Execução de Título Extrajudicial 0717600-68.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717600-68.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/05/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 19:07

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717600-68.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO PRATIC HOME MULTIRESIDENCIAL REQUERIDO: JONAS FIGUEREDO DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 191888280. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 14:29:38. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de JONAS FIGUEREDO DE LIMA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:16

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 11:03

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717600-68.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO PRATIC HOME MULTIRESIDENCIAL REQUERIDO: JONAS FIGUEREDO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor em que alega, em síntese, ilegitimidade passiva, sustentando que não é proprietário do imóvel que ensejou os débitos condominiais, e, portanto, não deve responder pelo pagamento dos valores cobrados na presente execução. Sustenta que firmou contrato de promessa de compra e venda com DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (este na qualidade de comprador), tendo por objeto o Lote nº 19-A, com área de 444,00m², Rua 01, da Chácara 21-A, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília-DF. Estipularam que, como parte do pagamento, o Sr. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, daria o imóvel de matrícula 273873, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal - apartamento nº 1008 (mil e oito), vaga de garagem vinculada nº 133 (cento e trinta e três), Bloco “B” Lotes nº 02 e 03, da CSB 10, em Taguatinga/DF ao Sr. JONAS FIGUEREDO DE LIMA. O imóvel que seria dado em pagamento é o mesmo que originou os débitos condominiais da presente execução. Todavia, o referido contrato de promessa de compra e venda foi declarado rescindido por sentença judicial proferida nos autos nº 0707229-50.2018.8.07.0007 que tramitaram na 2ª Vara Cível de Taguatinga, de modo que o imóvel que originou os débitos condominiais permaneceu fazendo parte do acervo patrimonial de DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. Intimado, o exequente se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE. NULIDADE DO TÍTULO DERIVADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova.2. Aventando matéria que demanda dilação probatória, como sucede quando se aventa excesso de execução, a objeção exorbita do seu objeto, padecendo de inviabilidade instrumental, porquanto o alegado não guarda nenhuma correlação com as condições da ação ou com os pressupostos processuais passíveis de serem elucidados em sede de simples incidente suscitado no bojo do processo executivo, notadamente porque excesso de execução é matéria que tem como palco de debate e desate os embargos do devedor.3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 202). No caso, verifico que a execução está fundada em execução de taxas condominiais atreladas ao imóvel de matrícula 273873, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal - apartamento nº 1008 (mil e oito), vaga de garagem vinculada nº 133 (cento e trinta e três), Bloco “B” Lotes nº 02 e 03, da CSB 10, em Taguatinga/DF. Verifico que por meio de sentença proferida em 13/03/2020 nos autos nº 0707229-50.2018.8.07.0007 que tramitaram na 2ª Vara Cível de Taguatinga, o contrato que promessa de compra e venda que previa que o Sr. DOUGLAS passaria o imóvel originário dos débitos condominiais para o executado foi rescindido. Assim, o imóvel em questão permaneceu na posse de DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, de modo que este é o responsável pelo pagamento das despesas condominiais do bem. Ressalto que a taxa condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, sendo do proprietário do imóvel o ônus de adimplemento das despesas. Verifico, ainda, que a sentença que declarou extinto o contrato de promessa de compra e venda foi proferida em 13/03/2020, e a presente ação foi ajuizada em Outubro/2021 pleiteando o pagamento das parcelas não pagas de 10/05/2021 a 10/09/2021 (conforme planilha acostada juntamente com a petição inicial). Assim, evidente que a responsabilidade dos referidos débitos é do Sr. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. haja vista que a presente execução versa sobre parcelas não pagas APÓS a rescisão judicial do contrato. Desse modo, comprovada a rescisão contratual do contrato de compra e venda, é de responsabilidade do proprietário o pagamento das despesas condominiais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS SEM IMISSÃO NA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A autora realizou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré e posteriormente rescindiu o contrato. Alega que pagou as taxas condominiais, referentes ao período compreendido entre 10/03/2015 e 10/09/2015, sem que nunca tivesse sido imitida na posse do imóvel. Pleiteia a restituição, na forma dobrada, dos valores pagos, porquanto a obrigação do promitente-comprador do imóvel ao pagamento das taxas condominiais surge apenas após a entrega das chaves do bem, o que nunca ocorreu, em razão da rescisão contratual. 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a consumidora descumpriu o contrato e poderia ter obtido a posse desde a data da expedição do habite-se o omitiu-se. 3. A devolução das taxas condominiais cobradas e pagas pelo adquirente do imóvel relativas a período anterior à entrega das chaves é cabível, pois somente com a imissão na posse direta surge a responsabilidade do comprador sobre as despesas condominiais. O adquirente somente se torna responsável pelo ônus do uso do bem após o efetivo recebimento das chaves, momento em que passa a ter a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. 4. Conquanto as taxas de condomínio tenham natureza de obrigação propter rem, os efeitos dessa obrigação devem ser modulados quando se trata de apartamento colocado à venda, pois, antes do efetivo pagamento do valor do bem, este ainda se encontrava sob disponibilidade das rés, que são responsáveis pelo pagamento. 5. "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." (EREsp 489647/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 6. Insta consignar, ainda, que este foi o entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 20160020349044, em 27/11/2017. 7. No presente caso, a autora jamais teve a posse do imóvel, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária foi rescindido. Assim, são de responsabilidade da construtora/incorporadora as taxas relativas a período anterior à efetiva entrega do imóvel ao adquirente. 8. A restituição ao consumidor, todavia, deve ser feita na forma simples, uma vez que não restou caracterizada a má-fé na cobrança dos valores ao promitente comprador. Com efeito, deve-se anotar que apenas recentemente a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à presente questão. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para condenar a ré a restituir à autora R$ 2.092,00, na forma simples. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de recorrente vencido na integralidade. (Acórdão 1111737, 07005622720188070014, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 1/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante dessas considerações, verifico que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo, diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda que previa que o imóvel que deu origem aos débitos aqui executados seria dado em pagamento ao executado, uma vez que as taxas aqui cobradas se referem a parcelas vencidas APÓS a rescisão judicial do contrato. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva em face do executado. Desse modo, com fundamento no artigo 485, VI do CPC declaro extinto o feito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa ao patrono do referido devedor, os quais deverão ser cobrados em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Traslade-se cópia da presente decisão para a execução nº 0707630-73.2023.8.07.0007 em trâmite neste juízo ajuizada em face de DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Desconstituo a penhora sobre o imóvel de matrícula 17208, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Baixe-se as restrições de veículos via RENAJUD - ID 113156681. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/03/2024, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/03/2024, 18:00

