Execução Fiscal 0021839-68.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0021839-68.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 34. Assim, oficie-se ao Banco de Brasília S.A. (BRB) para que proceda à vinculação da quantia penhora a estes autos. 35. Seguem os dados necessários para a instituição financeira localizar os valores (ID 50360892 - Pág. 99): 39. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para instruir esta ação executiva com as seguintes informações: a) informar/comprovar se a parte executada aderiu a parcelamento administrativo do débito para pagamento em parcelas mensais do débito fiscal somente desta ação executiva, data(s) de início e término e eventual inadimplemento; b) informar/comprovar se a parte executada apresentou requerimento de pagamento/compensação do débito fiscal por meio de precatório(s); os números dos precatórios oferecidos somente desta ação executiva; c) informar/comprovar o valor total atualizado do débito, abatido os valores do alvará de ID 205107763, valores de eventuais parcelas pagas em razão do parcelamento por meio de parcelas mensais e/ou por precatório (ID 216396062) somente para os débitos desta ação executiva; d) informar/comprovar qual(is) do(s) executados é(são) credor(es) nos autos do Precatório indicado à ID 216396061, a fim de possibilitar eventual penhora; e) informar/comprovar quais e quantos precatórios foram oferecidos para adimplemento do débito fiscal somente desta ação executiva, quais foram já tiveram a transferência dos valores para fins de abatimento e/ou quitação do débito; f) informar/comprovar se os veículos Placas BM 3133 e JFX 0669 (ID 50360892 - Pág. 160/161) foram a hasta pública em alguma das várias ações executivas que tramitam em desfavor dos executados; g) informar/comprovar se persiste interesse na penhora dos veículos Placas BM 3133 e JFX 0669 (ID 50360892 - Pág. 160/161) caso ainda não tenham sido levados a hasta pública em alguma das várias ações executivas que tramitam em desfavor dos executados; h) informar/comprovar se persiste interesse na penhora do imóvel registrado na Matrícula 143.845 cujo endereço não foi encontrado pela Sra. Oficiala de Justiça (ID 50360892 - Pág. 184); i) manifestar expressamente acerca da informação do falecimento da segunda parte executada (Nizam Salam)(ID 205055720), inclusive informando eventual instauração de inventário judicial ou extrajudicial; e, j) apresentar resposta à exceção de pré-executividade instruída com documentos (ID 217990197 a ID 217990238), em especial manifestando-se quanto ao interesse processual em vista do pagamento do débito por meio de precatório(s). 40. Prazo: prazo de 90 (noventa) dias, pena de preclusão. 41. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, intimem-se as partes executadas para ciência e manifestação, inclusive de eventuais novos documentos, no prazo comum de 30 (trinta) dias, pena de preclusão. 42. Eventuais novos documentos apresentados por uma das partes, intimem-se as outras partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 43. Ao final, venham os autos conclusos. 44. Atribuo à presente decisão força de ofício. Brasília/DF.

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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