Cumprimento de sentença 0723131-95.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723131-95.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 02:16

Decurso de Prazo

24/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723131-95.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO JOSE VIEIRA DE MAGALHAES PINTO EXECUTADO: ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer o prosseguimento da tramitação processual, com deliberação sobre a venda por iniciativa particular do imóvel penhorado e análise da petição de ID 266553149, em razão do indeferimento do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0724781-68.2026.8.07.0000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido em tela. Embora o efeito suspensivo tenha sido negado, a decisão proferida no agravo consignou expressamente a ausência de risco de dano justamente porque este Juízo havia condicionado o prosseguimento dos atos expropriatórios à preclusão da decisão agravada. Assim, o indeferimento do efeito suspensivo não autoriza, por si só, a retomada imediata da venda, sobretudo porque o agravo discute a validade de parte dos atos processuais praticados no cumprimento de sentença, inclusive aqueles relacionados à constrição e expropriação do imóvel penhorado. Diante da prejudicialidade entre a matéria submetida ao agravo e o prosseguimento da presente execução, impõe-se aguardar o julgamento definitivo do recurso, a fim de evitar a prática de atos potencialmente inúteis ou incompatíveis com a decisão que vier a ser proferida. Ante o exposto, determino suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0724781-68.2026.8.07.0000. Registro que após preclusão da decisão agravada, analisarei os pedidos formulados no ID 266553149 e deliberarei quanto ao prosseguimento da alienação do imóvel penhorado. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/06/2026, 00:00

Recebimento

22/06/2026, 16:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2026, 16:12

Publicação

17/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 22:21

Documento (Ofício)