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 10:25

Sentença

•07/03/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717600-68.2021.8.07.0007. REQUERENTE: CONDOMINIO PRATIC HOME MULTIRESIDENCIAL REQUERIDO: JONAS FIGUEREDO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor em que alega, em síntese, ilegitimidade passiva, sustentando que não é proprietário do imóvel que ensejou os débitos condominiais, e, portanto, não deve responder pelo pagamento dos valores cobrados na presente execução. Sustenta que firmou contrato de promessa de compra e venda com DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (este na qualidade de comprador), tendo por objeto o Lote nº 19-A, com área de 444,00m², Rua 01, da Chácara 21-A, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília-DF. Estipularam que, como parte do pagamento, o Sr. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, daria o imóvel de matrícula 273873, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal - apartamento nº 1008 (mil e oito), vaga de garagem vinculada nº 133 (cento e trinta e três), Bloco “B” Lotes nº 02 e 03, da CSB 10, em Taguatinga/DF ao Sr. JONAS FIGUEREDO DE LIMA. O imóvel que seria dado em pagamento é o mesmo que originou os débitos condominiais da presente execução. Todavia, o referido contrato de promessa de compra e venda foi declarado rescindido por sentença judicial proferida nos autos nº 0707229-50.2018.8.07.0007 que tramitaram na 2ª Vara Cível de Taguatinga, de modo que o imóvel que originou os débitos condominiais permaneceu fazendo parte do acervo patrimonial de DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. Intimado, o exequente se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE. NULIDADE DO TÍTULO DERIVADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova.2. Aventando matéria que demanda dilação probatória, como sucede quando se aventa excesso de execução, a objeção exorbita do seu objeto, padecendo de inviabilidade instrumental, porquanto o alegado não guarda nenhuma correlação com as condições da ação ou com os pressupostos processuais passíveis de serem elucidados em sede de simples incidente suscitado no bojo do processo executivo, notadamente porque excesso de execução é matéria que tem como palco de debate e desate os embargos do devedor.3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 202). No caso, verifico que a execução está fundada em execução de taxas condominiais atreladas ao imóvel de matrícula 273873, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal - apartamento nº 1008 (mil e oito), vaga de garagem vinculada nº 133 (cento e trinta e três), Bloco “B” Lotes nº 02 e 03, da CSB 10, em Taguatinga/DF. Verifico que por meio de sentença proferida em 13/03/2020 nos autos nº 0707229-50.2018.8.07.0007 que tramitaram na 2ª Vara Cível de Taguatinga, o contrato que promessa de compra e venda que previa que o Sr. DOUGLAS passaria o imóvel originário dos débitos condominiais para o executado foi rescindido. Assim, o imóvel em questão permaneceu na posse de DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, de modo que este é o responsável pelo pagamento das despesas condominiais do bem. Ressalto que a taxa condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, sendo do proprietário do imóvel o ônus de adimplemento das despesas. Verifico, ainda, que a sentença que declarou extinto o contrato de promessa de compra e venda foi proferida em 13/03/2020, e a presente ação foi ajuizada em Outubro/2021 pleiteando o pagamento das parcelas não pagas de 10/05/2021 a 10/09/2021 (conforme planilha acostada juntamente com a petição inicial). Assim, evidente que a responsabilidade dos referidos débitos é do Sr. DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. haja vista que a presente execução versa sobre parcelas não pagas APÓS a rescisão judicial do contrato. Desse modo, comprovada a rescisão contratual do contrato de compra e venda, é de responsabilidade do proprietário o pagamento das despesas condominiais. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS SEM IMISSÃO NA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A autora realizou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré e posteriormente rescindiu o contrato. Alega que pagou as taxas condominiais, referentes ao período compreendido entre 10/03/2015 e 10/09/2015, sem que nunca tivesse sido imitida na posse do imóvel. Pleiteia a restituição, na forma dobrada, dos valores pagos, porquanto a obrigação do promitente-comprador do imóvel ao pagamento das taxas condominiais surge apenas após a entrega das chaves do bem, o que nunca ocorreu, em razão da rescisão contratual. 2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a consumidora descumpriu o contrato e poderia ter obtido a posse desde a data da expedição do habite-se o omitiu-se. 3. A devolução das taxas condominiais cobradas e pagas pelo adquirente do imóvel relativas a período anterior à entrega das chaves é cabível, pois somente com a imissão na posse direta surge a responsabilidade do comprador sobre as despesas condominiais. O adquirente somente se torna responsável pelo ônus do uso do bem após o efetivo recebimento das chaves, momento em que passa a ter a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. 4. Conquanto as taxas de condomínio tenham natureza de obrigação propter rem, os efeitos dessa obrigação devem ser modulados quando se trata de apartamento colocado à venda, pois, antes do efetivo pagamento do valor do bem, este ainda se encontrava sob disponibilidade das rés, que são responsáveis pelo pagamento. 5. "A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais." (EREsp 489647/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 6. Insta consignar, ainda, que este foi o entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 20160020349044, em 27/11/2017. 7. No presente caso, a autora jamais teve a posse do imóvel, uma vez que o contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária foi rescindido. Assim, são de responsabilidade da construtora/incorporadora as taxas relativas a período anterior à efetiva entrega do imóvel ao adquirente. 8. A restituição ao consumidor, todavia, deve ser feita na forma simples, uma vez que não restou caracterizada a má-fé na cobrança dos valores ao promitente comprador. Com efeito, deve-se anotar que apenas recentemente a jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à presente questão. 9. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada para condenar a ré a restituir à autora R$ 2.092,00, na forma simples. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de recorrente vencido na integralidade. (Acórdão 1111737, 07005622720188070014, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 1/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante dessas considerações, verifico que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo, diante da rescisão do contrato de promessa de compra e venda que previa que o imóvel que deu origem aos débitos aqui executados seria dado em pagamento ao executado, uma vez que as taxas aqui cobradas se referem a parcelas vencidas APÓS a rescisão judicial do contrato. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva em face do executado. Desse modo, com fundamento no artigo 485, VI do CPC declaro extinto o feito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa ao patrono do referido devedor, os quais deverão ser cobrados em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Traslade-se cópia da presente decisão para a execução nº 0707630-73.2023.8.07.0007 em trâmite neste juízo ajuizada em face de DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Desconstituo a penhora sobre o imóvel de matrícula 17208, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Baixe-se as restrições de veículos via RENAJUD - ID 113156681. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JONAS FIGUEREDO DE LIMA em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(33)