Execução Fiscal 0712649-67.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0712649-67.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 17:52

Publicação

12/07/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Em vista da possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração (ID 188477072) opostos em face da sentença de ID 185220577, intime-se a parte executada para manifestação quanto aos termos do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1023, § 2º). 2. Após, venham os autos conclusos para análise do recurso. Brasília/DF.

11/07/2024, 00:00

Recebimento

09/07/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:01

Outras Decisões

09/07/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 19:06

Decurso de Prazo

16/03/2024, 04:13

Petição (Embargos de declaração)

01/03/2024, 16:55

Publicação

23/02/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712649-67.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração (ID 164237483) opostos em face da decisão de ID 1630811076, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo do mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018. Alega a Embargante que quando da prolação da decisão de ID 1630811076, em 23/06/2023, o mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018 já havia transitado em julgado, tendo a decisão incorrido em erro material. Juntou a certidão de trânsito no ID 164241583, comprovando o trânsito em julgado na data de 13/03/2023. Intimado para manifestação, o Exequente postula a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento dos débitos (ID 168216136). É o relatório. DECIDO. Com razão a Embargante, uma vez que de acordo com a certidão de trânsito juntada aos autos no ID 164241583, o mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018 já havia transitando, sendo caso de extinção do feito. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), a corroborar as informações do Exequente no ID 168216136. Assim, CONHEÇO dos Embargos e os ACOLHO para, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 18:17

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712649-67.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração (ID 164237483) opostos em face da decisão de ID 1630811076, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo do mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018. Alega a Embargante que quando da prolação da decisão de ID 1630811076, em 23/06/2023, o mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018 já havia transitado em julgado, tendo a decisão incorrido em erro material. Juntou a certidão de trânsito no ID 164241583, comprovando o trânsito em julgado na data de 13/03/2023. Intimado para manifestação, o Exequente postula a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento dos débitos (ID 168216136). É o relatório. DECIDO. Com razão a Embargante, uma vez que de acordo com a certidão de trânsito juntada aos autos no ID 164241583, o mandado de segurança 0702036.50.2020.8.07.0018 já havia transitando, sendo caso de extinção do feito. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), a corroborar as informações do Exequente no ID 168216136. Assim, CONHEÇO dos Embargos e os ACOLHO para, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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