Procedimento Comum Cível 0710702-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710702-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 15:07

Petição (Contra-razões)

07/07/2026, 15:01

Petição (Contra-razões)

07/07/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:17

Petição (Contra-razões)

06/07/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAFAEL RODNEY REIS MELO, DALILA CONSTANTIN REIS, SHEILA DE ANDRADE REIS, CONSTANTIN REIS & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, D & R REIS SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FERREIRA & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, S & R SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte autora, desacompanhada da guia de preparo. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0710702-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 22:33

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 22:33

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:19

Petição (Apelação)

23/06/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 05:55

Documentos

Certidão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) Declarar a nulidade dos contratos de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos firmados entre as partes, conforme discriminados no relatório da presente sentença (IDs nºs 119919709, 119919710, 119919711, 119919712, 119919713, 119919714, 119919715, 119919716, 119919717, 119919718, 119919719, 119922354, 119922355, 119922356, 119922359, 119922360, 119922361, 119922362, 119922363, 119915297, 119915298, 119915300, 119915301, 119915302, 119915303, 119915306, 119915307, 119915308, 119915309, 119915310, 119915312, 119915314, 119915338, 119915343, 119917555, 119917556, 119917558, 119917559, 119917560, 119917570, 119917571, 119917572, 119917574, 119917576, 119917578, 119917590, 119917591, 119917592, 119917593, 119917594, 119919695, 119919697, 119919698, 119919700 e 119919701). b)Reconhecer a formação de grupo econômico de fato entre as rés "MASSA FALIDA DE" G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA e G.A.S. FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, para fins de responsabilização solidária pelos prejuízos causados aos autores, nos termos do art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. c) Desconsiderar a personalidade jurídica das rés "MASSA FALIDA DE" G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA e G.A.S. FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI, nos termos do art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, para que o patrimônio dos sócios GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA seja alcançado para garantir o cumprimento da obrigação; d) Confirmar os efeitos da tutela deferida ao ID nº 125189647, para condenar os réus, de forma solidária, a ressarcir aos autores o montante de R$ 3.081.800,00 (três milhões, oitenta e um mil e oitocentos reais), correspondente ao total aportado, que deverá ser monetariamente atualizado desde o respectivo desembolso de cada depósito, e acrescido de juros de mora a contar da primeira citação (ID nº 131072893), mediante a compensação dos valores recebidos pelas partes autoras a título de rendimentos (R$ 2.114.070,00 — dois milhões, cento e quatorze mil e setenta reais), que deverão ser igualmente atualizados monetariamente, desde os respectivos reembolsos dos importes que os compõem, conforme indicado na "Planilha Unificada de Contratos e Aportes" (ID nº 262735913). No que tange aos índices de correção monetária a serem utilizados, deverá ser o índice antes utilizado pelo TJDFT (INPC) desde os termos iniciais acima fixados, até a data de 29/08/2024, pois a partir de 30/08/2024 o índice de correção monetária passará a ser o IPCA/IBGE. Registre-se que a taxa de juros será de 1% (um por cento) ao mês alterando-se a partir de 30/08/2024 para a taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada período, ressalvado que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período será igual a zero. Quanto à sucumbência, conforme explicado alhures, condeno a cada uma das partes a custear as despesas processuais, à proporção de 30% (trinta por cento) para as partes autoras e 70% (setenta por cento) para as partes rés. Quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo ao advogado da parte autora receber 70% (setenta por cento) do valor arbitrado, e aos advogados das partes rés (advogado particular e PRODEF), receber 30% (trinta por cento) do valor da condenação, observando-se a proporção de ½ (metade) para cada um deles, com fulcro nos artigos 86 e 87 do CPC. Consigno que a responsabilidade atribuída aos réus em face das despesas judiciais e honorários de sucumbência se dará de forma solidária. Declaro resolvido o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710702-23.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL RODNEY REIS MELO, DALILA CONSTANTIN REIS, SHEILA DE ANDRADE REIS, CONSTANTIN REIS & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, D & R REIS SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FERREIRA & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, S & R SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível movida por RAFAEL RODNEY REIS MELO, DALILA CONSTANTIN REIS, SHEILA DE ANDRADE REIS e as sociedades coligadas em face da MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e outros. Em decisões anteriores, o juízo converteu o julgamento em diligência, reiterando a necessidade de que os autores apresentassem esclarecimentos específicos sobre a contribuição financeira de cada autor (incluindo as pessoas físicas DALILA e SHEILA) para os 55 (cinquenta e cinco) contratos objeto da lide, com a apresentação de uma planilha unificada e a comprovação dos aportes. Para auxiliar na instrução, foi determinada a expedição de ofício ao Banco do Brasil para obtenção de extratos bancários detalhados da conta de RAFAEL RODNEY REIS MELO, os quais foram juntados aos autos (ID 245995663 e seguintes). Em resposta, a parte autora, por meio da petição de ID 252832790, informou que os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil se mostraram incompletos e anexou novos extratos bancários equivalentes para tentar sanar as pendências. Em cumprimento ao despacho de ID 255187391, a Administração Judicial Conjunta da Massa Falida manifestou-se (ID 255799738), alegando que os extratos apresentados pelos autores (ID 252834845 e seguintes) continuam incompletos, pois não permitem identificar os dados dos destinatários das transferências e não possuem código de autenticação. A Massa Falida sugere a apresentação da segunda via dos comprovantes de transferência (DOC, TED ou PIX), que são documentos mais completos para comprovação. Neste panorama processual, e buscando dar prosseguimento à ação rumo ao saneamento e julgamento de mérito, faz-se necessário que a parte autora cumpra integralmente as diligências determinadas e se manifeste sobre a objeção levantada pela parte ré. Assim, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Apresentem a planilha unificada detalhando os 55 (cinquenta e cinco) contratos, datas, valores pactuados e aportados, e a contribuição específica de cada autor/contribuinte, conforme expressamente solicitado no despacho de ID 224665305. 2. Manifestem-se sobre o alegado pela Massa Falida (ID 255799738), apresentando, se possível, os comprovantes detalhados (DOC/TED/PIX) das transferências que comprovem a origem e o destino dos aportes, de modo a suprir a falta de dados dos destinatários e códigos de autenticação nas cópias de extratos anteriormente juntadas. (datado e assinado eletronicamente) 15

