Procedimento Comum Cível 0728126-10.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728126-10.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 12:06

Documento (Certidão)

20/08/2025, 11:47

Documento

20/08/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:14

Publicação

19/08/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0728126-10.2024.8.07.0001. AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Juntado o comprovante de transferência eletrônica de valores em favor da parte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (ID 246344416), tendo em vista que o despacho de ID 245985619 facultou a liberação das quantias por intermédio de transferência bancária, de ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, à parte CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários, com o fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia em seu favor, se o caso, ciente a parte de que a ausência de manifestação ou a indicação de dados bancários em desconformidade com o comando contido no referido despacho ensejará a expedição de alvará para levantamento dos valores perante a agência bancária da Instituição Financeira depositária (BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB). Escoado o prazo, com ou sem manifestação da segunda ré, remetam-se os autos à expedição. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 10:26:17. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 10:32

Documento (Certidão)

14/08/2025, 19:50

Documento

14/08/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0728126-10.2024.8.07.0001. AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA DESPACHO Diante do que veio a ser aclarado em ID 245842817, libere-se, em favor de cada uma das requeridas, o valor de R$ 4.275,52 (quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a cinquenta por cento do importe objeto de depósito em ID 243545572. Quanto ao valor dirigido à primeira ré (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS), observe-se a destinação da verba a seus patronos, conforme requerido em ID 243842817. Observe-se, ainda, que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária - 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 10ª Sessão Ordinária - 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 07 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Senhor Presidente, gostaria que esta Turma providenciasse uma nota de pêsames pelo falecimento do ilustre procurador do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, doutor Mauro Faria de Lima, que faleceu dia 2 de maio 2025, de infarto. Foi uma surpresa e um sentimento doloroso para todos que o conheceram, eu o conhecia particularmente. Infelizmente eu estava fora de Brasília e não pude estar presente na despedida do colega. O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente Registro aqui que o procurador Mauro Faria de Lima foi da minha turma de Ministério Público de 1991. Sua Excelência realmente vai fazer falta. Na quarta-feira, ele ainda trabalhou com expediente integral e, no dia seguinte, faleceu em razão do infarto. O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Associo-me à manifestação de pesar feita nesta assentada. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0712079-13.2024.8.07.0016 0745423-33.2024.8.07.0000 0745186-96.2024.8.07.0000 JULGADOS 0720191-50.2023.8.07.0001 0703845-03.2023.8.07.0008 0749930-37.2024.8.07.0000 0706145-63.2022.8.07.0010 0751660-83.2024.8.07.0000 0701593-80.2025.8.07.0000 0702461-58.2025.8.07.0000 0727517-27.2024.8.07.0001 0734666-74.2024.8.07.0001 0710380-05.2024.8.07.0010 0715712-77.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0703502-60.2025.8.07.0000 ADIADOS 0738945-45.2020.8.07.0001 0714161-62.2024.8.07.0001 0747739-19.2024.8.07.0000 0722973-07.2022.8.07.0020 0723355-05.2023.8.07.0007 0704777-50.2021.8.07.0011 0753644-05.2024.8.07.0000 0728126-10.2024.8.07.0001 0719755-04.2022.8.07.0009 0713927-05.2023.8.07.0005 0702226-50.2023.8.07.0004 0707459-77.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 07 de Maio de 2025 às 16:05 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 11ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 14 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Alessandra Elias de Queiroga. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0011767-07.2016.8.07.0001 0738945-45.2020.8.07.0001 0714161-62.2024.8.07.0001 0704777-50.2021.8.07.0011 0752655-96.2024.8.07.0000 0753644-05.2024.8.07.0000 0728126-10.2024.8.07.0001 0719755-04.2022.8.07.0009 0751017-59.2023.8.07.0001 0709480-43.2024.8.07.0003 0716836-44.2024.8.07.0018 0729739-65.2024.8.07.0001 0708628-25.2024.8.07.0001 0708484-51.2024.8.07.0001 . O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0752783-19.2024.8.07.0000 0720386-17.2023.8.07.0007 - Dr. Matheus Willian Silva Fernandes, OAB/DF 69.057 0750686-46.2024.8.07.0000 0701858-10.2024.8.07.0003 0719253-67.2024.8.07.0018 0701366-90.2025.8.07.0000 0730463-69.2024.8.07.0001 0707614-74.2022.8.07.0001 0713927-05.2023.8.07.0005 0716234-91.2021.8.07.0007 - Dr. Diego Araújo, OAB/DF 68.375 0710390-04.2023.8.07.0004 0702226-50.2023.8.07.0004 - Dra. Ellys Christina Bahiense de Moraes, OAB/DF 50.503 0707459-77.2023.8.07.0020 - Dra. Lôyde Farias Oliveira, OAB/DF 45.232 0747739-19.2024.8.07.0000 0749673-12.2024.8.07.0000 0722973-07.2022.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0705127-12.2024.8.07.0018 0723355-05.2023.8.07.0007 0700451-21.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0704404-21.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 14 de Maio de 2025 às 17:18:08 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: (i) se ocorreu cerceamento do direito de defesa em razão da dispensa da dilação probatória e (ii) se a análise realizada pela comissão examinadora no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial apresentou motivação suficiente e respeitou as disposições da lei e do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação trata do resultado apresentado na etapa de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial em processo seletivo público. Um dos pedidos apresentados na petição inicial visa assegurar a imediata admissão no cargo almejado, motivo pelo qual o valor da causa, ou seja, a expressão econômica do pedido, deve corresponder a doze meses da respectiva remuneração, com base no art. 292, § 2º, do CPC. 4. A produção de prova pericial é desnecessária para o julgamento do processo, que exige apenas o exame da legalidade do ato da banca examinadora, à luz dos critérios adotados no procedimento de heteroidentificação. O indeferimento de diligências e provas prescindíveis para subsidiar a análise do mérito não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme os arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A juntada de fotografias e demais documentos, como o laudo dermatológico, não servem para contrariar a avaliação do fenótipo realizada de forma presencial pela banca de heteroidentificação e confirmada pela comissão recursal. Caso contrário, ocorreria tratamento desigual entre os concorrentes do certame, que tiveram seus aspectos fenotípicos avaliados presencialmente, sem apresentação de documentos suplementares para amparar o procedimento de heteroidentificação, em razão da vedação expressa no edital. 6. A comissão de heteroidentificação, ao expor os motivos para exclusão do candidato da concorrência destinada a pessoas negras, indicou que sua aparência é incompatível com as exigências previstas no edital, tendo em vista os aspectos fenotípicos apresentados. A motivação do ato é explícita, clara e congruente, conforme o art. 50 da Lei Federal n. 9.784/1999 e o art. 56 da Lei Distrital n. 4.949/2012. 7. Por não se constatar ilegalidade ou abuso no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial, afasta-se a possibilidade de ingerência jurisdicional no mérito do ato, conforme as teses de julgamento estabelecidas pelo STF na ADI 41/DF e no Tema de Repercussão Geral n. 485. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPUGNAÇÃO CONTRA O VALOR DA CAUSA REJEITADA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO NEGRO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE E ABUSO INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 1 (uma) questão em discussão no recurso interposto pela banca examinadora: se o valor atribuído à causa deve ser corrigido. Há 2 (duas) questões em discussão no recurso interposto pelo

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao leticia201LETICIA Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 8ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 8ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 09 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO BEZERRA e FABIO EDUARDO MARQUES. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0721910-85.2024.8.07.0016 - Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz - OAB/DF 17.828 0714811-58.2024.8.07.0018 0716512-54.2024.8.07.0018 0736040-28.2024.8.07.0001- Dr. Samuel Barbosa dos Santos - OAB/DF 18.904 0752613-47.2024.8.07.0000 0705970-28.2020.8.07.0014- Dra. Isabel Cristina Lacerda Fernandes - OAB/DF 34.069 0704343-55.2025.8.07.0000- Dra. Juliana Rodrigues da Cunha - OAB/GO 51.437 0736335-02.2023.8.07.0001 JULGADOS 0716618-46.2019.8.07.0000 0736363-56.2022.8.07.0016 0720997-97.2024.8.07.0018 0719948-72.2024.8.07.0001 0715189-65.2024.8.07.0001 0714241-26.2024.8.07.0001 0713484-78.2024.8.07.0018 0720285-61.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0723355-05.2023.8.07.0007 0728126-10.2024.8.07.0001 0713927-05.2023.8.07.0005 ADIADOS 0707618-25.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0725440-79.2023.8.07.0001 0713195-48.