Execução de Título Extrajudicial 0709314-33.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709314-33.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/03/2025, 13:44

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:09

Publicação

06/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709314-33.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer nova intimação do Sr. José Rogério Lopes Barbosa, para que informe se ainda está ativo o contrato de cessão de direitos firmado entre ele e o executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, pois, conforme consta na diligência de ID 220274664, o Sr. José Rogério já declarou que foi expulso do imóvel relacionado ao contrato que teria originado os créditos a serem penhorados neste processo. Além disso, informou que pretende anular o negócio jurídico. Nesse sentido, o sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. No caso concreto, há a possibilidade de a parte provocar o terceiro e obter a informação desejada, pois o Juízo não pode ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor. O acolhimento de diligência, que pode ser efetivada pela própria parte, comprometeria o desempenho estatístico e a produtividade esperada da prestação jurisdicional. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. A lógica do que é razoável recomenda que a Justiça diligencie em questões fora do alcance das partes, pois, do contrário, comprometeria a organização sistêmica, a obtenção de resultados qualiquantitativos e das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa. Retornem-se os autos à suspensão até 09/08/2025, conforme determinado ao ID 207092029 (instrumento particular de confissão de dívida). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:25

Decurso de Prazo

28/02/2025, 02:43

Recebimento

26/02/2025, 21:32

Execução frustrada

26/02/2025, 21:32

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 19:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:03

