Execução de Título Extrajudicial 0712273-57.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712273-57.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 22:11

Desarquivamento

29/05/2025, 04:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:49

Definitivo

06/05/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 16:59

Publicação

29/04/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR DECISÃO A parte exequente regularmente intimada a indicar bens de propriedade das partes executadas, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, quedou-se inerte. Assim, não há como o feito prosseguir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2025, 00:00

Recebimento

24/04/2025, 20:50

Arquivamento

24/04/2025, 20:50

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 12:20

Decurso de Prazo

24/04/2025, 12:20

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros das partes executadas, FIEL GAS LTDA - ME (não possui relacionamento com nenhuma instituição financeira) e CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, restaram infrutíferas, conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Em seguida, em consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome das partes executadas, não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documentos ora juntados. Do mesmo modo, realizada a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pela parte devedora em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, não se constatou o envio de qualquer declaração pela parte devedora à Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para indicar bens das partes devedoras passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que houve extinção do feito em 28/10/2024 por inexistência de bens penhoráveis e com a adoção de medidas coercitivas (suspensão da CNH de WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA), nos termos da sentença de ID 215962241, sobrevindo, em 12/11/2024, notícia de acordo parcial celebrado entre o exequente e o terceiro requerido WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA, nos moldes da petição de ID 217332867, momento em que fora determinado o cancelamento da suspensão da CNH dele. Em 26/03/2025, formulou a parte exequente, na petição de ID 230459873, pedido de prosseguimento do feito, ante a possibilidade de penhora da motocicleta do segundo executado CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, sob a alegação de que o acordo parcial não extinguiria a obrigação dos demais devedores, nos termo do art. 264 do Código de Processo Civil (CPC/2015), especialmente quando há reserva expressa de direitos (art. 265). Embora este Juízo tenha, em decisões anteriores, recusado o prosseguimento de Execuções de Títulos Extrajudiciais que tenham sido extintas por inexistência de bens penhoráveis, o exame detido da jurisprudência recente e dominante deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), torna imperiosa a revisão de tal posicionamento. Isso porque o entendimento atual das Turmas Recursais é no sentido de que, mesmo autorizada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.0999/95 a extinção da execução pela ausência de bens da parte devedora passíveis de penhora, essa decisão não possui caráter terminativo, tampouco faz coisa julgada material, ante a insatisfação da obrigação, sendo, nesses casos, facultado à parte exequente solicitar o desarquivamento do feito para tentativa de localização de novos bens, em atenção ao disposto no art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), exceto se operada a prescrição ou comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA A ARQUIVAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis da ré e que após inúmeras tentativas de penhora de bens no endereço indicado como residência da ré, o oficial de justiça informou que ela teria se mudado para o Piaui. [...] 4. Inconteste o empenho da autora em encontrar bens da requerida a fim de ver quitado o seu crédito. Entretanto, no momento, as diligências têm se mostrado improdutivas. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Assim, adequada a extinção do processo, que no caso equivale a arquivamento, nada impedindo o seu desarquivamento e prosseguimento, caso sejam localizados bens dentro do prazo de prescrição intercorrente. [...] 6. Assim, diante da impossibilidade de encontrar bens penhoráveis ou da ausência de medidas concretas e úteis à satisfação do crédito da autora, cabível o arquivamento do feito com a expedição de certidão de crédito. O arquivamento do processo, contudo, não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da condenação resulte em honorários irrisórios, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. (Acórdão 1287921, 07027195220188070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão de antecipação provisória da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC). 2. A decisão de arquivamento da execução não é terminativa. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.0999/95, porém não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação. Assim, o exequente sempre poderá, observando o prazo de prescrição, desarquivar o processo diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC), não se verificando qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 3. Ausente um dos pressupostos processuais do recurso que é o interesse em recorrer, consistente no binômio necessidade/utilidade, mantem-se a decisão de origem, que não recebeu o recurso inominado. 5. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1274579, 07006258920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no PJe: 25/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. JUIZADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. [...] II. É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exeqüente. III. Nesse quadrante, escorreito o arquivamento do processo, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Lei 9099/95, Art. 53, § 4º), uma vez que resultaram infrutíferas as inúmeras diligências ordinárias à localização de bens passíveis de constrição. Não se olvide que é facultado à credora o desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor. (Precedentes TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n. 965959; 2ª Turma Recursal, Acórdão n. 913543; 3ª Turma Recursal, Acórdão n. 1044679). IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. Suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ora deferida (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55 c/c CC, At. 98, § 3º). (Acórdão 1162973, 07085139320188070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 9/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifos nossos). Por conseguinte, considerando que o arquivamento do feito foi realizado em 28/10/2024 e o título que ensejou o ajuizamento da presente demanda, a saber, o contrato de locação de veículo de ID 92292188, possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil - CC/2002), não se vislumbra no caso óbice ao pleito do exequente, posto que a paralisação do processo não ultrapassou o aludido interregno (prescrição intercorrente). Em sentido análogo, convém colacionar: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR 4 ANOS E MEIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO. 1. Ocorre prescrição intercorrente quando a inércia do credor no curso da demanda resulta na paralisação do processo, injustificadamente, por prazo equivalente ao da prescrição do direito material. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a incidência daquela prescrição nas causas regidas pelo CPC/73 (REsp 1604412/SC), que é o caso dos autos. [...] 7. Irretocável a sentença que reconheceu operada a prescrição intercorrente e extinguiu o feito resolvendo o mérito. 8. A análise cuidadosa do processo revela que houve evidente paralisação de seu trâmite por prazo superior a 3 anos, a pedido do exequente, sem que houvesse diligências de sua parte a fim de localizar bens penhoráveis. Veja-se que o processo foi arquivado em 09/11/2010, e somente após passados 4 anos e meio sobreveio pedido de desarquivamento. Portanto, não há como deixar de reconhecer a prescrição intercorrente por desídia do recorrente. 9. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. (Acórdão 1137927, 20100710229498ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: 1110/1113) (realce aplicado). Logo, diante da fundamentação ora empossada, DEFIRO o desarquivamento do feito e o prosseguimento da presente execução. Cancele-se, pois, a baixa apenas com relação ao primeiro e segundo executados (FIEL GAS LTDA - ME e CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR) e retifique-se o valor da causa considerando apenas o valor atualizado a partir da data do acordo parcial (R$ 54.546,09), visto que não é cabível a aplicação das multas indicadas pela parte credora (tópicos 2 e 3), eis que já aplicadas no início da execução e não podem ser repetidas a cada atualização, sob pena de bis in idem. Após, proceda-se à renovação das medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em desfavor das partes executadas remanescentes, com a observação de que eventuais valores penhorados devem ser resguardados às penhoras firmadas no rosto desses autos, atentando-se à ordem de preferência ou cronológica.

