Procedimento Comum Cível 0720257-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720257-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720257-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ZENAIDE RIBAS DOS PRAZERES, JOAO CARLOS MESQUITA DE ARRUDA REQUERIDO: DIOGO CAMPOS DE ARAUJO, KELLY DAS NEVES PAIVA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo na fase de organização e saneamento. Afirmam as partes autoras, a partir da emenda substitutiva de ID nº 205972834, que celebrou com a parte ré, em 27 de julho de 2023, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado na SHCES 403, Bloco “H”, apto nº 103, Setor Cruzeiro Novo, Brasília/DF, registrado sob a matrícula nº 53.955 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sustenta que a negociação foi motivada em razão de o anúncio de venda informar que o imóvel foi reformado. Relatam que, após a mudança para o imóvel, constataram diversos vícios ocultos, como cerâmicas soltas nas paredes da cozinha e banheiro, instalações elétricas fora dos padrões da ABNT, com fios antigos e sem conduítes, além de risco iminente à segurança da família, todos incompatíveis com a alegada reforma. Alegam que tentaram resolver os problemas de forma amigável, inclusive por meio de contato com a corretora responsável pela venda, mas não obtiveram resposta satisfatória. Afirmam que, diante da urgência e do risco, contrataram engenheiro civil para emissão de laudo técnico, que recomendou reforma imediata. Sustentam que os réus incorreram em má-fé ao realizarem uma reforma superficial do imóvel, com o único intuito de viabilizar a venda do imóvel. Diante da situação do imóvel, bem como em face do descaso dos réus e a impossibilidade de firmarem um acordo, viram-se obrigados a reformar o imóvel, o que ocasionou o desembolso de R$ 26.735,24 com laudo técnico, materiais e mão de obra, além de R$ 2.650,00 com aluguel e condomínio durante o período da reforma, conforme tabela descritiva juntada ao ID nº 205972834 – pág. 4. Sustentam que a conduta dos réus, ao ocultarem os vícios do imóvel e se omitirem das reclamações, causou-lhes abalo emocional, frustração e angústia especialmente por se tratar da realização de um sonho de adquirir a casa própria. Ao final, requerem a condenação da parte ré ao pagamento: (i) de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.735,24; (ii) ressarcimento de R$ 2.650,00, referentes ao aluguel e condomínio pagos pelos autores durante a reforma; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requer também a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, requereram o benefício da gratuidade de justiça. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante procurações juntadas aos autos (ID 197667423). Ao ID nº 203516775 foi proferida decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. A parte autora emendou à inicial (ID 205972834). Nova decisão (ID 208384849), determinou a citação da parte ré e designou a audiência de conciliação. Citado (ID nº 217540648), o réu Diogo Campos de Araújo apresentou contestação (ID 225266244), na qual impugnou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, sustentando que os autores possuem renda familiar elevada, com rendimentos mensais superiores a R$ 12.000,00, além de manterem padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, conforme extratos bancários, faturas de cartão de crédito e publicações em redes sociais. Alegou, ainda, que os autores possuem dois veículos de valor considerável e que o autor João Carlos exerce atividade remunerada como motorista particular. No mérito, argumentou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de relação entre particulares, sem habitualidade na venda de imóveis. Sustentou que os vícios alegados não são ocultos, mas aparentes, e poderiam ter sido identificados pelos autores antes da compra, especialmente durante as visitas ao imóvel. Afirmou que a reforma realizada anteriormente foi meramente estética e que não houve qualquer promessa de reestruturação completa do imóvel. Aduziu que os problemas apontados pelos autores decorrem de adaptações posteriores, como a instalação de aparelhos de ar-condicionado, que exigiriam reforço na rede elétrica. Impugnou os valores apresentados pelos autores, alegando que a reforma abrangeu todo o apartamento, e não apenas os cômodos afetados, o que configuraria enriquecimento ilícito. Questionou a autenticidade de recibos e notas fiscais, apontando inconsistências e possível superfaturamento, inclusive com pagamentos a familiar da autora. Impugnou, ainda, o pedido de ressarcimento de aluguel, por ausência de comprovação da efetiva locação de outro imóvel, e o laudo técnico apresentado, por ter sido produzido de forma unilateral, sem contraditório. Por fim, refutou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve conduta dolosa ou culposa, tampouco violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual. A representação processual do réu se encontra regular, consoante ID nº 219443086. A ré Kelly das Neves Paiva de Araújo também apresentou contestação (ID 228741538), reiterando os argumentos expostos por seu cônjuge, especialmente quanto à inexistência de vícios ocultos, à inaplicabilidade do CDC, à ausência de comprovação dos danos materiais e à improcedência