Publicação

05/02/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709314-33.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DESPACHO Deixo de homologar o acordo de ID 217187432, porquanto o exequente não reconheceu a minuta de acordo juntada pelo executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da diligência de ID 220274664, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão até 09/08/2025 (instrumento particular de confissão de dívida) conforme determinado ao ID 207092029. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709314-33.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Relatório. A exequente solicita a condenação do executado por litigância de má-fé, a desconstituição da penhora sobre os direitos possessórios do imóvel transferido pelo executado, e a intimação do comprador, Sr. José Rogério Lopes Barbosa, para que deposite em juízo 50% das parcelas mensais devidas ao executado até a quitação do débito. É o breve relatório. Decido. 2. Do Pedido de Condenação do Executado por Litigância de Má-Fé. A litigância de má fé não deve ser imposta, pelo Poder Judiciário, de forma indiscriminada, mormente quando a parte pugna pelo reconhecimento de eventual direito que exige esforço hermenêutico a ser engendrado pelo Judiciário. “A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)”. (STJ-3ª T., REsp 906.269). Cabe ressaltar que o exequente sequer fundamentou o pedido, limitando-se a requerer a aplicação de multa. Assim, não demonstrada a má-fé processual, não acolho o pedido. 3. Da Desconstituição da Penhora sobre os Direitos Possessórios. Desconstituo a penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado na Quadra 101 – A, Lote 07, Setor Sol Nascente, Brasília/DF, CEP 72.243-272, conforme expressamente requerido pelo credor, ao ID 216971223. Dispensada a baixa na averbação da matrícula, já que se trata de imóvel irregular. 4. Da Penhora dos Depósitos de 50% das Parcelas em Juízo. Nos termos da lei processual civil, desde que haja um crédito devidamente constituído em desfavor do executado, é possível a penhora dos valores a receber, que se ultimará com a intimação do terceiro, devedor do executado, e com a intimação do próprio executado para que não pratique ato de disposição do crédito. Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “Comentários ao Código de Processo Civil”; Novo CPC – Lei 13.105/2015; RT; pág. 1742): “Penhora de créditos. Incide normalmente sobre créditos relativos a prestações pecuniárias ou entrega de coisas, bem como prestações de fazer. Todos os créditos do executado são penhoráveis, ainda que não vencidos. É possível a penhora de créditos futuros, desde que a relação jurídica entre o executado e o terceiro devedor, que dê origem ao crédito, já esteja constituída (como, por exemplo, no caso de penhora de salários e vencimentos do executado)”. Com efeito, a penhora de créditos recebíveis de terceiros se mostra plenamente possível, nos termos do art. 855, do Código de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PENHORA SOBRE CRÉDITO DO EXECUTADO OBTIDO EM ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO EXEQUENTE. INADMISSIIBLIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos da lei processual civil, desde que se tenha um crédito devidamente constituído em desfavor do executado, é possível a penhora dos valores a receber, que se ultimará com a intimação do terceiro, devedor do executado, e com a intimação do próprio executado para que não pratique ato de disposição do crédito - CPC, art. 855. 2. Diante da existência de crédito do executado devidamente constituído em acordo judicial, com prestações mensais a serem depositadas diretamente em sua conta corrente, impõe-se o deferimento do pedido de penhora com vistas a satisfazer o interesse do exequente. 3. Os depósitos não serão realizados diretamente na conta corrente do exequente, mas em conta vinculada ao juízo, notadamente porque a medida constritiva não se traduz em efetivo pagamento, mas em meio processual destinado a garantir o pagamento do débito caso o executado não obtenha êxito em eventual impugnação. 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1176043, 07002878620198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pag.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS. CONTRATOS COM TERCEIROS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Demonstrado nos autos que os agravados receberão quantia considerável em razão da resolução de promessa de compra e venda de bem imóvel com terceiro, deve ser providenciada a intimação deste, devedor dos executados, com o intuito de que seja promovido o depósito de tal montante em juízo, e, por consequência, a penhora de crédito pretendida, conforme o disposto no artigo 855, do Código de Processo Civil. O artigo 4º, do Código de Ritos, inserido nas normas fundamentais do processo civil, orienta que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa. Logo, obtida decisão favorável no processo de conhecimento ou de execução de título, o vencedor deve receber o seu crédito em prazo razoável, incumbindo ao julgador, imbuído do princípio da cooperação (artigo 6º), colaborar para que atividade satisfativa alcance o fim esperado. (Acórdão 1243320, 07023366620208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pag.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO, com fundamento no artigo 855, do Código de Processo Civil, o pedido de ID 216971223, para determinar a penhora sobre os créditos que couberem ao executado PAULO CORREA DOS SANTOS, derivado do contrato de cessão de direitos firmado entre ele e JOSÉ ROGÉRIO LOPES BARBOSA, até o limite do crédito em execução, cujo valor atualizado consta da planilha de débitos apresentada ao ID 216971233, qual seja R$ 7.246,62. Expeça-se mandado de intimação para JOSÉ ROGÉRIO LOPES BARBOSA, ao endereço localizado na Quadra 101 – A, Lote 07, Setor Sol Nascente, Brasília/DF, CEP 72.243-272, a fim de que transfira ao exequente 50% dos valores a serem repassados para o executado em razão do débito que com ele possui. Os depósitos deverão ser transferidos diretamente para a conta bancária indicada pelo credor, ao ID 216971223, qual seja: Banco Santander, Agência: 2968, Conta Corrente 01019062-6, Titular: Kleiton Nascimento Sabino e Silva, CPF e Chave PIX: 695.810.101-49, de titularidade de advogado que possui poderes para receber e dar quitação (procuração de ID 158932975). Caberá ao exequente informar ao Juízo a quitação do débito, devendo juntar mensalmente os comprovantes do recebimento dos valores. Da penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para apresentação de eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com a manifestação do executado, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o devedor não se manifeste, cerifique-se quanto a preclusão desta decisão, bem como quanto a interposição de eventual recurso. Exclua-se dos autos o leiloeiro LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO. Atribuo força de ofício à presente decisão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709314-33.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS Decisão Chamo o feita à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de penhora que recaiu sobre os direitos possessórios do imóvel descrito no contrato de cessão de direitos de ID 176602589. Não foram observadas todas as formalidades legais para envio do referido bem a leilão, senão vejamos: No contrato de cessão de direitos de ID 176602589 consta como coproprietária EUGÊNIA MACHADO, cônjuge da parte executada. A penhora sobre o imóvel foi deferida ao ID 177398842. Lavrado o termo de penhora ao ID 177750910. Ao ID 183474548 avaliação do imóvel. No entanto, a coproprietária não foi intimada da penhora, em observância ao art. 843, §1º do CPC, nem da avaliação de ID 183474548. A fim de sanar tais irregularidades, suspendo os atos executivos até momento oportuno. Desse modo, comunique-se ao NULEJ, com urgência, para que suspenda o leilão eletrônico designado até ulterior determinação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dizer se persiste interesse na penhora do bem, considerando as irregularidades a serem sanadas e o resultado negativo do 1º leilão, conforme ID 206605554. Havendo interesse, deverá promover a intimação da coproprietária e cônjuge do exequente, sob pena de desconstituição da penhora. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 34.300.771/0001-16 Advogado: KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - OAB DF22817-A Executado: PAULO CORREA DOS SANTOS - CPF: 144.807.511-49 Advogado: VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - OAB DF32058-A O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ GUSTAVO MELO ANDRADE, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA, faz saber a todos os terceiros interessados quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo n° 0709314-33.2023.8.07.0007, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, torna público o presente Edital, que nos dias e horários abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF 264.704.706-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br, E-mail [email protected] DATA E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 06/08/2024 às 13h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação - R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11, da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: 09/08/2024 às 13h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, conforme ID 196921072. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM- DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL SITO NA QUADRA 101 A, LOTE 07, SOL NASCENTE, BRASÍLIA/DF, um lote sem edificação com 10,00m de frente por 22,00m de comprimento. AVALIAÇÃO DO BEM: R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme ID 183474548. DEPOSITÁRIO FIEL: PAULO CORREA DOS SANTOS - CPF: 144.807.511-49. VISITAÇÃO – O imóvel se encontra ocupado e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. CONDIÇÕES DE VENDA - A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do Leiloeiro. OBS: o bem é irregular e os respectivos direitos serão repassados com os mesmos vícios ao arrematante, este que arcará, por sua conta e risco, com todas as medidas pertinentes para o exercício da posse (ou detenção), inclusive ajuizamento eventuais ações judiciais, bem como ficará exposto, se o caso, a todos os procedimentos futuros que forem ultimados pelo Poder Público, já que a venda em juízo não tem o condão de regularizar o bem, conforme ID 196921072. PAGAMENTO - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas - art. 884, inciso IV, do CPC), após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro. E encaminhar os comprovantes dos pagamentos para o e-mail [email protected], sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). COMISSÃO DO LEILOEIRO - O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) não incidirão sobre o preço da arrematação. As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$6.258,74 (seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha ID 170933945. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] em até 48h antes do início do leilão. Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail – [email protected] FICA INTIMADO O EXECUTADO PAULO CORREA DOS SANTOS - CPF: 144.807.511-49 e demais interessados das designações supra. Será o presente edital, por extrato, afixado no local apropriado e publicado no portal na forma da lei. Brasília/DF, 9 de julho de 2024 JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Processo nº 0709314-33.2023.8.07.0007 Classe Processual: Execução de TÍTULOS Extrajudiciais (12154)