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710702-23.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL RODNEY REIS MELO, DALILA CONSTANTIN REIS, SHEILA DE ANDRADE REIS, CONSTANTIN REIS & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, D & R REIS SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FERREIRA & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, S & R SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Ao iniciar o relatório do presente feito, bem como da análise detida dos documentos apresentados nos autos, constatei que as autoras DALILA CONSTANTIN REIS e SHEILA DE ANDRADE REIS não figuraram ativamente em nenhum dos 55 (cinquenta e cinco) contratos objeto dos autos. Da leitura da inicial, afere-se a informação que as pessoas físicas autoras (DALILA, SHEILA e RAFAEL), teriam de comum acordo contribuído financeiramente com os valores investidos junto ao grupo G.A.S. Contudo, deixaram de informar especificamente o montante da contribuição realizada por cada um deles, a data dos aportes, bem como indicando os respectivos contratos. Veja-se, não há óbice para a constituição do litisconsórcio ativo no caso dos autos, contudo, não vislumbro a existência de solidariedade entre esses credores, de modo que, para a apreciação do mérito mostram-se necessários os esclarecimentos em comento. Ademais, as séries de planilhas apresentadas nos autos tampouco se mostraram suficientes para a elucidação dessa questão, razão pela qual, concedo às partes autoras o prazo de 20 (vinte) dias para que, em respeito ao princípio da cooperação, apresentem uma única planilha indicando cada um dos 55 (cinquenta e cinco) contratos discutidos nos autos, informando as datas da pactuação, os valores previstos em contrato, quanto foi aportado por cada um dos autores, a data do depósito, indicar os respectivos IDs nos autos, os valores recebidos por cada um dos autores a título de rendimentos, diante da informação apresentada nos autos de que teriam recebido a título de rendimentos a quantia de R$ 2.114.070.00 (dois milhões, cento e quatorze mil e setenta reais). Abaixo apresentou sugestão de planilha, ressaltando-se que, em um mesmo documento sejam apresentadas as informações acima determinadas. Data do contrato ID do contrato Valor pactuado Valor aportado Data do depósito ID do comprovante dos aportes Indicar o titular do contrato e se outro autor contribuiu financeiramente com o investimento e quanto cada um contribuiu Valores recebidos a título de rendimentos Data do valor recebido a título de rendimento (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710702-23.2022.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL RODNEY REIS MELO, DALILA CONSTANTIN REIS, SHEILA DE ANDRADE REIS, CONSTANTIN REIS & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, D & R REIS SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FERREIRA & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, S & R SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL RODNEY REIS MELO, DALILA CONSTANTIN REIS, SHEILA DE ANDRADE REIS, CONSTANTIN REIS & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, D & R REIS SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, FERREIRA & MACHADO SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, S & R SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI. Narram os autores que celebraram com o grupo G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA 55 (cinquenta e cinco) contratos, tendo como objeto a aplicação de recursos nacionais em mercado financeiro de moedas criptografadas, tendo pago o valor total de R$ 3.081.800,00, obrigando-se a ré a efetuar pagamentos mensais no percentual de 10% sobre valores depositados, devendo, ao final dos prazos contratualmente ajustados, ser restituídas todas as quantias aportadas. Afirmam que os valores ajustados contratualmente vinham sendo pagos, sendo que receberam, em decorrência de todos os contratos, a monta de R$ 2.114.070.00. Sustentam que a ré incorreu em todas as causas previstas contratualmente para a rescisão dos contratos. Apontam que o sócio da G.A.S, GLAIDSON, bem como sua esposa, MIRELIS, assinaram notas promissórias na condição de avalistas, e que a ré M Y D era a destinatária dos valores investidos, tendo MIRELIS como sócia. Ademais, afirmam que, em razão de operação da Polícia Federal, GLAIDSON está preso preventivamente e MIRELIS está foragida, havendo grande risco de esvaziamento patrimonial por conta de condutas criminosas, como lavagem de dinheiro, organização criminosa e sonegação fiscal. Defendem, pois, que a personalidade jurídica da ré G.A.S. deve ser desconsiderada para atingir os bens dos sócios, GLAIDSON e sua esposa MIRELIS. Além disso, defendem a legitimidade da ré IGREJA UNVERSAL DO REINO DE DEUS, sob o fundamento de ter recebido quantia superior à R$ 72.000.000,00 a título de doação. Assim, pedem a concessão de tutela de urgência para: a) determinar o imediato bloqueio arresto de valores financeiros ou de criptomoedas depositados(as) em quaisquer contas do sistema financeiro nacional, do mercado de criptoativos ou de qualquer outro modo depositado em nome dos réus, no