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 09 de Abril de 2025 às 15:34 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 11ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/04 a 09/04) Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 02/04 a 09/04), realizada no dia 02 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001734-06.2017.8.07.0006 0702443-85.2022.8.07.0018 0722155-81.2023.8.07.0000 0741235-17.2022.8.07.0016 0735851-87.2023.8.07.0000 0714761-03.2022.8.07.0018 0753147-25.2023.8.07.0000 0713701-78.2024.8.07.0000 0719167-53.2024.8.07.0000 0713051-11.2023.8.07.0018 0732936-31.2024.8.07.0000 0703505-96.2022.8.07.0007 0737279-70.2024.8.07.0000 0737575-92.2024.8.07.0000 0711573-65.2023.8.07.0018 0734097-04.2019.8.07.0016 0710828-85.2023.8.07.0018 0740723-14.2024.8.07.0000 0741679-30.2024.8.07.0000 0708635-63.2024.8.07.0018 0744052-34.2024.8.07.0000 0744305-22.2024.8.07.0000 0745501-27.2024.8.07.0000 0700124-23.2021.8.07.0005 0746051-22.2024.8.07.0000 0746352-66.2024.8.07.0000 0746448-81.2024.8.07.0000 0746843-73.2024.8.07.0000 0711833-18.2022.8.07.0006 0747641-34.2024.8.07.0000 0747888-15.2024.8.07.0000 0719506-09.2024.8.07.0001 0709317-52.2023.8.07.0018 0720913-84.2023.8.07.0001 0749346-67.2024.8.07.0000 0749505-10.2024.8.07.0000 0704458-56.2024.8.07.0018 0749686-11.2024.8.07.0000 0749984-03.2024.8.07.0000 0749998-84.2024.8.07.0000 0750050-80.2024.8.07.0000 0708648-35.2023.8.07.0006 0750338-28.2024.8.07.0000 0750421-44.2024.8.07.0000 0750476-92.2024.8.07.0000 0718863-28.2023.8.07.0020 0750582-54.2024.8.07.0000 0704546-48.2024.8.07.0001 0750860-55.2024.8.07.0000 0751073-61.2024.8.07.0000 0751088-30.2024.8.07.0000 0751165-39.2024.8.07.0000 0751237-26.2024.8.07.0000 0751327-34.2024.8.07.0000 0751515-27.2024.8.07.0000 0751639-10.2024.8.07.0000 0751658-16.2024.8.07.0000 0751770-82.2024.8.07.0000 0751879-96.2024.8.07.0000 0752033-17.2024.8.07.0000 0710397-51.2023.8.07.0018 0752059-15.2024.8.07.0000 0752214-18.2024.8.07.0000 0701860-68.2024.8.07.0006 0752331-09.2024.8.07.0000 0744249-20.2023.8.07.0001 0752659-36.2024.8.07.0000 0752670-65.2024.8.07.0000 0752675-87.2024.8.07.0000 0752707-92.2024.8.07.0000 0752726-98.2024.8.07.0000 0713455-22.2024.8.07.0020 0752854-21.2024.8.07.0000 0752891-48.2024.8.07.0000 0705701-32.2024.8.07.0019 0716968-65.2023.8.07.0009 0753109-76.2024.8.07.0000 0753227-52.2024.8.07.0000 0753315-90.2024.8.07.0000 0753374-78.2024.8.07.0000 0753489-02.2024.8.07.0000 0753514-15.2024.8.07.0000 0753745-42.2024.8.07.0000 0753831-13.2024.8.07.0000 0753960-18.2024.8.07.0000 0754050-26.2024.8.07.0000 0754214-88.2024.8.07.0000 0754242-56.2024.8.07.0000 0768478-33.2022.8.07.0016 0754525-79.2024.8.07.0000 0700010-60.2025.8.07.0000 0700221-96.2025.8.07.0000 0740913-08.2023.8.07.0001 0700395-08.2025.8.07.0000 0701257-04.2024.8.07.0003 0700547-56.2025.8.07.0000 0700636-79.2025.8.07.0000 0700709-51.2025.8.07.0000 0701042-03.2025.8.07.0000 0701119-12.2025.8.07.0000 0701208-35.2025.8.07.0000 0701320-04.2025.8.07.0000 0701367-75.2025.8.07.0000 0701715-93.2025.8.07.0000 0701755-75.2025.8.07.0000 0701779-06.2025.8.07.0000 0701777-36.2025.8.07.0000 0701793-87.2025.8.07.0000 0701822-40.2025.8.07.0000 0701843-16.2025.8.07.0000 0701885-65.2025.8.07.0000 0701992-12.2025.8.07.0000 0702309-10.2025.8.07.0000 0702320-39.2025.8.07.0000 0702514-39.2025.8.07.0000 0702519-61.2025.8.07.0000 0702488-92.2022.8.07.0017 0700538-42.2022.8.07.0019 0702681-56.2025.8.07.0000 0702754-28.2025.8.07.0000 0721384-66.2024.8.07.0001 0735998-07.2023.8.07.0003 0733736-56.2024.8.07.0001 0708845-17.2024.8.07.0018 0703378-77.2025.8.07.0000 0767307-70.2024.8.07.0016 0714998-30.2023.8.07.0009 0703649-86.2025.8.07.0000 0735614-50.2023.8.07.0001 0703792-75.2025.8.07.0000 0748124-61.2024.8.07.0001 0730349-33.2024.8.07.0001 0733972-08.2024.8.07.0001 0712313-40.2024.8.07.0001 0723533-75.2024.8.07.0020 0717987-15.2023.8.07.0007 0704928-10.2025.8.07.0000 0705713-80.2023.8.07.0019 0706060-16.2023.8.07.0019 0736254-42.2022.8.07.0016 0715722-24.2024.8.07.0001 0732430-80.2023.8.07.0003 0716790-31.2023.8.07.0005 0735770-04.2024.8.07.0001 0703869-88.2024.8.07.0010 0715246-32.2024.8.07.0018 0704493-58.2024.8.07.0004 0015724-50.2015.8.07.0001 0721628-69.2023.8.07.0020 0735342-22.2024.8.07.0001 0707959-67.2023.8.07.0013 0700405-72.2023.8.07.0016 0738658-77.2023.8.07.0001 0710383-67.2023.8.07.0018 0720905-84.2022.8.07.0020 0705153-02.2022.8.07.0011 0701336-65.2024.8.07.0008 0715655-53.2024.8.07.0003 0703572-54.2024.8.07.0019 0718659-81.2023.8.07.0020 0706162-27.2025.8.07.0000 0730989-36.2024.8.07.0001 0709654-34.2024.8.07.0009 0769808-31.2023.8.07.0016 0705111-91.2024.8.07.0007 0739175-82.2023.8.07.0001 0705858-56.2024.8.07.0002 0710821-23.2023.8.07.0009 0700256-50.2025.8.07.0002 0703778-95.2024.8.07.0010 0710407-55.2024.8.07.0020 0702609-62.2022.8.07.0004 0712374-77.2024.8.07.0007 0717061-64.2024.8.07.0018 0706916-05.2021.8.07.0001 0701434-37.2025.8.07.0001 0711498-43.2024.8.07.0001 0722863-31.2023.8.07.0001 0703694-46.2023.8.07.0005 0717831-11.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0702087-53.2023.8.07.0019 0716512-54.2024.8.07.0018 0714811-58.2024.8.07.0018 0752613-47.2024.8.07.0000 0752764-13.2024.8.07.0000 0706262-56.2024.8.07.0019 0729724-51.2024.8.07.0016 0728126-10.2024.8.07.0001 0701487-21.2025.8.07.0000 0701593-80.2025.8.07.0000 0741811-55.2022.8.07.0001 0720285-61.2024.8.07.0001 0749734-64.2024.8.07.0001 ADIADOS 0700792-11.2023.8.07.0009 0749321-85.2023.8.07.0001 0731967-13.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0712666-67.2021.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 10 de Abril de 2025 às 12:40:39 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07 de Maio de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0703845-03.2023.8.07.0008 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A DIOGO WALTER SOUSA - DF69303-A JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON - DF19480-A Polo Passivo SONIA MARIA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR - DF29760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734666-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Polo Passivo Z. E. L. Advogado(s) - Polo Passivo CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA - SP199548 Terceiros interessados Processo 0701593-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo A. A. R. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704777-50.2021.8.07.0011 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALMA PATRICIA FRAGA MUHAMMAD Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A DENIN WESLEY DE ANDRADE BANHOLI - DF56675-A Polo Passivo MARCELA JULIANA FREGONESI ISABEL CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA JULIANA FREGONESI - SP150565 Terceiros interessados Processo 0723355-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ENIO FILIPE GOULART DE OLIVEIRA - DF67211-A BRUNA LIMA DOS ANJOS - DF75859 MATHEUS AMAN BARBOSA DE MIRANDA - DF82710 Polo Passivo A. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713927-05.2023.8.07.0005 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GIGANET WIRELESS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A Polo Passivo CONDOMINIO 62 Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CRISTIANO DE OLIVEIRA MENDES DIAS - DF46702-A Terceiros interessados Processo 0728126-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITALO EDWIN SANTOS SOUSA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ITALO EDWIN SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A Terceiros interessados Processo 0714161-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CHRISTIE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN Advogado(s) - Polo Passivo LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0738945-45.2020.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VANESSA BARBOSA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME CLEITON DA SILVA GOMES MARDLEY BARBOSA RAMOS DA ROCHA RAUNEY CALDEIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Terceiros interessados 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Processo 0722973-07.2022.8.07.0020 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A GABRIEL DE AGUIAR AVELINO DA SILVA - DF61278-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A R A C DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0719755-04.2022.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SHEILA GOMES VIEIRA DA SILVA BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO PAN S.A. SHEILA GOMES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A Terceiros interessados Processo 0727517-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONSORCIO ENGEFOTO-PROGRESS Advogado(s) - Polo Ativo MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A GUSTAVO BORGES DE MELO - DF53239-A GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF68479-A GABRIEL GOMES SANTOS - DF71983-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710380-05.2024.8.07.0010 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo REGINALDO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299 Terceiros interessados Processo 0747739-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo JAILSON DE MAGALHAES NEVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703502-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo GDX FACILITY LTDA ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A Terceiros interessados Processo 0745186-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE CARVALHO DA SILVA - DF56498-A Polo Passivo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados CONDOMINIO DA CHACARA 42 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES Processo 0712079-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. A. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Polo Passivo A. C. T. E. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745423-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARRERES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Polo Passivo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A LARISSA PAIVA ROCHA - MS22904 Terceiros interessados Processo 0706145-63.2022.8.07.0010 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUSA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A ISABELLA MOTA FERNANDES - DF71921 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA DE FATIMA ARAUJO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A ISABELLA MOTA FERNANDES - DF71921 Terceiros interessados Processo 0715712-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GESSICA FURTADO ALMEIDA - CE46018-A ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO - SP307612 ROBERTO VAGNER BOLINA - SP173525 Polo Passivo MARIA CELINA MONTEIRO GORDILHO Advogado(s) - Polo Passivo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Terceiros interessados Processo 0720191-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CRISTINA MONKEN MASCARENHAS JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Polo Passivo JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA CRISTINA MONKEN MASCARENHAS Advogado(s) - Polo Passivo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Terceiros interessados Processo 0753644-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A Terceiros interessados Processo 0702226-50.2023.8.07.0004 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A Polo Passivo ANGELICA GONCALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707459-77.2023.