03/04/2025, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Constatando que, até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens das partes devedoras restaram infrutíferas, considerando que as partes devedoras, por sua vez, não demonstram interesse em solver a dívida que pesa sobre si, e, por fim, ao viso de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, executadas: CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR (050.490.071-43) e WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA (005.647.191-29);. Comprovada a suspensão da CNH, arquivem-se os autos, SEM BAIXA, lançando-se no sistema do PJe o alerta: Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 195841551, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das partes executadas (pessoas físicas). Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que autoriza o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, como a apreensão da CNH e a suspensão do direito de dirigir, pois que inconcebível que o Poder Judiciário, destinado a solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Assim se manifestou o Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da mencionada ADI: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a qual restou infrutífera, além da expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, na tentativa de localização de bens da devedora, também sem que se obtivesse êxito. Nesses lindes, tem-se que restou demonstrado nos presentes autos que as partes devedoras atuam processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, tendo se mantido inerte a todos as ordens de cumprimento da obrigação, a demonstrar estar disposta ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida. De se consignar que, quem não cumpre a obrigação de pagar as suas dívidas, dando ensejo a um processo de execução, está em mora e deve assumir os ônus decorrentes da sua inadimplência, inclusive suportar as medidas executivas atípicas adotadas a fim de obrigar o devedor a adimplir com os créditos devidos ao credor. Trata-se de medidas próprias da execução forçada (CPC, art. 788), na qual se busca pela força coercitiva do processo de execução judicial obrigar o devedor inadimplente a cumprir a obrigação. In casu, a recalcitrância das devedoras quanto ao adimplemento da obrigação, revela-se proporcional e adequada a suspensão da licença de dirigir das executadas CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR e WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA pelo período de 1 (um) ano, salvo em caso de cumprimento da obrigação antes do lapso temporal mencionado. Pois, conquanto já tenha o STJ decidido que as medidas coercitivas para forçar o pagamento de dívida não devem ter limitação temporal, tem-se que, no caso em apreço, o tempo se revela suficiente a cumprir a finalidade da medida e convencer a devedora de que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que não poder dirigir. Intimem-se as partes, devendo as partes executadas se manifestarem acerca da aludida suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao DETRAN/DF para que suspenda pelo período de 1 (um) ano, ou até que haja a efetiva liquidação do débito objeto da lide, a CNH das partes