valor de R$ 10.921.110,00 (principal + rendimentos esperados); b) que sejam oficiadas as exchanges BINANCE.COM, BITMEX.COM, BITFINEX.COM, e PRIMEBIT.COM, para que bloqueiem e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo valores disponíveis em reais em nome dos réus, até o limite de R$ 10.921.110,00, e caso somente haja criptomoedas em nome dos réus, que sejam liquidadas, vendidas (transformadas em reais), e os valores correspondentes depositados em conta judicial à disposição do Juízo; c) que seja oficiada a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a fim de que promova a reserva de valores que foram bloqueados no âmbito dos processos nºs 5105179-28.2021.4.02.5101 e 5091855-68.2021.4.02.5101, em virtude das atividades ilegais dos réus, a fim de garantir o ressarcimento aos autores no valor de R$ 10.921.110,00. Ao final, pedem: i) a declaração de rescisão dos contratos entabulados; ii) a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades arroladas no polo passivo para atingir o patrimônio das pessoas jurídicas consorciadas; iii) a condenação dos réus, de forma solidária, para que efetuem o ressarcimento do que pagaram e paguem os rendimentos prometidos, no montante total de R$ 10.921.110,00. Pugnam pela inversão do ônus da prova e protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida, nos moldes da decisão de ID 125189647. No referido ato, também foi determinada a exclusão do polo passivo da Igreja Universal do Reino de Deus, em razão de evidente ilegitimidade passiva. Ao ID 138699181 a parte autora formulou pedido de desistência no que tange aos requeridos G.A.S INOVAÇÃO e G.A.S ASSESSORIA, devidamente homologado ao ID 146453305. As rés MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foram citadas por edital, ao ID 131072893, em cumprimento à determinação de ID 130939289. Ao ID 165293028 os autores informaram que houve que houve a antecipação dos efeitos da decretação da falência da SOCIEDADE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, razão pela qual foram nomeados os seguintes administradores judiciais: o Escritório de Advocacia Zveiter e a empresa especializada Preservação Administração Judicial. Diante disso, a decisão de ID 166240969 deferiu a citação da referida empresa na pessoa dos administradores. O ato citatório foi efetivado ao ID 175608411. Os réus G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foram citados, conforme ID 188076249, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Pontuo que a mencionada pessoa jurídica foi citada em nome deste último réu, que se encontra preso. A Curadoria Especial de Ausentes, em representação às rés MIRELIS e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, apresentou contestação ao ID nº 139100827. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva da ré M Y D ZERPA. Quanto ao mérito, contestou por negativa geral. A requerida MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ofertou contestação ao ID MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. Pede a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias para a realização de mediação, uma vez que a decisão que antecipou os efeitos da falência determinou a criação de uma plataforma virtual de mediação. Requer a gratuidade de justiça e ainda a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada Réplica apresentada ao ID nº 182933260, em que ratifica os argumentos apresentados na exordial. As partes foram intimadas para especificarem provas, ID nº 193769676, tendo a Curadoria Especial, os autores e a ré MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA manifestado desinteresse na dilação probatória. Ao ID 197487157 a requerida MASSA FALIDA DE G.A.S requereu a extinção do feito, por falta de interesse de agir, uma vez que não é necessária a apresentação de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Falimentar, visto que basta apenas que os credores comprovem o crédito através da apresentação dos documentos listados pelo Juízo na decisão de quebra. Já ao ID 199341548 os autores sustentaram a existência de interesse jurídico legítimo das partes autoras em buscar a rescisão de contratos e a restituição de capitais investidos. Os autos vieram conclusos. Decido. Consoante se depreende do relatado acima, o requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, que se encontra preso, fora devidamente citado e deixou de ofertar contestação no prazo legal, tornando-se revel. A mesma situação ocorreu com a requerida G.A.S FIGUEIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, que fora citada na pessoa de GLAIDSON. Nesse contexto, os autos deveriam ter sido remetidos à Curadoria Especial, conforme determina o artigo 72, II, do CPC. Não obstante, verifico que o feito prosseguiu sem que tal providência fosse adotada. Assim, chamo o feito à ordem, e determino, nesta oportunidade, a remessa dos autos à Curadoria Especial. Em tempo, pontuo que a petição de ID 194624196 e demais questões preliminares serão apreciadas no momento do saneamento do processo. (datado e assinado eletronicamente) 14

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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