do pedido de danos morais. A representação processual da ré se encontra regular, consoante Ids nºs 228741519. A parte autora apresentou réplica (ID 231757329), sustentando que a concessão da justiça gratuita foi devidamente fundamentada, com base em declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Rebateu as alegações de padrão de vida elevado, afirmando que os gastos apontados pelos réus não desconstituem a necessidade do benefício. Reforçou a aplicação do CDC, em razão da intermediação da imobiliária na venda do imóvel, e reiterou que os vícios eram ocultos, conforme demonstrado no laudo técnico. Defendeu a veracidade dos documentos apresentados, esclarecendo que os recibos de pagamento foram emitidos por profissional de confiança, ainda que parente da autora, e que os valores estão devidamente comprovados. Corrigiu o valor do pedido de ressarcimento de aluguel para R$ 2.574,19, conforme novo recibo juntado. Requereu a manutenção da justiça gratuita e o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Ao final, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, conforme Ids nºs 245238899 e 244843913. É o relatório. Decido. Passo à análise das questões processuais e prejudiciais pendentes de apreciação. Impugnação à gratuidade de justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. No caso dos autos, embora a parte ré tenha apresentado elementos que indicam padrão de vida da parte autora, tais documentos não são suficientes, por si sós, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A existência de veículos e gastos com cartão de crédito, por exemplo, não demonstram, de forma inequívoca, que a parte autora possui plena capacidade financeira para suportar os encargos do processo, especialmente diante da ausência de prova de renda mensal líquida incompatível com a concessão do benefício. Ademais, a parte autora apresentou comprovantes de rendimentos e reafirmou sua condição econômica limitada, não tendo sido demonstrado, de forma cabal, que dispõe de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Dessa forma, não restando comprovada a capacidade financeira da parte autora de forma inequívoca, deve ser mantida a gratuidade de justiça anteriormente concedida. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Para que se configure relação de consumo, é necessário que estejam presentes três elementos essenciais: (i) a figura do consumidor, como destinatário final do produto ou serviço; (ii) a figura do fornecedor, como agente que atua de forma profissional e habitual na cadeia de produção ou comercialização; e (iii) o objeto da relação, que deve ser um produto ou serviço. No caso dos autos, embora os autores se enquadrem na definição legal de consumidores, por adquirirem o imóvel para uso próprio, não se verifica, quanto aos réus, a presença do elemento da habitualidade ou profissionalismo na atividade de venda de imóveis. Trata-se de pessoas físicas que alienaram imóvel de sua propriedade, sem qualquer indício de que atuem no mercado imobiliário de forma reiterada ou com organização empresarial. Nesse sentido, entendo que a venda isolada de imóvel por particular não configura relação de consumo, ainda que haja intermediação de corretor ou imobiliária. O CDC, em seu art. 3º, exige que o fornecedor atue de forma profissional e habitual na cadeia de fornecimento. A habitualidade é elemento essencial para a caracterização da figura do fornecedor. A simples participação em uma única transação, sem demonstração de reiteração ou estrutura empresarial, não é suficiente para atrair a incidência do regime consumerista. A atuação de corretor de imóveis, por sua vez, não altera a natureza da relação principal entre comprador e vendedor. O corretor presta serviço de intermediação, cuja eventual responsabilidade deve ser analisada à luz do contrato de corretagem, nos termos dos arts. 722 a 729 do Código Civil. A presença de corretor não transforma, por si só, a relação entre particulares em relação de consumo, tampouco converte os vendedores em fornecedores. Ademais, os autores não formularam pedido específico de responsabilização do corretor por falha na prestação do serviço de intermediação, tampouco demonstraram que este tenha garantido a qualidade do imóvel ou assumido qualquer obrigação quanto à sua estrutura. A controvérsia gira em torno da existência de vícios ocultos no imóvel e da responsabilidade dos vendedores, enquanto particulares, por eventuais danos decorrentes. Por conseguinte, ausente a caracterização dos réus como fornecedores nos termos do art. 3º do CDC, e não havendo demonstração de que a intermediação tenha alterado a natureza civil da relação, não se configura relação de consumo no caso concreto. Consequentemente, também não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, devendo prevalecer a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, na responsabilidade civil da parte ré pelos alegados danos materiais e morais, bem como na validade e eficácia das provas documentais apresentadas, especialmente os recibos e laudos técnicos. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) se o imóvel adquirido pela parte autora apresentava vícios ocultos que comprometeriam sua habitabilidade e segurança (ônus da parte autora); b) se os vícios eram de conhecimento da parte ré ou se foram ocultados de forma dolosa ou culposa (ônus da parte autora); c) se os vícios poderiam ser identificados pela parte autora antes da celebração do contrato, por se tratar de defeitos aparentes (ônus da parte ré); d) se os valores despendidos com a reforma do imóvel foram efetivamente pagos e se guardam relação direta com os vícios alegados (ônus da parte autora); e) se a parte autora efetivamente arcou com despesas de aluguel e condomínio durante o período da reforma (ônus da parte autora); Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. A produção de prova pericial técnica mostra-se necessária para aferição da existência, extensão e natureza dos vícios alegados no imóvel, bem como da adequação e razoabilidade dos valores despendidos com a reforma, independentemente do fato de ambas as partes terem requerido o julgamento antecipado do mérito. A prova testemunhal poderá ser útil para esclarecer as circunstâncias da negociação, da entrega do imóvel e da realização das obras. Considerando a controvérsia estabelecida nos autos quanto à existência, natureza e extensão dos vícios alegadamente ocultos no imóvel objeto da lide, bem como quanto à pertinência e razoabilidade dos valores despendidos com a reforma realizada pela parte autora, determino a produção de prova pericial. Nomeio como perito o(a) Sr(a). Marcus Campello Gonçalves Cajaty, engenheiro(a) civil, para que proceda à realização de perícia no imóvel descrito na inicial, visando esclarecer os seguintes pontos: a) verificar a existência de vícios construtivos no imóvel, com base nas alegações da parte autora e nos documentos apresentados; b) identificar se os vícios apontados são ocultos ou aparentes; c) avaliar se os vícios comprometem a segurança, habitabilidade ou funcionalidade do imóvel; d) analisar a pertinência e razoabilidade dos serviços realizados, à luz dos vícios alegados; e) verificar se os valores despendidos com a reforma estão dentro dos parâmetros de mercado; f) avaliar se os serviços realizados extrapolam a correção dos vícios alegados. Nos termos do art. 95 do CPC, porque a perícia foi determinada pelo Juízo, caberá às duas partes adiantar o depósito dos honorários periciais na proporção de 50% para cada uma, ficando a parte autora dispensada do adiantamento, pois é beneficiária da gratuidade de justiça. O perito deverá dizer se concorda que o adiantamento dos honorários seja realizado apenas no valor de 50%, pois o pagamento dos 50% restantes só poderá ser feito ao final da perícia nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 08 de agosto de 2024, do E. TJDFT, que prevê em seu Anexo, para perícia de engenharia, o valor de R$ 526,99 a título de honorários. Caso o valor de 50% do total dos honorários homologados seja superior ao máximo que se poderá pagar com o custeio pelo E. TJDFT e a parte beneficiária da gratuidade de justiça seja perdedora, a cobrança do valor que sobejar ficará sujeita ao § 3º do art. 98 do CPC. Saliento que, nos termos do art. 3º, parágrafo único, combinado com o art. 4º, todos da Portaria Conjunta 116/2024, os honorários poderão ser fixados em valor superior aos do Anexo Único da Portaria, desde que de forma fundamentada, mas o Tribunal somente pagará os valores previstos no Anexo Único, observado o limite máximo da Tabela I desse Anexo, de R$ 1.994,06, cabendo ao perito cobrar do sucumbente o montante que sobejar o valor que o TJDFT poderá pagar com a verba do orçamento público. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentadas impugnações, intime-se o perito do Juízo para apresentar manifestação e, após, retornem os autos conclusos. Ou, ausente impugnação de quaisquer das partes, retornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 6

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720257-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ZENAIDE RIBAS DOS PRAZERES, JOAO CARLOS MESQUITA DE ARRUDA REQUERIDO: DIOGO CAMPOS DE ARAUJO, KELLY DAS NEVES PAIVA DE ARAUJO, CUPULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT. Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. Suprida a questão relacionada ao Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria prosseguir com às seguintes determinações. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC/CEJUSC, nos termos das portarias conjuntas 52/2020 e 22/2021. Cite(m)-se para comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada por videoconferência. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. DOS ATOS ORDINATÓRIOS À Secretaria para que promova o descadastramento do réu CUPULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Esgotadas as possibilidades de localização nos endereços obtidos ou se NEGATIVO o resultado das diligências realizadas, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, a fim de viabilizar a citação da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerente promova o andamento do feito. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora pessoalmente para que atenda à intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito não seja extinto por inércia, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 6

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

deferimento

Publicação

Todas as movimentações(177)