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros das partes executadas, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR e WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA, restaram infrutíferas, conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Por sua vez, a consulta de valores pelo sistema SISBAJUD da primeira parte devedora não foi possível, haja vista está não possuir relacionamento financeiro com nenhuma instituição bancária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 191036895, de pesquisa de bens da parte devedora junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que, conquanto o sistema já esteja disponível a este Juízo, tem-se que sua utilização não se mostra efetiva às execuções em sede de Juizados Especiais, pois a consulta se restringe aos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse contexto, sendo praxe deste Juízo a realização de consulta acerca do patrimônio do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD (ativos financeiros em contas bancárias e investimentos), RENAJUD (veículos cadastrados junto aos órgãos de trânsito) e INFOJUD (bens declarados em imposto de renda à Receita Federal), bem como que as informações constantes junto aos bancos de dados dos órgãos acima mencionados não se prestaram a alcançar o resultado almejado, não se justifica a pesquisa no SNIPER. Intime-se o credor. Preclusa e não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para extinção, ante a ausência de bens passíveis de penhora.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração da existência de grupo econômico entre a empresa executada originária FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84 (Inapta desde 22/10/2020) e a empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 12.050.972/0001-70 (nome fantasia inicial: FIEL GÁS). Na decisão de ID 162523005 foi deferida a instauração do incidente, uma vez que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, bem como diante da alegação da parte exequente de que a personalidade jurídica daquela estava sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que suportou. Posteriormente, na Decisão de ID 173550200, foi deferida a tentativa de citação da empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 12.050.972/0001-70 (Inapta desde 10/02/2021), no endereço onde se encontra atualmente estabelecida e empresa QNL JAPA GÁS LTDA, CNPJ 29.594.370/0001-86, por possuir o mesmo quadro societário inicial da empresa em questão (SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA) e da empresa devedora FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84 (inapta desde 22/10/2020), o que demonstraria a existência de um grupo econômico entre elas, conforme esclarecido na Decisão de ID 162523005. Regularmente citada, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, a empresa QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, ofereceu contestação ao ID 178426595, alegando, em síntese, ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, posto que seria sociedade distinta da parte devedora. Esclarece que seus sócios (SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA) são proprietários do imóvel situado na QNL 30, VIA 29, LOTE 02, TAGUATINGA, razão pela qual constituíram a empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 12.050.972/0001-70, em maio de 2010, mas que a “venderam” para GIVANILDO ALVES DE SANTANA e RODRIGO ALVES DE SANTANA, em 29/06/2015, com os quais firmaram contrato de locação em 01/06/2015 pelo prazo de 1 (um) ano, renovado até julho de 2017. Assevera que, não tendo os locatários realizado o pagamento dos aluguéis e encargos, foi ajuizada ação de despejo (nº 0714464-05.2017.8.07.0007), em novembro de 2017, tendo SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA constituído a empresa QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, para dar continuidade as atividades empresariais desenvolvidas em seu imóvel, com a rescisão contratual de todos os funcionários antigos e quitadas as verbas trabalhistas, não ocorrendo a sucessão empresarial arguida. Sustenta, ainda, que a referida sucessão empresarial já teria sido afastada nos autos do processo de nº 0707099-60.2018.8.07.0007, em que fora reconhecida a ilegitimidade SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA na ação em que a Ultragás ingressou contra JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 12.050.972/0001-70, por terem eles deixado a sociedade em 29/06/2015. Defende, portanto, que todos os débitos da FIEL GÁS e JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA, 12.050.972/0001-70, ocorreram