o prosseguimento da execução e a adoção dos atos expropriatórios à sua preclusão, determino o cancelamento da Hasta Pública. Comunique-se o NULEG, com urgência. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 15:29

Documento

03/06/2026, 15:28

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:18

Outras Decisões

03/06/2026, 13:39

Documento (Ofício)

02/06/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 13:49

Recebimento

01/06/2026, 19:55

Documento

01/06/2026, 19:52

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 15:53

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-29.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora de 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 21.457 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso/GO (Termo de penhora ao ID n° 219697880), com posterior avaliação judicial (decisão de ID 218489219). Regularmente nomeado, o perito judicial apresentou laudo de avaliação (ID 270190691), no qual apurou o valor do bem penhorado mediante metodologia técnica compatível com as normas da ABNT (NBR 14.653), descrevendo de forma detalhada as características do imóvel, sua localização, potencial construtivo, condições de mercado e critérios de valoração. A executada insurgiu se contra o laudo oficial, requerendo: a) a nomeação de perito especializado para a realização de nova avaliação; ou, subsidiariamente, b) a adoção do valor indicado em parecer técnico particular, juntado ao ID 216487610. Os pedidos não merecem acolhimento. O laudo de avaliação judicial foi elaborado por profissional habilitado, regularmente nomeado pelo Juízo, com apresentação de metodologia clara, fundamentação técnica suficiente e conclusão coerente com os elementos fáticos do processo, inexistindo qualquer indício concreto de erro, omissão relevante, inconsistência metodológica ou parcialidade apta a comprometer sua validade. A mera discordância da parte executada com o valor apurado não é suficiente para autorizar a repetição do ato pericial ou a substituição da avaliação oficial por parecer unilateral. Conforme entendimento consolidado, a reavaliação do bem somente é cabível quando demonstrado erro substancial ou vício técnico grave, o que não se verifica no caso concreto. De igual modo, o parecer técnico particular apresentado pela executada (ID 216487610), ainda que elaborado por profissional habilitado, não se sobrepõe ao laudo judicial, por se tratar de prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório pleno nem a imparcialidade que caracteriza a atuação do perito do Juízo. Ressalte se, ademais, que o laudo judicial atende à finalidade executiva do ato — aferição do valor do bem para fins de expropriação — mostrando se suficiente e adequado à realidade do mercado imobiliário, inexistindo ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade. Diante desse contexto, não há fundamento jurídico ou técnico para o deferimento de nova avaliação, tampouco para a adoção do valor sugerido em parecer particular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação judicial apresentado ao ID 270190691, rejeito os argumentos da executada e indefiro os pedidos de nomeação de novo perito para realização de outra avaliação; e adoção do valor constante do parecer técnico particular juntado. Preclusa a presente decisão, prossiga se o feito com os atos expropriatórios cabíveis, observadas as disposições dos arts. 879 e seguintes do CPC, devendo os autos seguirem para as providências necessárias à nomeação de leiloeiro judicial, mediante remessa para o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais. Intime-se a parte exequente para colacionar planilha atualizada do débito, haja vista que a última juntada nos autos (ID n° 246667884), foi juntada em agosto de 2025. Intimem se. Prazo: 10 (dez) dias. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-29.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata se de cumprimento de sentença em que foi determinada a penhora de 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 21.457 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso/GO (Termo de penhora ao ID n° 219697880), com posterior avaliação judicial (decisão de ID 218489219). Regularmente nomeado, o perito judicial apresentou laudo de avaliação (ID 270190691), no qual apurou o valor do bem penhorado mediante metodologia técnica compatível com as normas da ABNT (NBR 14.653), descrevendo de forma detalhada as características do imóvel, sua localização, potencial construtivo, condições de mercado e critérios de valoração. A executada insurgiu se contra o laudo oficial, requerendo: a) a nomeação de perito especializado para a realização de nova avaliação; ou, subsidiariamente, b) a adoção do valor indicado em parecer técnico particular, juntado ao ID 216487610. Os pedidos não merecem acolhimento. O laudo de avaliação judicial foi elaborado por profissional habilitado, regularmente nomeado pelo Juízo, com apresentação de metodologia clara, fundamentação técnica suficiente e conclusão coerente com os elementos fáticos do processo, inexistindo qualquer indício concreto de erro, omissão relevante, inconsistência metodológica ou parcialidade apta a comprometer sua validade. A mera discordância da parte executada com o valor apurado não é suficiente para autorizar a repetição do ato pericial ou a substituição da avaliação oficial por parecer unilateral. Conforme entendimento consolidado, a reavaliação do bem somente é cabível quando demonstrado erro substancial ou vício técnico grave, o que não se verifica no caso concreto. De igual modo, o parecer técnico particular apresentado pela executada (ID 216487610), ainda que elaborado por profissional habilitado, não se sobrepõe ao laudo judicial, por se tratar de prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório pleno nem a imparcialidade que caracteriza a atuação do perito do Juízo. Ressalte se, ademais, que o laudo judicial atende à finalidade executiva do ato — aferição do valor do bem para fins de expropriação — mostrando se suficiente e adequado à realidade do mercado imobiliário, inexistindo ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade. Diante desse contexto, não há fundamento jurídico ou técnico para o deferimento de nova avaliação, tampouco para a adoção do valor sugerido em parecer particular. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação judicial apresentado ao ID 270190691, rejeito os argumentos da executada e indefiro os pedidos de nomeação de novo perito para realização de outra avaliação; e adoção do valor constante do parecer técnico particular juntado. Preclusa a presente decisão, prossiga se o feito com os atos expropriatórios cabíveis, observadas as disposições dos arts. 879 e seguintes do CPC, devendo os autos seguirem para as providências necessárias à nomeação de leiloeiro judicial, mediante remessa para o Núcleo Permanente de Leilões Judiciais. Intime-se a parte exequente para colacionar planilha atualizada do débito, haja vista que a última juntada nos autos (ID n° 246667884), foi juntada em agosto de 2025. Intimem se. Prazo: 10 (dez) dias. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-29.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID. 209141921, a empresa executada pede a compensação dos valores devidos nos presentes autos a título de honorários sucumbenciais com os créditos de titularidade do Executado nos autos n. 0711343-33.2017.8.07.0018, no valor de R$ 277.699,84, até o limite atualizado da dívida. Cita julgado em seu favor. O Distrito Federal manifestou-se contrariamente ao pleito ao ID. 209956192. Sustenta que a compensação dos honorários advocatícios é vedada no atual regime jurídico-processual, havendo a necessidade, para tanto, de identidade entre os credores e devedores. Quanto ao ponto, defende que o credor dos honorários sucumbenciais é o Fundo Pro-Jurídico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. No caso dos autos o devedor do precatório é o Distrito Federal, tratando-se de pessoas jurídicas distintas. É o relato do necessário. Decido. O pedido de compensação não comporta deferimento. No caso não existe a igualdade de credores e devedores, conforme preceitua o art. 368/CC. O executado é credor credor do Distrito Federal no bojo do Precatório expedido na demanda citada, sendo que o pagamento ocorrerá com a utilização de recurso orçamentário. No presente feito, o executado é devedor de honorários sucumbenciais destinados aos membros do sistema jurídico da PGDF, verbas estas de natureza privada e alimentar, nos termos do art. 7º, da Lei Distrital n. 5.369/2014. Dessa forma, resta inviável a compensação por não haver identidade entre credores e devedores das obrigações jurídicas a serem compensadas. Nesse sentido, segue recente julgado do e. TJDFT: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECATÓRIO DEVIDO PELO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DIREITO DOS ADVOGADOS. ART. 85, § 19, CPC. ART. 23, ESTATUTO OAB. LEI DISTRITAL 5.369/2014. NATUREZA PRIVADA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece que a compensação pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencíveis, de coisas fungíveis e entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. 2. A compensação de débitos com créditos inscritos em precatório tem cabimento quando os agentes obrigacionais forem reciprocamente credores e devedores uns dos outros, em relação a dívidas líquidas e vencidas, objetivando a extinção das obrigações até onde se compensarem. 3. O Código de Processo Civil estabelece no art. 85, §19 que os advogados públicos têm direito ao recebimento de honorários sucumbenciais e o Estatuto da OAB esclarece, em seu artigo 23, que os honorários pertencem ao advogado. 4. Além disso, a Lei Distrital 5.369/2014, declarada constitucional por essa eg. Corte, estabelece que os honorários constituem verba de natureza privada destinando-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 5. Assim, apesar de possível a compensação de débitos devidos pelo Distrito Federal com créditos inscritos em precatórios distritais, não se encontram presentes, no caso, os requisitos para o deferimento do pleito, visto que os honorários sucumbenciais fixados em favor do Distrito Federal tem natureza privada. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1827219, 07399353920208070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, Conselho Especial, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no PJe: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO ENTE DISTRITAL. NATUREZA PRIVADA. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. CREDOR E DEVEDOR DIVERSOS. 1. O artigo 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2. No presente caso não há possibilidade de compensação, pois a verba honorária tem destinação específica aos Procuradores do DF e não se confunde com os recursos públicos do Distrito Federal que serão utilizados para o custeio dos precatórios por este devido. 3. De acordo com o Art. 85, § 19, do CPC, os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. No caso dos advogados públicos do Distrito Federal, a norma de regência estabelece que os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participe o Distrito Federal constituem verbas de natureza privada (Lei Distrital nº 5.369/2014 7º), repassadas aos Procuradores do Distrito Federal na forma prevista pela Resolução PGDF nº 01, de 07 de fevereiro de 2022 (Dispõe sobre o repasse de honorários advocatícios aos Procuradores do Distrito Federal nas causas e procedimentos de que participem o Distrito Federal, suas autarquias e fundações). 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1700353, 07060044020238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no PJe: 19/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de compensação apresentado ao ID n. 209141921. Dê-se seguimento à decisão de ID. 206219549. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707741-29.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL (honorários) em face de desfavor de GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Invertidos os polos da demanda. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. Alterado valor dado à causa. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Documento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(233)