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LOYDE FARIAS OLIVEIRA - DF45232-A Polo Passivo N. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Terceiros interessados Processo 0702461-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCIANO DE FARIA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Polo Passivo ALEXANDRE DE FARIA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Terceiros interessados CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR ATLAS HOLDING LTDA - ME Processo 0751660-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A Polo Passivo ALEXANDRE DE FARIA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Terceiros interessados Processo 0749930-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE DE FARIA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Polo Passivo CRISTIANE DE FARIA COELHO ABRITTA AGUIAR LUCIANO DE FARIA COELHO ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Terceiros interessados Brasília - DF, 8 de abril de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL- 7TCV (PERÍODO DE 02/04 A 09/04) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0720285-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARINA GILIOLINNA ANDRADE DE SOUZA CHERO Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0715246-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA RAUZIS Advogado(s) - Polo Passivo HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A Terceiros interessados Processo 0723533-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A Polo Passivo JUAREZ BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702488-92.2022.8.07.0017 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IRENE BARAUNA DE SOUSA CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A Polo Passivo CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. IRENE BARAUNA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894-A Terceiros interessados Processo 0736254-42.2022.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MARTINS MIRANDA ALA - GO24693-A DANIEL SOUZA CAMPOS - GO29540 RENATO HERCULES FREIRE NETO - GO60155 Terceiros interessados Processo 0751515-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. V. D. Q. M. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO DE SOUZA SA JUNIOR - DF30317-A Polo Passivo A. N. P. D. C. E. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735342-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KEDSON ALENCAR ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753315-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751658-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BETANIA MARIA LOPES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752659-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0754214-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LETICIA MORAIS SALES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA ALVES EULALIO - DF58099-A NATHALIA QUEIROZ ALBERTO AUCELIO - DF61302 Polo Passivo YURI UCHOA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701487-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750582-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo NADSON THIAGO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700395-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750050-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BARBOZA E RIBEIRO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A Polo Passivo DANIEL FERNANDES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708845-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DION ROBERT COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714998-30.2023.8.07.0009 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCA JANDIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo LINO LUIZ BARBOSA ALVES CRISTIANE DE FREITAS GOMES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JAKELINE SILVA DE OLIVEIRA - DF48975-A EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A Terceiros interessados Processo 0753374-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCO AURELIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BANCO C6 S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO PAN S.A HOJE PREVIDENCIA PRIVADA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO C6 S.ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA WILSON BELCHIOR - CE17314-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0716790-31.2023.8.07.0005 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROBES JOSE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0741679-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Polo Passivo IGOR DA SILVA PEREIRA DANYELLE BRITO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715722-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BBZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA GUILHERME CARVALHO E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265 Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA BBZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA CONDOMINIO ON ALVORADA 183 Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A FABIO AUGUSTO ESCOBAR MORAIS - DF79265 VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE - SP177909 JULIANA ROSA TELES GODINHO - SP419252 Terceiros interessados Processo 0701367-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RENATO GRILLO ELY ANTONIO CESAR SILVA PRADO APTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP NILCE GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO D 704 705 SCRN BRUNO LINS DA COSTA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA FONSECA MENDES - DF9382-A Terceiros interessados Processo 0754525-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA STUART MAGALHAES NOVAIS - MG192995 Polo Passivo K. V. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746843-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. N. C. A. L. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735998-07.2023.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MOISES RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Terceiros interessados Processo 0749321-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo MEGA PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA - GO25625-A Terceiros interessados Processo 0746448-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE MARIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700709-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CHAIANE PORTELA PESSOAS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo GEOVANA GABRIELA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701320-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo NATHALIA FORTUNATO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712374-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo S. C. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo RONALD FERREIRA DE SOUZA - DF74594-E Polo Passivo J. D. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A Terceiros interessados Processo 0728126-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITALO EDWIN SANTOS SOUSA CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ITALO EDWIN SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A Terceiros interessados Processo 0730349-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL BOULEVARD Advogado(s) - Polo Ativo JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE - DF34851-A ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Terceiros interessados Processo 0702514-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNO DUARTE RODRIGUES DOMINIQUE DUARTE DA SILVA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo TAUNAY E ROCHA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0750338-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FATIMA ALVES TORRES ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Terceiros interessados Processo 0751639-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS IZIDRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GARCIA BRAGA - DF50857-A Polo Passivo ADM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733736-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GENICE BATISTA REGO Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS - DF24726-A JUREMA FARIAS DOS SANTOS - DF14589-E Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0708648-35.2023.8.07.0006 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUZIVAN DA SILVA NOVAIS Advogado(s) - Polo Ativo UBIRAUY FERREIRA COSTA - DF28099-A Polo Passivo MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS ISABELLA LOPES LOURENCO E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Processo 0752214-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MILLER CARVALHO FERREIRA JAG UTILIDADES EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A Terceiros interessados Processo 0753227-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo FERNANDA SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732430-80.2023.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JURANDIR DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343 HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 JESSICA CASTRO CARDOSO - MG163635 Polo Passivo JURANDIR DOS SANTOS MIRANDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343 HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 JESSICA CASTRO CARDOSO - MG163635 ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0721384-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JAIRO LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0748124-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VITALINA PEREIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0705858-56.2024.8.07.0002 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705111-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDILSON MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GERLANE ALVES DA SILVA - DF70151-A ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0703869-88.2024.8.07.0010 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SPE GLEBA 1 - RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO JOSE DE ARAUJO - GO3666700A Polo Passivo MARTA MARIA RODRIGUES CARLOS DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLACNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Terceiros interessados Processo 0712666-67.2021.8.07.0007 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALINE FERLA CARLOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A GUSTAVO DA SILVA MARTINS ALMEIDA - DF62723-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ALINE FERLA CARLOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A GUSTAVO DA SILVA MARTINS ALMEIDA - DF62723-A Terceiros interessados Processo 0700792-11.2023.8.07.0009 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ANTONIONE RIBEIRO CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO Processo 0721628-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LIDERLANE GONCALVES DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo LIDERLANE GONCALVES DA SILVA SOUZA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0741811-55.2022.