16/06/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 23:42

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723131-95.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO JOSE VIEIRA DE MAGALHAES PINTO EXECUTADO: ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de alegação de nulidade processual suscitada pelo executado, sob o fundamento de ausência de representação processual válida desde 21/12/2020, com pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa e invalidação dos atos subsequentes, especialmente aqueles relativos à constrição e expropriação de bens. O exequente manifestou-se em contraditório (ID 273976610). Sem razão o executado. Consta dos autos procuração de ID 20692845, por meio da qual o executado outorgou poderes ao escritório KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, mas também, de forma individualizada e nominalmente destacada, aos advogados FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO (OAB/DF nº 25.521), IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO (OAB/DF nº 55.212), e às pessoas de ANA LUÍZA NICOLINI DE CASTRO DAVID e MATHEUS JACINTO ALVES DA SILVA, estes dois últimos identificados apenas por RG, sem indicação de inscrição na OAB. Cuida-se, portanto, de mandato conferido a múltiplos procuradores de forma independente, e não exclusivamente ao escritório enquanto pessoa jurídica. A petição de renúncia de id. 80097904, apresentada em 17/12/2020, foi subscrita apenas por alguns dos outorgados, não abrangendo os demais procuradores individualmente constituídos. A renúncia ao mandato é ato personalíssimo, que produz efeitos unicamente em relação ao advogado que a manifesta de forma expressa, não se comunicando automaticamente aos demais outorgados. Desse modo, a petição de ID 80097904 produziu efeitos tão somente em relação aos seus subscritores, permanecendo os demais procuradores regularmente habilitados nos autos (conclusão esta que foi, aliás, expressamente adotada por este Juízo no despacho de ID 185877730, ao consignar que Izabelle Marques Ferreira Polido, Ana Luíza Nicolini de Castro David e Matheus Jacinto Alves da Silva permaneceriam como legítimos representantes do executado até que sobreviesse renúncia expressa e válida). Nesse passo, impõe-se, inclusive, rever parcialmente a conclusão adotada na decisão de ID 187289247, na parte em que se consignou que o executado teria contratado o escritório de advocacia(e não advogados de forma singular), razão pela qual a renúncia de 2020 teria o condão de desvincular todos os procuradores. Tal premissa não encontra respaldo no próprio instrumento de mandato, que nomeia individualmente cada outorgado, com qualificação própria e destacada. Não é possível, portanto, equiparar a renúncia do escritório à renúncia de todos os outorgados, sob pena de se conferir à petição de ID 80097904 um alcance que ela própria não reivindica e que o instrumento de mandato não autoriza. Ainda assim, tal circunstância não conduz ao reconhecimento de nulidade dos atos processuais subsequentes. Isso porque, mesmo sob a ótica defendida pelo executado, não se evidencia prejuízo concreto apto a infirmar a validade da marcha processual. Com efeito, na mencionada decisão o executado foi regularmente intimado para constituir novo advogado, sob pena de revelia, permanecendo inerte. Registro, ademais, que a intimação foi realizada por meio de publicação, medida adequada diante da ausência de atualização de endereço pelo próprio executado nos autos, circunstância que não pode ser imputada ao Juízo ou à parte exequente. Ressalto que antes de determinar a intimação do executado para constituir novo advogado, este Juízo promoveu diligências concretas para sua intimação pessoal em todos os endereços constantes dos autos, inclusive para fins de acesso ao imóvel penhorado para coleta de imagens destinadas à sua comercialização. Todas essas tentativas restaram infrutíferas, evidenciando que o executado alterou seu endereço sem comunicar o Juízo, atraindo a aplicação do artigo 274, parágrafo único do CPC. Não pode o executado se beneficiar de sua própria inércia para arguir nulidade de intimação frustrada por circunstância a ele imputável, razão pela qual a intimação por publicação revelou-se o meio adequado e disponível. Acrescento, ainda, que mesmo que se adotasse a interpretação mais ampla pretendida pelo executado, no sentido de que a renúncia ocorrida em 2020 abrangeria todos os advogados indicados na procuração, ainda assim não se verificaria nulidade, uma vez os documentos anexos à referida renúncia demonstram a ciência do outorgante quanto a ela, a demonstrar que o executado tinha ciência da situação processual e da eventual necessidade de regularização, não se evidenciando efetivo prejuízo ao exercício da defesa. Nesse sentido, saliento que para o reconhecimento de nulidade, é necessária a demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica na hipótese. Diante desse contexto, a imprecisão na premissa adotada na decisão de ID 187289247 não compromete a validade dos atos processuais subsequentes, tampouco autoriza o reconhecimento de nulidade, especialmente diante da regular intimação do executado para sanar eventual irregularidade e da sua inércia. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade processual suscitada pelo executado, mantendo-se hígidos todos os atos praticados no cumprimento de sentença, inclusive as medidas constritivas já determinadas. Após a preclusão da presente decisão, venham os autos conclusos para análise da petição de ID 266553149 e deliberação sobre o prosseguimento da venda por iniciativa particular do imóvel penhorado. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723131-95.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO JOSE VIEIRA DE MAGALHAES PINTO EXECUTADO: ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR DESPACHO No ID 185386910, o advogado FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO, comunica a renúncia do mandato que lhe fora conferido pelo executado. Na oportunidade, também informa que os advogados IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO, ANA LUIZA NICOLINI DE CASTRO DAVID e MATHUES JACINTO ALVES DA SILVA não integram mais o quadro do Escritório de Advocacia que compõe, razão pela qual entende que eles também não mais representam os interesses do devedor. Junta os documentos de IDs 185386911 e 185386917, com os quais pretende comprovar que notificou o executado acerca da renúncia ainda em 2020. Decido. Em que pese entender que o advogado peticionante não comprovou a ciência inequívoca da renúncia ao outorgante, verifico ser dispensável, na espécie, a comunicação da renúncia, na forma do §2º do artigo 112 do CPC, eis que a procuração fora outorgada a vários advogados, permanecendo a parte representada por aqueles que não renunciaram expressamente (IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO, ANA LUÍZA NICOLINI DE CASTRO DAVID e MATHEUS JACINTO ALVES DA SILVA). Assim, ante a renúncia comunicada, após a publicação da presente decisão, exclua-se do cadastro o Dr. FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO. Destaco que o fato de os advogados IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO, ANA LUIZA NICOLINI DE CASTRO DAVID e MATHEUS JACINTO ALVES DA SILVA terem se desligado do escritório de advocacia que integravam quando lhes fora outorgada a procuração, não implica em renúncia do mandato, de modo que eles permanecem como legítimos representantes do executado, até que venha nos autos renúncia expressa e válida. Aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão de ID 184959299. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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