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709314-33.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o artigo 873, do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso em apreço, a parte ré não logrou comprovar que a avaliação realizada pelo oficial-avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel, tecendo meras considerações genéricas. Ademais, a avaliação realizado por oficial de justiça, terceiro desinteressado, possui presunção relativa de veracidade e legitimidade, razão pela qual cabe à parte interessada a demonstração da existência de erro material ou formal, ou, ainda, de inidoneidade do servidor público, o que não ocorreu no presente caso. Assim sendo, ante ausência de fundamentação suficiente para conclusão sobre a ocorrência de erro ou dolo no procedimento de avaliação efetuado, desnecessária nova avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a impugnação da avaliação e homologo o laudo de ID 183474548. Quanto ao mais, tendo em vista o pedido de envio do bem a leilão, por cautela, intime-se o exequente a fornecer o endereço de LOURIVALDO LOPES DA COSTA, que transacionou o imóvel penhorado com a parte executada, em 15 dias, a fim de verificar se o interessado ainda possui algum direito sobre o bem localizado na quadra 101 – A, lote 07, Setor Sol Nascente, Brasília/DF, CEP 72.243-272, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709314-33.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SHEKINAH LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: PAULO CORREA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, ao ID 177310905, a penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular. Não há óbice legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento deste Tribunal, veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos, como se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, são sujeitos à alienação, não sendo razoável impossibilitar a satisfação do crédito do Exequente com base na afirmação de que o bem em questão não pode sofrer alienação em hasta pública, já que existe a expressão econômica dos direitos a ele atinentes. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1204109, 07073601220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, em que pese o fato de o imóvel em questão se encontrar localizado em loteamento irregular, não há que se falar em impenhorabilidade, haja vista a penhora não recair sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os seus direitos possessórios, dotados de valor econômico e situado em área passível de regularização pelo Poder Público local. Dentro disso, a medida orquestrada encontra-se fundada no inciso XIII, do artigo 835, do CPC, tratando-se de verdadeira ordem de penhora de "outros direitos", como assegura o arresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 935, XII). RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCEÇÃO (STJ, SÚMULA 549 E LEI N. 8.009/90, ART. 3º, VII). DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Carece de lastro a alegação de impenhorabilidade de imóvel pelo fato de o bem se encontrar localizado em loteamento irregular, haja vista que a constrição judicialmente imposta não incide sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos possessórios (CPC/2015, art. 835, XII), os quais são dotados de valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área de elevado padrão econômico e passível de regularização pelo Poder Público local, diante da nova política fundiária em curso.1.1. In casu, não é a propriedade imobiliária titularizada pela TERRACAP o objeto da penhora determinada no processo de origem, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, inciso V, do CPC/2015, e, por conseguinte, não viola o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79. 1.2. Na verdade, a ordem de penhora deu-se sobre "outros direitos" da parte executada, com espeque na previsão contida no inciso XIII do artigo 835 do estatuto processual civil vigente, consubstanciado no direito possessório que exerce sobre bem imóvel, e que, por ser dotado de indubitável valor econômico, pode ser penhorado com o fito de satisfazer do débito do seu titular. Precedentes: Acórdão n.1027830, Acórdão n.1027472, Acórdão n.990646, etc. (...) 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1076467, 07124662320178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exequente juntou aos autos instrumento particular de compra e venda cujos direitos pretende ver penhorados (ID 176602589), no qual verifica-se que a parte executada é possuidora do bem, em decorrência da consolidação da cessão de direitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a penhora sobre os direitos possessórios da parte executada sobre o bem descrito ao ID 176602589, qual seja: Quadra 101 – A, Lote 07, Setor Sol Nascente, Brasília/DF, CEP 72.243-272. Ficam os executados constituídos fiéis depositários do bem, nos termos da lei. Após, intime-se a parte executada da penhora, nos termos do §1º do art. 917, do CPC. Publique-se. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

09/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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