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRAVE - BRASIL VEICULOS ELETRICOS LTDA INSTITUICAO CIENTIFICA E DE INOVACAO TECNOLOGICA BRASIL - ICT INOVA BRASIL INSTITUICAO CIENTIFICA E DE INOVACAO TECNOLOGICA INOVA MS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANDRADE CRUZ - DF23575-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771-S Terceiros interessados 2 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DO GUARA JULIANO VIEIRA GREGORIO LUIZ ANTONIO SENNA CATARCIONE Processo 0749734-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Processo 0735770-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0705713-80.2023.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLORENICE LISBOA DA SILVA JOSE VALTER SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A Polo Passivo LUCIO PEDRO CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0769808-31.2023.8.07.0016 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. A. L. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701119-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA ALBARINO UNIVERSO GASTRONOMICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF6812-A ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A RODRIGO WERNER DE ALMEIDA - DF74593 Terceiros interessados Processo 0752891-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALD PEREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753831-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DENYVAN SANTANA SANTOS DELEVEDOVE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA FEITOSA DOS SANTOS - DF59417-A Polo Passivo LUCAS MACHADO GALVAO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PINTO CHAVES - DF35369-A Terceiros interessados Processo 0015724-50.2015.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo REGINA CELIA SILVA MOREIRA - DF6598-A GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CHEFS D MASSAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752764-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0747888-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo AILTON GUSTAVO BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A Terceiros interessados Processo 0735614-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAROLINE YANDRA SANTOS GOIS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097 Polo Passivo JOSE VALDIR DA SILVA BARBOSA ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTANA LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA ELIZANDRO CASTRO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SARA DA SILVA SANTOS - DF62466-A Terceiros interessados Processo 0754050-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO FERNANDO ALVES DOS CRAVOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750476-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA PIMENTA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Terceiros interessados Processo 0715655-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FRANCISCO DA SILVA - DF49602-A Polo Passivo P. L. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON SOUZA DA SILVA - DF56504-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A Terceiros interessados Processo 0749505-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IZABELA DE FREITAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Polo Passivo MESQUITA E SILVA REVENDA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DEUSDUARTE JOSE GOMES FABIO FERNANDES MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703572-54.2024.8.07.0019 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANA CLAUDIA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A PRISCILLA GONCALVES RAMOS - DF75707 Polo Passivo COOPERATIVA MISTA ROMA DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A Terceiros interessados Processo 0700538-42.2022.8.07.0019 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. F. T. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo P. H. T. T. S. Advogado(s) - Polo Passivo PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718659-81.2023.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. D. A. P. J. A. P. B. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUDIMILA LIMA LARA - DF32186-A VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736-A Polo Passivo E. S. D. J. L. D. A. P. J. A. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736-A LUDIMILA LIMA LARA - DF32186-A Terceiros interessados Processo 0730989-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo DANIEL HURTADO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700636-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707959-67.2023.8.07.0013 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. T. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A Polo Passivo P. M. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Terceiros interessados SERENA LUZ BARTOS GOMES SANTIAGO LUZ BARTOS GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARILIA LOBAO RIBEIRO Processo 0712313-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRUNO DE MELLO MATOS COSTA JAIME FERREIRA JACINTO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo JAIME FERREIRA JACINTO BRUNO DE MELLO MATOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A Terceiros interessados Processo 0704928-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLAUDIA COELHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701777-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NATHANAEL KLEBER FERNANDES LINS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0749998-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MULTIGRAIN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDEGAR STECKER - DF9012-A Polo Passivo AIRTON JOSE ORO JEFERSON ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA ERUSA VIEIRA DA COSTA ANDRE LUIZ MERCADO CLAUDETE BRIANEZZI MERCADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES - GO33842-A Terceiros interessados Processo 0752726-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DINA HOME CARE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A Polo Passivo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Terceiros interessados Processo 0710407-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AILTON AMARAL ARANTES - GO63252-A Polo Passivo LORENA APARECIDA DE FARIA RICARDO RODRIGUES LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735851-87.2023.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JANILDA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702309-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NARA LIANA PEREIRA SILVA NATALIA ANANIAS DE OLIVEIRA MOSQUEIRA NATALINA DA PUREZA BARROS PEREIRA NEIDA XAVIER NEIDE LOPES DE OLIVEIRA NEILSON DE SOUZA LOPES NELI PEREIRA SERVANO DE OLIVEIRA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A Terceiros interessados Processo 0751237-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF JOSE DIVINO DOS REIS JOSE DOMINGOS FERREIRA JOSE DONATO FERREIRA DURAES JOSE DOS REIS GALVAO DA SILVA JOSE DOS SANTOS JOSE ELOI DINIZ JOSE ENILTON DE ARAUJO JOSE EUDES JESUS DE SOUSA JOSE EUSTAQUIO JOSE EUSTAQUIO FERNANDES JOSE EVANDO SANTOS DE ARAUJO JOSE FABIO FERREIRA CARDOSO JOSE FAUSTINO DA SILVA JOSE FELISBERTO DA SILVA JOSE FERNANDO XAVIER DOS SANTOS JOSE FERREIRA DE LIMA JOSE FERREIRA DE LIMA JOSE FIGUEIREDO SOARES JOSE FIRMINO DOS REIS FILHO JOSE FELISBERTO EVARISTO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Terceiros interessados Processo 0709317-52.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702443-85.2022.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EMILLY GABRIELE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714811-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TDR PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720913-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAROLINE CRISTINE CASTRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0701992-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PEDRO EMILIO BARBOSA SILVA GEIRTON JOSE ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Polo Passivo AGE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A Terceiros interessados Processo 0710383-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DILMAR BATISTA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S TULIO GONCALVES DE ARAUJO - DF34420-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0709654-34.2024.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HELIDA ADRIANA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO - RJ244294 THAINNARA SAMPAIO GOMES DOS SANTOS - RJ244935 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0703505-96.2022.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo T. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WANDERLEY FERREIRA NUNES - DF40599-A Polo Passivo A. N. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS - DF50763-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750421-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S Polo Passivo SILVIO EDUARDO MORAES TIECHER JOSE TIECHER SILVIA DE FATIMA MORAES TIECHER Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP2252140-A JEAN GUSTAVO MOISES - SP186557-A LUCAS PEREIRA ARAUJO - SP347021-A Terceiros interessados Processo 0717061-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEI DAVID PEREIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720905-84.2022.8.07.0020 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0737575-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo T. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. G. D. Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703778-95.2024.8.07.0010 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. R. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUIEL DA SILVA SOUZA - DF57715-A Polo Passivo K. M. D. N. K. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANE SILVA DE MORAES - DF41384 Terceiros interessados KERISTON MEDEIROS DO NASCIMENTO CHRISTIANE SILVA DE MORAES KLEITON MEDEIROS DO NASCIMENTO IZAQUIEL DA SILVA SOUZA BRUNO HENRIQUE ROCHA RODRIGUES Processo 0701843-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PANIFICADORA FERREIRA NETO LTDA MARCUS DANIEL ALVES FERREIRA MARCUS FERREIRA ANTERO FERREIRA NETO CRISTIANE FERREIRA E DE CASA SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A Polo Passivo BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s) - Polo Passivo HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS - MG107778-A Terceiros interessados Processo 0734097-04.2019.8.07.0016 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE - SP176591-A PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo L. A. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados MARIA FLÔR CARIBÉ DE PAULA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751165-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINA MARIA DA SILVA NETA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0741235-17.2022.8.07.0016 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DILVO FERNANDES RABELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714761-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo MIRTES PRUDENTE DE FONTES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701755-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DALVA MARIA DA CRUZ ROCHA GIL Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA GALILEIA FAVACHO BARBOSA FREITAS - DF39845-A Polo Passivo BANCO PAN S.A CRISTINA COELHO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0749686-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELIENE SOUSA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0751770-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AFONSO WANDERLEY MAGNA APARECIDA DA MOTA MALVINA CORREIA DA CRUZ MARCIA REGINA DE CASTRO MARCOS PRUDENTE DE ABREU MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0706162-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALINE PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746051-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A Polo Passivo A. G. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701208-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GILVAN SAMPAIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0706916-05.2021.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO AUGUSTO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL MONTANARI MARINI - SC55569 SANDRA YASMINE BERNARDI KEIL - SC7026 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704458-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. D. O. L. MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001734-06.2017.8.07.0006 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DE LOURDES DA SILVA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO VALENTE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - DF32052-A MARIELLE REGINA SIMOES MARIANO - DF53434-A Terceiros interessados Processo 0702681-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SORAYA CARVALHO PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0701860-68.2024.8.07.0006 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADILSON PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiros interessados Processo 0716512-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KATIUCIA LUZIA PARAISO SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738658-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA DANILO FERREIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA - DF70271-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0739175-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Polo Passivo DINA HOME CARE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A KELLY TAVARES RODRIGUES - DF52375-A CAMILA ALVES TORRES - DF59923-A Terceiros interessados Processo 0753745-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HP PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA FERNANDA CASTRO DE OLIVEIRA ALENCASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Terceiros interessados Processo 0705153-02.2022.8.07.0011 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JEFERSON FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo GRUPO INDETERMINADO DE PESSOAS CAIO MARIO DA SILVA ABRANTES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO MOREIRA OLIVEIRA - DF40751-A Terceiros interessados Processo 0752613-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSEFA ALVES DA SILVA JOSEFA BRANDAO DA SILVA JOSEFA CARNEIRO DA SILVA JOSEFA CELINA MARIA DA CONCEICAO JOSEFA ELIAS VIEIRA DE CASTRO JOSEFA FRANCO MARTINS DORNELAS JOSEFA PAULO DA SILVA DE SOUSA JOSEFA RODRIGUES DA SILVA JOSEFA GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701434-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RONALDO PEREIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924 Terceiros interessados Processo 0702519-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. C. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A Polo Passivo S. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - DF60256-A JAIRO PEREIRA SALES - DF79430 PAULO CESAR AMARAL ALVES - DF68774-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752854-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703649-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JUNO REGO Advogado(s) - Polo Ativo MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0752331-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KIUSA DE MARIA BOTAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA AZEVEDO SILVA - DF57970-A ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Terceiros interessados Processo 0753514-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DINALDO RODRIGUES BRAGANCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704493-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - PR81594 Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON LUZINEIDE PEREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - PR81594 Terceiros interessados Processo 0701779-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HELENA GOMES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN - DF21511-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A Terceiros interessados Processo 0700221-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TALITA SORO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO UEDA MORALES - SP508251 RICARDO LYRIO SEVECENCO - SP395114 SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591 Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A Terceiros interessados Processo 0749984-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELISBELA BARREIRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702754-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCA GRACIETTI SOARES MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0700256-50.2025.8.07.0002 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo MARIA EDILEUDA NASCIMENTO FERREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0767307-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J. L. R. J. A. R. D. S. M. E. S. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo PAULA CRISTINA LIMA BELLAGUARDA - DF39475-A JULIANA LOPES LIMA - DF58168-A THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701885-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo R. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo RUBIA GONCALVES SILVA - DF40733-A Polo Passivo A. J. G. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710821-23.2023.8.07.0009 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MISAEL BRUNO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703378-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADAILTON MOREIRA MENDES LISANGELA DE MACEDO REIS Advogado(s) - Polo Ativo LISANGELA DE MACEDO REIS - DF20017-A Polo Passivo LUCILEIDE FERREIRA DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A Terceiros interessados Processo 0750860-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ZELIA APARECIDA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717987-15.2023.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO EZEQUIEL VIEIRA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A RODRIGO EZEQUIEL VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Terceiros interessados Processo 0753109-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANAIRAN BARBOSA DA MOTA SOUZA ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A Terceiros interessados Processo 0701822-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701715-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DIOGO SALGADO FRANCESCHINI Advogado(s) - Polo Ativo CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A Polo Passivo REGINALDO SALLES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702320-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A Polo Passivo JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711498-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo JAIR MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - DF50362-A Terceiros interessados Processo 0731967-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703694-46.2023.8.07.0005 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVAN TADEU ALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CAETANO LUZ - DF36993-A Terceiros interessados Daiane Pereira de Aquino Ingrid Raniele Processo 0701593-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo A. A. R. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718863-28.2023.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANA BEATRIZ LIMA GALVAO JOAO GUILHERME BARROS EIRAS M. N. G. E. Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA - DF71838-A LUCIANA FRANCISCA DOS SANTOS - DF70180-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751879-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706262-56.2024.8.07.0019 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo CELESTE SABINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716968-65.2023.8.07.0009 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCAS LUDOVICO DOS SANTOS FABIANE LUDOVICO DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEYTON DA SILVA VALERIO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PEDRO DANTAS DE MORAIS - DF68491-A Terceiros interessados Processo 0768478-33.2022.8.07.0016 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PRISCILLA ANTUNES BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo SUZANNE ANTUNES BARRETO - DF71652 VINICIUS SOARES RODRIGUES - DF65129-A MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA - DF15698 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710397-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELENY DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752670-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO SEVERO DAS NEVES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0752675-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701336-65.2024.8.07.0008 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LIDIANE MORETTO ALESSANDRO SALLES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A Polo Passivo BENEDITO PALMEIRA MARLOS GUIMARAES MORGADO Advogado(s) - Polo Passivo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Terceiros interessados Processo 0700405-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. M. D. N. L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A Polo Passivo L. P. D. S. J. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Terceiros interessados Processo 0702609-62.2022.8.07.0004 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. J. R. D. S. P. L. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES - DF51294-A LIDIANE DE ALMEIDA RODRIGUES OLIVEIRA - DF44351-A Polo Passivo K. L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A Terceiros interessados Processo 0701042-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KELLY CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0722155-81.2023.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIETE SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753489-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A Terceiros interessados Processo 0701793-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZELIA APARECIDA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0722863-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELEUSA VIEIRA DA COSTA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ELEUSA VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A Terceiros interessados Processo 0701257-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo TAYNANDA KATHLEEN LUCIANO DONIZETE - DF74125 Polo Passivo JOEL RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717831-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDSON DOMINGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ALENCAR MOREIRA - GO29725-A Polo Passivo SANEAMENTO DE GOIAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR JOSE DE MEDEIROS FILHO - GO19173 Terceiros interessados Processo 0703792-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRUNO CAMPOS MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARTEVAL ALVES RIBEIRO - DF16831-A Polo Passivo ADRIELI DOS SANTOS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Terceiros interessados Processo 0754242-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANDRA DO NASCIMENTO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP ROSICLER ANTUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A ROSICLER ANTUNES DE SOUZA - DF58237-A Terceiros interessados Processo 0751327-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALESSANDRA NOVAES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0719167-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIA VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700547-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANA RANGEL SANTOS BATITUCCI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0700010-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0752059-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGATHA MARINA MURARI AZZOLIN FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - DF57845-A Terceiros interessados Processo 0752707-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EUDETE DE SOUZA UCHOA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0753960-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375 Polo Passivo B. G. D. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GUIMARAES PEREIRA - DF33247-A MARLA ISABELE PONTE - DF46654-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729724-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. P. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Polo Passivo M. N. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 13 de março de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728126-10.2024.8.07.0001. APELANTE: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ITALO EDWIN SANTOS SOUSA DECISÃO 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelações interpostas por Ítalo Edwin Santos Sousa e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) contra a sentença (ID 67538906) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que, na ação de conhecimento ajuizada contra o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Cebraspe, julgou improcedente o pedido apresentado na petição inicial. Por força da sucumbência, o autor foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários devidos aos advogados de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais (ID 67538908), o autor requer gratuidade de justiça. Nesse ponto, declara não ter condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Afirma ter renda mensal inferior a dez salários mínimos e informa ter uma filha menor, que depende de sua assistência financeira. Não houve recolhimento do preparo recursal. É o relato do necessário. 2. O recolhimento do preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual o requerimento de gratuidade de justiça deve ser analisado neste momento. O Estado deve prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante o art. 5º, LXXIV, da CF. Essa garantia constitucional busca viabilizar o acesso igualitário das pessoas que procuram a tutela jurisdicional. As normas processuais sobre o benefício da gratuidade de justiça estão previstas nos arts. 98 a 102 do CPC. O art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da lei. Os §§ 3º e 4º do art. 99 destacam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, ainda que assistida por advogado particular. Essa presunção de veracidade é relativa, em razão da possibilidade de indeferimento do pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. O autor requereu gratuidade de justiça na petição inicial. O requerimento foi indeferido em decisão interlocutória, com os seguintes fundamentos (ID 67538861): Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo. A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna. Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício. (...) Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas. De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, de acordo com o comprovante de rendimentos acostado em ID 203489292, o autor recebeu, no mês de maio/2024, remuneração bruta equivalente a R$ 12.102,00 (doze mil, cento e dois reais), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, não sendo a alegada existência de despesas ordinárias e voluntárias, inclusive com o sustento de filho menor, suficiente para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes. Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe. Apesar do indeferimento, não houve interposição do recurso cabível contra a decisão (arts. 101 e 1.015, V, do CPC), que, portanto, foi alcançada pela preclusão (arts. 505 e 507 do CPC). Vale registrar que o autor comprovou o recolhimento das custas iniciais (ID 67538864). Ainda que a gratuidade possa ser pleiteada em qualquer grau de jurisdição (art. 99, caput, do CPC), não foram apresentados fatos supervenientes capazes de comprovar a alegação de insuficiência de recursos e justificar o novo requerimento de justiça gratuita. O autor, em sua peça recursal, apenas reitera os argumentos apresentados na petição inicial já apreciados na decisão interlocutória de ID 67538861. Não foram juntados novos documentos hábeis a demonstrar modificação da situação analisada na primeira instância quando a concessão do benefício foi rejeitada. Ante o exposto, além da preclusão gerada pela não interposição do recurso cabível contra o indeferimento da gratuidade, não foram trazidos outros elementos para amparar a alegação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NOVO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS FÁTICOS. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Uma vez indeferido o pleito de gratuidade formulado ainda em contestação, caso quisesse rediscutir, perante esta instância recursal, os fundamentos fáticos que naquele momento ensejaram a rejeição do pedido, deveria a parte interessada o fazer por meio da interposição de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, na forma do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Embora o artigo 99 do diploma processual viabilize a renovação do pedido de gratuidade em grau de recurso, isso deve ser feito a partir de novos fundamentos fáticos, o que precisa ser efetivamente demonstrado por meio de elementos que evidenciem a modificação das condições econômicas da parte. 3. Para além da celeuma de caráter processual, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração concreta de circunstâncias a partir das quais seja possível aferir a condição de hipossuficiência econômica, o que não se verifica nos autos. 4. Só é configurada a litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos, quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da situação factível, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 5. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1201765, 00078359020168070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO. PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. AUSÊNCIA. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, já que se admite seja cessada por prova em contrário produzida pela parte adversa, podendo tal benefício ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente. 2. Resta preclusa a decisão que indefere a gratuidade de justiça em primeira instância, caso não haja a interposição do agravo de instrumento correspondente (artigo 1.015, V, CPC) 3. Diante da não alteração das condições econômicas da parte, que justifique a revisão da decisão preclusa que indeferiu a gratuidade de justiça, o indeferimento deve ser mantido. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1244884, 07337505020188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça apresentado por Ítalo Edwin Santos Sousa. Com base no art. 99, § 7º, art. 1.017, § 3º, e art. 932, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte para que comprove, no prazo de cinco dias úteis, o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0728126-10.2024.8.07.0001. AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, movida por ÍTALO EDWIN SANTOS SOUSA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, partes qualificadas. Em síntese, relata o autor ter prestado o concurso público para provimento de vagas no quadro de empregados da primeira requerida, sendo o certame executado pela banca examinadora, ora segunda demandada. Expõe que, no ato da inscrição, teria se autodeclarado pardo, com o fito de concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas, tendo sido aprovado nas provas objetivas. Verbera, contudo, que, em etapa de aferição da autodeclaração, a comissão própria, integrante da banca examinadora, teria deliberado pelo seu não enquadramento como pessoa parda, o que teria resultado na sua eliminação do certame. Afirma ter interposto recurso administrativo contra a decisão da banca examinadora, ao qual não foi dado provimento. Sustenta que a referida avaliação não se afiguraria precisa, na medida em que, conforme declarou na inscrição, considera-se uma pessoa parda, o que legitimaria a sua participação no sistema de cotas. Diante de tal quadro, requereu provimento judicial liminar, a fim de sobrestar o referido ato administrativo, assegurando-se, assim, a sua permanência no certame, e, subsidiariamente, a realização de nova avaliação de heteroidentificação ou a imposição, à parte demandada, do dever de atribuir adequada fundamentação ao ato. Em sede exauriente, postulou a confirmação da medida liminar, com a sua reintegração ao certame nas vagas reservadas, assegurando-se a nomeação e posse, ou mesmo a reserva de vaga. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 203489285 a ID 203490926. Por força da decisão de ID 205850739, restou indeferida a tutela de urgência. Promovida a citação, a segunda requerida (CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE) apresentou a contestação de ID 206423444, que instruiu com os documentos de ID 206425396 a ID 206425410. Preliminarmente, defendeu o cabimento do julgamento liminar de improcedência do pedido, tendo ainda apontado a configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de modo a figurarem na polaridade passiva do feito os demais candidatos participantes do certame, cujo interesse jurídico se revelaria eventualmente afetado pelo acolhimento da pretensão autoral, bem como a instituição promovente do concurso, nada obstante já figure na relação processual como demandada em litisconsórcio. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo demandante, conquanto tenha sido indeferido o benefício nesta sede, tendo ainda impugnado o valor atribuído à causa, que reputa excessivo. Quanto ao mérito, defendeu a legitimidade do ato de exclusão do requerente do certame, argumentando, em suma, que teria sido levado a efeito em estrita observância das previsões editalícias. Pugnou, com tais argumentos, pelo reconhecimento da improcedência da pretensão deduzida. Por sua vez, a primeira requerida (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS) apresentou a tempestiva contestação de ID 208993983, que instruiu com os documentos de ID 208995672 a ID 208998310. Preliminarmente, defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o ato, cuja reversão almeja o demandante, seria imputável exclusivamente à segunda demandada, responsável pela execução do certame. No que se refere ao cerne da pretensão, reproduziu a tese resistiva expendida pela segunda ré, defendendo a ausência de ilegitimidade a inquinar o ato de exclusão do requerente do certame. Reclamou, assim, o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. Réplica em ID 210086900, na qual o autor reafirmou os pedidos formulados. Tendo sido oportunizada a especificação de provas, o requerente pugnou pela realização de exame pericial, tendo as rés manifestado interesse pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que os elementos informativos coligidos aos autos se afiguram suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos subjacentes à pretensão, a tornar desnecessária e despida de adequação, à luz do caso concreto, a produção de qualquer acréscimo probatório. A controvérsia versa acerca de questão estritamente de direito, impondo-se, portanto, na esteira do art. 370 do CPC, o indeferimento da produção da prova complementar, postulada pela parte autora. Passo ao exame dos questionamentos preliminares. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, aventada pela segunda requerida, nada há a deliberar, eis que, nos termos da decisão de ID 203527603, o benefício, embora postulado, restou indeferido ao demandante, tendo havido o recolhimento das custas de ingresso (ID 205790369). Quanto à alegada configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a impor a participação dos demais candidatos ao certame na composição processual, tampouco comporta acolhida o questionamento. Isso porque, conquanto o eventual acolhimento da pretensão possa resultar na modificação do resultado do certame, é certo que tal circunstância não possuiria o condão de fazer configurar o interesse jurídico dos demais candidatos, de modo que não se vislumbraria, diante da natureza da relação jurídica controvertida, ou mesmo de imposição legal, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DEMAIS CANDIDATOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO NEGRA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. CONSTATAÇÃO. NOME NO ROL DOS APROVADOS. INCLUSÃO. 1. A revisão da classificação do candidato ao cargo público em razão da condição negra não impacta na esfera jurídica dos demais candidatos a ponto de justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que os concorrentes ostentam mera expectativa de direito à nomeação. 2. O parecer da banca examinadora deixa de gozar da presunção de legitimidade quando comprovado pelo candidato o atendimento das características fenotípicas, inclusive em outra ação judicial. 3. Acolhe-se o pedido de inclusão do nome do impetrante na lista dos aprovados na condição de candidato negro quando a própria entidade gestora do concurso já verificou presentes os requisitos para figurar entre os aprovados. 4. Concedida a segurança. Agravo interno julgado prejudicado. (Acórdão 1696639, 07279950920228070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere à entidade responsável pelo concurso (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS), observa-se que já toma parte no litígio em litisconsórcio passivo, de modo que se revela desprovido de pertinência objetivo o questionamento preambular, fundado na configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário a atrair sua participação na relação processual. Quanto à impugnação ao valor da causa, no caso, a pretensão autoral tem por objeto precípuo uma obrigação de fazer, consistente na reintegração do requerente no quadro de classificados no concurso público, assegurando-se a contratação. Nesse contexto, revela-se razoável que o valor atribuído à causa seja alcançado com base na estimativa anual de remunerações do cargo, a ser eventualmente auferida pelo candidato, caso sobrevenha a contratação, a teor do que dispõe o art. 292, §§ 1º e § 2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento sufragado no âmbito deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DE DOZE REMUNERAÇÕES. 1. Nas hipóteses de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para se verificar a competência de Juizados Especiais. 2. O proveito econômico, em ação que busca a nomeação em cargo público, corresponde a doze remunerações do cargo almejado, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2°, do CPC. 3. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para julgar as ações cujo valor da causa ultrapasse os 60 salários mínimos, em razão do disposto no art. 2º, §2º da Lei nº 12.153/09. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1376897, 07286666620218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O valor atribuído se mostra, na espécie, aparentemente adequado a refletir o conteúdo econômico versado na causa, razão pela qual não comporta acolhimento a impugnação oposta em contestação. No que se toca à ilegitimidade passiva, arguida pela primeira ré (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS), impõe-se a rejeição do questionamento preliminar. No caso vertente, revisitada a argumentação expendida como sustentáculo da pretensão, ressai evidente a pertinência subjetiva, posto que, segundo se reconhece, o concurso público teria por finalidade a contratação de funcionários pela instituição requerida em litisconsórcio. Por força da asserção, descabe incursionar, em sede preliminar, sobre a existência de causa, no contexto dos fatos, a fazer afastar a responsabilidade obrigacional, que se intenta impor à Petrobras, posto que não se trata, tecnicamente, de aspecto atrelado à legitimidade da parte demandada, mas sim de matéria eminentemente afetada ao próprio mérito da pretensão. Por fim, quanto ao alegado cabimento do julgamento de improcedência preliminar do pedido, tendo havido a angularização da relação jurídico-processual, com a intervenção da parte demandada no feito, cuida-se de medida prejudicada. Rejeito, portanto, em sua integralidade, os questionamentos preliminares. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida. Detidamente examinada a pretensão, ora em sede exauriente, tenho que não comporta acolhida. Almeja o requerente um provimento bastante a modificar a avaliação realizada, pela banca, quanto à idoneidade de sua autodeclaração, realizada em etapa de concurso público para o provimento de vagas na instituição PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Objetiva o demandante, assim, intervenção judicial nos critérios de avaliação da comissão, o que pressupõe invariável incursão no mérito do ato impugnado. Contudo, é assente no âmbito pretoriano o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem, em regra, ser revistos pelo Poder Judiciário. Para além, quanto à questão especificamente trazida a Juízo, é certo que, em julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 41/DF), o Supremo Tribunal Federal findou por consolidar o entendimento de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Conforme se colhe do arrazoado autoral, o requerente estaria a divergir da conclusão alcançada pela comissão própria da banca examinadora, ao argumento de que, segundo a sua concepção pessoal, seria qualificado como pessoa parda, o que o autorizaria a concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas. Ressai evidente, com isso, do próprio objeto da insurgência, a inexistência de ilegalidade na avaliação da autodeclaração, ou mesmo de afronta à dignidade da pessoa humana. Na hipótese, a avaliação questionada teria sido levada a efeito por comissão composta por cinco membros, inequivocamente dotados de qualificação técnica para tanto (ID 203490898), o que desconstitui, por certo, qualquer alegação de abusividade ou afronta à dignidade da pessoa humana, a determinar a intervenção jurisdicional, para fins de controle de legalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. COTA RACIAL. LEI Nº 12.990/2014. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ. REALOCAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Atendida a dignidade da pessoa humana e estritamente observado o procedimento de verificação da condição de negro/pardo tal como previsto no edital que rege o certame, inclusive com o exercício do contraditório e da ampla defesa, o enquadramento ou não de candidato que se autodeclara pardo motivado pela ausência de elementos fenótipos que assim o identifiquem não pode ser objeto de ingerência do judiciário, por se tratar unicamente de mérito administrativo, escapando ao controle de legalidade. 2. A penalidade de eliminação do concurso público prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/14, em caso de constatação de falsidade na autodeclaração de preto/pardo, tem como objetivo coibir atos fraudulentos de candidatos que buscam se beneficiar da política de cotas raciais indevidamente. 3. Não constatado o objetivo espúrio de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negro/pardo, não se justifica a eliminação do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência, caso a nota obtida lhe permita. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1398826, 07061231520218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, no que se refere à decisão pelo não enquadramento do candidato como preto ou pardo, não se pode concluir que a conduta da banca se mostre, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos em que se ampara a postulação, ilícita ou abusiva. Relevante registrar, ademais, que os critérios avaliados se afigurariam estritamente objetivos, posto que atrelados a atributos fenotípicos, a serem avaliados em referenciais previamente estabelecidos (não se aplica; inexistente; inexpressivo; marcante; ou evidente), o que finda por ilidir, pois, qualquer argumentação no sentido da ausência de fundamentação do ato, sobretudo diante dos fartos fundamentos apresentados em exame do recurso administrativo respectivamente interposto (ID 203490900 - págs. 3/4). Inviável, com isso, pretender reverter o entendimento da comissão especializada, para o fim de classificar o autor, por força de uma sentença judicial, como candidato preto ou pardo. Por fim, registro que, embora o requerente, em sua causa de pedir (ID 203489282 – págs. 34/35), tenha questionado a sua eliminação total do candidato, alegadamente fundada na falsidade da autodeclaração, absteve-se, em seus pedidos (ID 203489282 – págs. 37/39), de formular qualquer pretensão voltada à reversão de tal ato, tendo a postulação se restringido à reversão da avaliação de heteroidentificação. Por conseguinte, competindo ao juiz decidir nos estritos limites objetivos estabelecidos pelo pedido, na esteira do que dispõe o art. 141 do CPC, afigura-se descabida, nesta sede, qualquer deliberação acerca da subsistência do referido ato de exclusão absoluta do candidato no concurso público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, dando por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devidos aos patronos de cada uma das demandadas, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, e, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0728126-10.2024.8.07.0001. AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo sido solvidas as custas iniciais, admito o processamento do feito. Estando em termos a peça de ingresso, passo ao exame da tutela de urgência, liminarmente vindicada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, movida por ÍTALO EDWIN SANTOS SOUSA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. Em síntese, relata o autor ter prestado o concurso público para provimento de vagas no cargo de Ênfase 8: Operação, região Sudeste, criado no âmbito da primeira requerida, sendo o certame executado pela banca examinadora, ora segunda demandada. Expõe que, no ato da inscrição, teria se autodeclarado pardo, com o fito de concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas, tendo sido aprovado nas provas objetivas. Verbera, contudo, que, em etapa de aferição da autodeclaração, a comissão própria, integrante da banca examinadora, teria deliberado pelo seu não enquadramento como pessoa parda, o que teria resultado na sua eliminação do certame. Afirma que, interposto recurso administrativo contra a decisão da banca examinadora, ao qual não foi dado provimento. Sustenta que a referida avaliação não se afiguraria precisa, na medida em que, conforme declarou na inscrição, considera-se uma pessoa parda, o que legitimaria a sua participação no sistema de cotas. Diante de tal quadro, requereu provimento judicial liminar, a fim de sobrestar o ato administrativo que não considerou o autor como pessoa parda, assegurando-se, assim, a sua permanência no certame, e, subsidiariamente, nova avaliação de heteroidentificação ou a atribuição de fundamentação ao ato. É o que, por ora, merece ser relatado. Decido. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou ainda, o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe a cabeça do artigo 300 do Código de Processo Civil. Examinada a situação apresentada, nesta sede provisória de apreciação, observo que o autor não logrou demonstrar a presença de ambos os requisitos. Almeja o requerente um provimento bastante a modificar a avaliação realizada, pela banca, quanto à idoneidade de sua autodeclaração, realizada em etapa de concurso público para o provimento de vagas em cargo provido pela sociedade de economia mista demandada. Objetiva o demandante, assim, intervenção judicial nos critérios de avaliação da comissão, o que pressupõe invariável incursão no mérito do ato impugnado. Contudo, é assente no âmbito pretoriano o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem, em regra, ser revistos pelo Poder Judiciário. Para além, quanto à questão especificamente trazida a Juízo, é certo que, em julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC nº 41/DF), o Supremo Tribunal Federal findou por consolidar o entendimento de que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. Conforme se colhe do arrazoado autoral, o requerente estaria a divergir da conclusão alcançada pela comissão própria da banca examinadora, ao argumento de que, segundo a sua concepção pessoal, seria qualificado como pessoa parda, o que o autorizaria a concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas. Ressai evidente, com isso, do próprio objeto da insurgência, a inexistência de manifesta ilegalidade na avaliação da autodeclaração, ou mesmo de afronta à dignidade da pessoa humana, sobretudo porque não se achariam aclarados os critérios adotados pela banca, hipótese em que, em tese, teria lugar a intervenção jurisdicional para promover um controle de legalidade. Nesse contexto, no que se refere à decisão pelo não enquadramento do candidato como preto ou pardo, descabe concluir, de plano, que a conduta da banca se mostre, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos em que se ampara a postulação, flagrantemente ilícita ou abusiva. De fato, do exame das avaliações contidas no bojo do recurso formulado pelo autor, em ID 203490900, observa-se que, em sede recursal, manteve-se a decisão quanto ao seu não enquadramento na condição de cotista, tendo a comissão de heteroidentificação sido suficientemente clara, ao indicar que o requerente não dispõe de todos os caracteres fenotípicos para enquadrá-lo como uma pessoa genuinamente parda, a fim de que, assim, pudesse concorrer às vagas via sistema de cotas, situação que foi reconhecida pela unanimidade dos membros da referida comissão. Inviável, com isso, pretender reverter, de plano, o entendimento da comissão especializada, para o fim de classificar o autor, por força de uma decisão judicial liminar, como candidato preto ou pardo. Portanto, não se mostrando a decisão proferida pelos membros da comissão de heteroidentificação, que integra a banca examinadora, ora ré, eivada de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, uma vez que expostos os fundamentos para o não enquadramento do autor na condição de pessoa parda, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, sem prejuízo do exame percuciente e meritório que será levado a efeito após a instauração do contraditório, INDEFIRO a tutela de urgência. Verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável. Assim, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, I, do CPC. Intime-se o autor, por meio de seu advogado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0728126-10.2024.8.07.0001. AUTOR: ITALO EDWIN SANTOS SOUSA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora. Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo. A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna. Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício. Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas. De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, de acordo com o comprovante de rendimentos acostado em ID 203489292, o autor recebeu, no mês de maio/2024, remuneração bruta equivalente a R$ 12.102,00 (doze mil, cento e dois reais), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, não sendo a alegada existência de despesas ordinárias e voluntárias, inclusive com o sustento de filho menor, suficiente para afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes. Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe. Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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