sem qualquer participação ou responsabilidade dos sócios da empresa QNL JAPA GÁS (Sérgio e Silvia), pois ocorreram após a saída deles da sociedade. Requer, ao final, a exclusão da empresa QNL JAPA GÁS e de seus sócios (Sérgio e Silvia) do polo passivo da ação. O exequente, na petição de ID 181940465, impugna os argumentos apresentados pela empresa QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, pois estaria comprovada nos autos a sucessão empresarial da empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, cujo nome fantasia é FIEL GÁS, iniciando com os sócios, Sérgio Hideki Kirihara e Silvia Rosa Maecava Kirihara e finalizando, aparentemente, pelo sócio Junio Aparecido Xavier, com manutenção do endereço, do nome fantasia e do telefone (61 3597.5718). Sustenta que a alteração do nº do CNPJ seria apenas com o intuito de ludibriar seus credores e não cumprir as obrigações assumidas, presumindo-se a existência de confusão patrimonial entre elas, ainda que não integrante do mesmo quadro societário. Pugna, ao final, pelo reconhecimento da sucessão empresarial e pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86. DECIDO. A relação mantida entre as partes é civil, posto que decorrente de contrato de locação de veículo, razão pela qual a questão ora tratada deve ser analisada com base nos preceitos definidos pelo Código Civil. Nesse contexto, estabelece o artigo 50 do Código Civil que a medida excepcional pretendida pela parte exequente tem lugar na hipótese de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, não se pode olvidar que é dever do exequente demonstrar, em cada caso, o preenchimento dos aludidos pressupostos específicos. Delimitados tais marcos, tem-se que, no caso dos autos, o exequente não logrou êxito em provar, de maneira inequívoca, que a empresa devedora (FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84) tem ocultado patrimônio junto à pessoa jurídica diversa (QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, constituída em 01/02/2018), com objetivo de não adimplir com o débito perseguido na presente demanda, sobretudo quando os sócios da referida empresa sequer eram sócios da empresa devedora originária FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84, tendo sido o contrato de locação assinado por GIVANILDO ALVES DE SANTANA, em 28/08/2015, momento em que a empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, não era mais de responsabilidade dos sócios da QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, (Sérgio Hideki Kirihara e Silvia Rosa Maecava Kirihara), mas sim de GIVANILDO ALVES DE SANTANA e RODRIGO ALVES DE SANTANA desde 29/06/2015. Ademais, na sucessão irregular, realizada com o fito de fraudar credores, a empresa sucedida interrompe sua atividade econômica e articula meio fraudulento ou artifício jurídico para que outra empresa, normalmente constituída pelos próprios sócios da empresa primitiva (o que não é o caso dos autos), dê prosseguimento à mesma atividade econômica, de modo que, sob o manto protetivo de pessoa jurídica formalmente diversa daquela devedora, furte-se ao cumprimento de obrigações que estavam a seu cargo. No caso dos autos, não há como se admitir a sucessão empresarial da empresa devedora FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84 pela empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, pois esta foi constituída em 20/05/2010, enquanto aquela somente foi declarada inapta em 22/10/2020; tampouco a sucessão da JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, pela QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, pois esta foi constituída em 01/02/2018 e aquela declarada inapta apenas em 10/02/2021. Ademais, o exercício de atividade econômica no mesmo ramo, com estabelecimento do mesmo endereço, embora indicativos da existência de grupo econômico, não são suficientes para se presumir a ocorrência de sucessão empresarial quando, como no caso dos autos, inexistam outros elementos que denotem a adoção de algum tipo de artifício fraudulento por meio do qual a atividade econômica da empresa devedora passa a ser exercida por terceira empresa. Forçoso, pois, reconhecer que não resta caracterizada a dita confusão patrimonial apta a autorizar a aplicação do instituto com a penhora de bens pertencentes à pessoa jurídica mencionada. Em sentido análogo, cabe colacionar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE. AFETAÇÃO DE SEUS INTERESSES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PRESENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS ENTRE AS EMPRESAS. DATA DA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELEVANTE DISCREPÂNCIA TEMPORAL. SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DA EMPRESA DEVEDORA E DAS SUPOSTAS SUCESSORAS. TRESPASSE DISSIMULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADENDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMO FUNDAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL AFASTADA. [...] 2. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento, em sede de cumprimento de sentença, da ocorrência de sucessão empresarial envolvendo a empresa executada na origem, ora agravante, e outras três empresas, incluídas no polo passivo para responderem solidariamente pela dívida exequenda. 3. A questão tem relação com os institutos do trespasse e da sucessão empresarial (arts. 1.143 e 1.146 do Código Civil), os quais representam, respectivamente, o negócio jurídico e os efeitos dele relativamente à responsabilidade pelo pagamento de débitos, tendo como objeto o estabelecimento comercial, conceituado pelo Código Civil como "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária" (art. 1.142). 4. No caso, não se trata de avaliar a efetiva ocorrência, segundo os termos da lei, dos fenômenos do trespasse e da sucessão empresarial, mas de verificar se, na forma admitida pela jurisprudência, há possibilidade de presumir-se ter havido a chamada sucessão empresarial "de fato" ou irregular, justamente porque não atendidos os preceitos legais, situação normalmente vinculada ao fim de eximirem-se fraudulentamente, as empresas envolvidas, das obrigações que lhes digam respeito. 5. A sucessão empresarial, quer aquela realizada na forma da lei, quer aquela que se presume ter ocorrido, envolve, por noção terminológica, a sucessão, no tempo, por uma determinada empresa, a sucessora (adquirente), da mesma atividade econômica que desenvolvia a sucedida (alienante). 6. Na hipótese de sucessão irregular, a empresa sucedida interrompe sua própria atividade econômica e articula meio fraudulento ou artifício jurídico para que outra empresa, normalmente constituída pelos próprios sócios da empresa primitiva, dê prosseguimento à mesma atividade econômica, de modo que, sob o manto protetivo de pessoa jurídica formalmente diversa daquela devedora, furte-se ao cumprimento de obrigações que estavam a seu cargo. 7. As empresas que foram consideradas sucessoras da agravante e, por isso, responsáveis solidárias pela dívida objeto do cumprimento de sentença, estão todas em atividade e foram constituídas entre os anos de 2008 a 2010, muito antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ocorrido em 2017, e do início do cumprimento de sentença, somente apresentado em 2020. 8. Conforme os documentos que embasaram a decisão agravada, a agravante ocupa a posição de sócia das demais empresas, ao lado da pessoa física que é o sócio-administrador da agravante, situação societária que não sugere a ocorrência de trespasse informal ou dissimulado. 9. Os vínculos societários entre as empresas e o exercício de atividade econômica no mesmo ramo, com estabelecimento do mesmo endereço, embora indicativos da existência de grupo econômico, não são suficientes para presumir-se a ocorrência de sucessão empresarial quando, como no caso dos autos, inexistam outros elementos que denotem a adoção de algum tipo de artifício fraudulento por meio do qual a atividade econômica da empresa devedora passa a ser exercida por terceira empresa. 10. Precedentes desta egrégia Corte já afirmaram a necessidade de que, para o reconhecimento da sucessão empresarial, com inclusão no polo passivo de pessoa que não integrou a fase de conhecimento da demanda, exige-se discussão no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de ofensa ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. 11. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1758363, 07276908820238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, ante a ausência de prova da ocorrência de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial que possa caracterizar possível de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, INDEFIRO o pedido de desconsideração formulado. Em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso III da Instrução n° 04 de 04/40/2019 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), exclua-se dos autos o assunto DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sem prejuízo, excluam-se também as empresas JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, e QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, do rol de interessados no feito. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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